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ERRADO - "exclusivamente"
Art. 1o É instituído o Regime Diferenciado
de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e
contratos necessários à realização:
I
- dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de
Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e
II
- da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação -
Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa
2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações
previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a
realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso
de obras públicas, às constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre
a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
III
- de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos
das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e
cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e
II.
IV - das ações integrantes do Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC)
V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único
de Saúde - SUS.
VI - das obras e serviços
de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e
unidades de atendimento socioeducativo.
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Sobre o RDC, o CESPE geralmente pergunta sobre a aplicabilidade da lei porque no par. 2 do art. 1, ela diz o seguinte: "A opção pelo RDC deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório e resultará no afastamento das normas contidas na lei 8666/93, exceto nos casos expressamente previstos nesta Lei".
O que acontece portanto é que se pode usar o RDC em qualquer caso mas, nos casos do comentário do colega abaixo, DEVERÁ ser usado o RDC, sem possibilidade de qualquer outro.
Complementado o comentário do colega, o par. 3 diz que deverá ser usado RDC também no seguinte caso: "Além das hipóteses previstas no caput, o RDC também é aplicável às licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas publicos de ensino".
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Marquei essa questão errada porque há um parágrafo fazendo um adendo a RDC:
§ 3o Além das hipóteses previstas no caput, o RDC também é aplicável às licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino
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Questão errada, acredito que outras ajudem a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011;
Afora a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, o regime diferenciado de contratações aplica-se a obras e a serviços voltados à construção, à ampliação e à reforma de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo, entre outras.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011;
O RDC foi instituído para regular as licitações e contratos necessários à execução de obras e serviços relacionados à realização de grandes eventos, das ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), das obras e dos serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), entre outros.
GABARITO: CERTA.
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O termo "exclusivamente" deixou a questão incorreta.
Gaba: Errada!
Feliz ano novo!
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Outras leis estenderam o RDC às seguintes licitações:
1. da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC), para a aquisição de bens e serviços de engenharia e técnicos especializados, tendentes à modernização, ampliação e construção de aeródromos públicos (Lei 12.833/2013);
2. da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), para a contratação das ações ligadas às unidades armazenadoras de produtos agropecuários em ambiente natural (Lei 12.873/2013);
3. para prevenção em áreas de risco de desastres e recuperação em locais atingidos por catástrofes (Lei 12.983/2014).
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Complementando o comentário do colega Rafael Carvalho, o RDC se aplica também à Copa das Confederações (art. 1º, II, Lei nº 12.462/2011)
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LEI Nº12.162-pregão
Art. 1o
É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável
exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:
Todo o artigo 1º, completo , com todos seus incisos, tem que está decorado. O CESPE cobra com frequencia.
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LEI 12462
Art. 1o É
instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável
exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:
I - dos Jogos
Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos
a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e
II - da Copa das
Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da
Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa 2014 do Comitê
Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no
Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do
Mundo Fifa 2014 - CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às
constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados,
Distrito Federal e Municípios;
III - de obras de
infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos
Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros)
das cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II.
IV - das ações
integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento
(PAC) (Incluído
pela Lei nº 12.688, de 2012)
V - das obras e
serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
(Incluído
pela Lei nº 12.745, de 2012)
VI - das obras e
serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de
estabelecimentos penais e de unidades de atendimento
socioeducativo; (Incluído
pela Lei nº 13.190, de 2015)
VII - das ações no
âmbito da segurança
pública; (Incluído
pela Lei nº 13.190, de 2015)
VIII - das obras e
serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou
ampliação de infraestrutura logística;
e (Incluído
pela Lei nº 13.190, de 2015)
IX - dos contratos a
que se refere o art.
47-A. (Incluído
pela Lei nº 13.190, de 2015) Art. 47-A. A administração pública poderá firmar contratos
de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador realiza prévia
aquisição, construção ou reforma substancial, com ou sem aparelhamento de bens,
por si mesmo ou por terceiros, do bem especificado pela
administração. (Incluído pela Lei nº
13.190, de 2015)
X - das ações em órgãos e
entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação(Incluído pela Lei nº
13.243, de 2016)
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Penso que vale memorizar os seguintes:
VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo;
VII - das ações no âmbito da segurança pública;
§ 3o Além das hipóteses previstas no caput, o RDC também é aplicável às licitações e aos contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia.
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Pra cargo de auditor e a banca fumou um baseado gigante
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Aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:
I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO);
II - da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa 2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
III - de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II;
IV - das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC);
V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;
VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo;
VII - das ações no âmbito da segurança pública;
VIII - das obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística;
IX - dos contratos a que se refere o art. 47-A (A administração pública poderá firmar contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador realiza prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com ou sem aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros, do bem especificado pela administração);
X - das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação.
§ 3o Além das hipóteses previstas no caput, o RDC também é aplicável às licitações e aos contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia.
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Comentário:
Além das situações enumeradas no enunciado, o RDC também se aplica para obras e serviços de engenharia em unidades penais e de atendimento socioeducativo, assim como no âmbito de sistemas públicos de ensino; para a construção e reforma de aeródromos públicos pela Secretaria de Aviação Civil; para as contrações relativas às unidades armazenadoras de produtos agropecuários da Conab e para a prevenção e resposta a desastres naturais.
Gabarito: Errado
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Para a correta resolução da presente questão, há que se acionar o disposto no art. 1º da Lei 12.462/2011, que traz os casos de aplicabilidade do RDC. Confira-se:
"Art. 1º É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas
(RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à
realização:
I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da
Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública
Olímpica (APO); e
II - da Copa das Confederações da Federação Internacional de
Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos
pelo Grupo Executivo - Gecopa 2014 do Comitê Gestor instituído para
definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico
das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa
2014 - CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às
constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União,
Estados, Distrito Federal e Municípios;
III - de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para
os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km
(trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais
referidos nos incisos I e II.
IV - das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)
V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e
reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de
atendimento socioeducativo;
VII - das ações no âmbito da segurança pública;
VIII - das obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias
na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística;
e
IX - dos contratos a que se refere o art. 47-A.
X - das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação."
Em negrito, encontram-se os casos de incidência do RDC não contemplados na assertiva da Banca, o que a torna incorreta, em vista do uso da palavra "exclusivamente".
Gabarito do professor: ERRADO
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Erick Alves | Direção Concursos
10/12/2019 às 16:36
Comentário:
Além das situações enumeradas no enunciado, o RDC também se aplica para obras e serviços de engenharia em unidades penais e de atendimento socioeducativo, assim como no âmbito de sistemas públicos de ensino; para a construção e reforma de aeródromos públicos pela Secretaria de Aviação Civil; para as contrações relativas às unidades armazenadoras de produtos agropecuários da Conab e para a prevenção e resposta a desastres naturais.
Gabarito: Errado