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CERTA, SEGUNDO A LEI 12527/2011 (LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO)
Art. 3o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
Art. 7o O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
(...)
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
(...)
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Art 8 da LAI é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Gab certo
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Princípio da publicidade
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Fiquei na dúvida quando o enunciado diz "Entidades do DF" e não "Entidades Públicas"...
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Todos os tipos, são em linguajar de facil entendimento, prestação de contas. Neste caso atende ao princípio da publicidade devida sua transparência para com o administrado.
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Portal da Transparência do Governo Federal é uma iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU), lançada em novembro de 2004, para assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos. O objetivo é aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar.
É um exemplo!
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Está questão está certa segundo a Lei 4490, de 12 DEZ 12, do GDF:
"Art. 8º Para a implementação desta Lei, os órgãos e as entidades do Distrito Federal devem promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Parágrafo único. Na divulgação das informações a que se refere o caput, devem constar, no mínimo:
I – registro das competências e da estrutura organizacional, endereços, telefones e correio eletrônico institucional das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
II – registro de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
III – registro das despesas;
IV – resultados de inspeções e auditorias, prestações de contas e tomadas de contas especiais realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestação de contas relativas a exercícios anteriores;"
Se fosse segundo a Lei 12527, do Governo Federal, ela estaria errada, conforme seu, também, art. 8º, pois não consta esse inciso na Lei federal.
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aqui esta o principio da PUBLICIDADE!!!
BONS ESTUDSDSSDSDSDSDDS
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Partindo de uma linha resumida, não basta a mera publicação. Para que o principio da publicidade a qual se refere a questão seja realmente observado, é necessário que além de publicada esteja acessível para os adminitradores. Salvo os casos de proteção da segurança da sociedade e do Estado.
Alternativa Correta!!!
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A questão faz referência ao princípio da PUBLICIDADE, pois é necessário que as respectivas informações estejam disponíveis para os administrados (Art. 37, CF/88 e Lei n.12.527/2011). CERTO.
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Dever de prestar contas ao seu titular: a sociedade. Não se restringe ao dinheiro público, abarcando igualmente todos os atos estatais. Relação com o princípio da publicidade.
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É A CHAMADA TRANSPARÊNCIA ATIVA (INDEPENDE DE SOLICITAÇÃO) PREVISTA NA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
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Lei 12.527/11 Art. 7o O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;
IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e
VII - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
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Certo!
Outra que ajuda a responder:
(2012 - CESPE/ TCU - TÉCNICO CONTROLE EXTERNO)
Os órgãos e entidades públicas têm o dever de promover a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, independentemente de requerimentos.
GAB: CERTO
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Quanto ao acesso à informação, de acordo com a Lei 12.527/2011:
A questão trata da letra de lei prevista no art. 7º, inciso VII, alínea "a".
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
VII - informação relativa:
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
Não depende de requerimento: Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Gabarito do professor: CERTO
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Gabarito: CERTO
A questão iniciou com a disposição do 8º, que determina como obrigação dos órgãos, independentemente de quaisquer requerimentos, as informações de interesse coletivo ou geral. Na continuação, a assertiva trouxe a informação que vimos no artigo 7º, inciso VII, alínea “b”. Correta, portanto, esta assertiva.
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Comentário:
As informações enumeradas no enunciado estão dentre aquelas previstas no art. 8º, §1º da LAI que devem ser obrigatoriamente divulgadas pela Administração na internet, independentemente de requerimento, na chamada transparência ativa. Vale conhecer esse rol, pois é muito cobrado em prova:
Art. 8o É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
§ 1o Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:
I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
III - registros das despesas;
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Gabarito: Certo
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GABARITO: CERTO.
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Questão correta!
- A questão abordou a TRANSPARÊNCIA ATIVA.
Art. 8º; art.7º, inciso VII, alínea “b”.
"Até aqui o Senhor nos ajudou". 1 Samuel 7:12.