Assertiva correta, letra A, as demais, atentando para o enunciado, não guardam relação com o CDC. Fundamento da assertiva:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:
a) por iniciativa direta;
b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;
c) pela presença do Estado no mercado de consumo;
d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.
Da Política Nacional de Relações de Consumo
Art. 4º (......)
II) Ação governamental no sentido de proteger
efetivamente o consumidor:
a) Por iniciativa DIRETA.
b) Por incentivos
à criação e desenvolvimento de associações representativas.
c) Pela presença do
Estado no mercado de consumo.
d) Pela garantia dos produtos e serviços com padrões
adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.