Questão 1177843

• Banca: VUNESP
• Órgão: DESENVOLVESP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Assinale a alternativa correta quanto ao concurso, modalidade especial de licitação.

• A. Por não haver regra própria, utilizam-se os mesmos critérios da concorrência, objetivando o menor preço e a melhor proposta.
• B. Seu regulamento não pode exigir qualificação dos participantes, por ferir o princípio da isonomia.
• C. Há impedimento legal para a impugnação dos termos do edital em se tratando de contratação de trabalho artístico.
• D. Não existe a fase competitiva de disputa por preço, pois o valor a ser pago pela administração já está definido previamente no ato convocatório.
• E. Não se obtendo o número legal mínimo de três propostas aptas à seleção, impõe-se a repetição do ato, com a convocação de outros possíveis interessados.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  Lei 8666/93

  § 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
  

• artigo 22 § 4º da Lei 8.666/93

• Letra A - Errada = O concurso tem regra própria, conforme definido no § 4º do art. 23 da Lei 8666.

  Letra B - Errada = A qualificação dos participantes é requisito essencial, uma vez que se escolhe trabalho técnico, científico ou artístico e, ainda, serviços técnicos especializados.

  Letra C - Errada = Qualquer Edital, de qualquer modalidade, pode ser impugnado.

  Letra D - Certa = Não há disputa pelo menor preço, pois cabe à Administração o pagamento de prêmio ou remuneração, prefixado, ao vencedor.

  Letra E - Errada = Mínimo de 3 é exigência do Convite. E a repetição somente se dará se não houver justificação do seu não alcance (§§ 3º, e 7º do art. 23).