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Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
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O professor Ricardo Alexandre ensina em seu "Direito Tributário Esquematizado", p. 264, que o art. 109 do CTN quer dizer que "se o intérprete quer entender o significado de propriedade" para, por exemplo, entender a regra que dá ao Município a competência para instituir o IPTU (CF, art. 156, I), deverá buscar a definição trazida pelo Direito Civil. Contudo, não lhe será útil "vasculhar os princípios gerais" de direito civil para "perquirir os efeitos tributários da propriedade, pois tal atividade é levada a cabo sob outra ótica, a dos princípios de direito tributário."
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Muito obrigada, Luis Guilherme!
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[Privado]?? utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
Acho que esqueceram de colocar "Princípios gerais de direito..." antes do tracejado no enunciado.
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Bruno, nessa questão acredito que não esqueceram de colocar" princípios gerais do direito" antes do tracejado, e sim considerar no próprio enunciado após a "expressão:" Também achei estranho e demorei uns segundos pra entender, mas acho que é isso. ´Só avisando, vai que caia mais desse tipo.
Abraço, bons estudos!
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De acordo com o Código Tributário Nacional, completa corretamente a lacuna a expressão: os princípios gerais de direito PRIVADO utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários
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CTN Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.