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Bruno, conforme o seguinte trecho, pode ser tanto por dolo ou por culpa.
O direito de regresso, em sede de responsabilidade estatal, é uma ação da pessoa jurídica de direito público, ou privada prestadora de serviço público, contra o agente público responsável pelo evento danoso, caso tenha este agido com dolo ou culpa. Sobre essa ação, vejam-se as lições de Diogenes Gasparini (2005, p. 909), conceituando-a, fazendo comentários e estabelecendo requisitos para seu cabimento:
[...] A ação regressiva é medida judicial de rito ordinário, que propicia ao Estado reaver o que desembolsou à custa do patrimônio do agente causador direto do dano, que tenha agido com dolo ou culpa no desempenho de suas funções. Essa ação não cabe se o agente público não agiu com dolo ou culpa. Tal medida deve ser interposta, uma vez transitada em julgado a sentença que condenou a Administração Pública, ou após esse pagamento, nos casos de acordo. [...]
Leia mais: http://jus.com.br/artigos/9524/a-responsabilidade-patrimonial-do-estado-por-conduta-comissiva-e-o-direito-de-regresso/4#ixzz34u8zWWqp
O erro da questão está em afirmar que o Estado possui discricionariedade em ajuizar a ação, enquanto o mesmo é obrigado a ressarcir o valor pago a título de indenização.
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"Tão logo tenha ciência do evento danoso deve o administrador apurar as responsabilidades. Configurada a responsabilidade civil do agente, é dever do administrador promover a ação regressiva contra o agente responsável. Nenhuma margem de discricionariedade lhe cabe, em face da indisponibilidade do interesse público, e do princípio da moralidade administrativa". (Fonte: www.agu.gov.br/page/download/index/id/892353)
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A questão está errada, uma outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Responsabilidade civil do estado; Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; A responsabilidade do agente público causador de dano em face do Estado é subjetiva, sendo cabível ação de regresso apenas se o agente responsável tiver agido com culpa ou dolo.
GABARITO: CERTA.
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Oi!
De acordo com o sistema da responsabilidade civil objetiva adotado no Brasil, a administração pública pode, a seu juízo discricionário, decidir se intenta ou não ação regressiva contra o agente causador do dano, ainda que este tenha agido com culpa ou dolo.
Errado.Art. 37, § 6 º, CF/88: As pessoas
jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços
públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de
dolo ou culpa.
Percebemos, com essa questão, que a administração é obrigada a entrar com ação regressiva quando for possível identificar o agente causador do dano e tenha ele praticado uma conduta ilícita, de forma dolosa ou culposa (responsabilidade subjetiva do agente causador do dano). Ou seja, a propositura da ação regressiva é obrigatória quando viável.
Créditos: Professor Valmir Rangel - Direito Administrativo.
Obrigada, Natália.
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Ação de regresso: nos casos de DOLO ou CULPA.
Não há que se falar em discricionariedade em ação regressiva. Tendo sido o poder público, após trânsito em julgado, condenado a ressarcir algum dano, obrigatoriamente o agente causador do dano irá ressarcir o Poder Público pelo que este haja pago como indenização a terceiros.
GABARITO: ERRADO.
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Em razão do Princípio da Indisponibilidade do Interesse publico, a propositura da ação regressiva, quando cabível, é um dever imposto á administração, e não uma simples faculdade.
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O Estado tem a obrigação de pagar ao terceiro lesado pelos danos ocasionados pelos seus servidores, no trabalho ou fora dele. Após a administração ter sido condenada a indenizar a vítima pelo dano sofrido, ela irá comprovar a culpa do funcionário no evento danoso e assim entrar com ação regressiva, contra este funcionário.
Resumindo, a responsabilidade do estado em relação ao terceiro lesado é objetiva, ou seja, o Estado paga pelo dano.
A responsabilidade do funcionário com o Estado é subjetiva, onde etrá de ser avaliado o dolo e a culpa deste funcionário em cometer o evento danoso.
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Ou seja, a administração pública é VINCULADA (obrigada) a ajuizar ação de regresso.
Fine
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gostei da resposta direta e objetiva da Inácia trt,pessoal vamos apenas indentificar o erro da questão,pois assim fica mais facil e objetivo entender a questão.tem gente que escreve um livro sem sanar as duvida.desculpe-me pessoal,mas essa é a verdade.
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Reflete a indisponibilidade do interesse público
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Olá pessoal (GABARITO ERRADO)
Face ao Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público (que é uma das balizas mestras do Regime Jurídico Administrativo que impõe SUJEIÇÕES à atuação pública + Supremacia do Interesse Público = Conjunto de Prerrogativas) não cabe à administração apurar ou não as responsabilidades dos agentes públicos = É UM PODER-DEVER). Ao Poder Público compete gerenciar a " coisa pública ", sendo-lhe vedado dela dispor como " bem entender".
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Cespe adora brincar com esse "pode ou deve" né...
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O estado não perde pra ninguém não, ou seja, ele DEVERÁ lançar ação de regresso contra o agente causador do dano ou culpa.
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O dinheiro q o estado usa para indenizar algum evento danoso é do povo,o agente é obrigado a ressarcir o estado (povo) pelo prejuizo que causou.
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A administração deverá (obrigada) a ingressar com ação de regresso.Q Errada
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Ação regressiva, assim como o dever de punir, são atos vinculados.
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Em virtude do princípio da indisponibilidade do interesse público a Administração Pública tem o dever de acionar regressivamente o agente causador do dano, de modo a ser ressarcida pelos prejuízos causados pelo mesmo, desde que tenha agido com dolo ou culpa.
FONTE: Thállius Moraes, Alfacon
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Gabarito: ERRADO. Pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, caso o agente tenha agido com dolo ou culpa, a administração é obrigada a propor ação regressiva.
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É um dever do Estado.
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INSTAURAÇÃO DE PROCESSO É ATO VINCULADO; UMA VEZ CIENTE, A ADMINISTRAÇÃO TEM O DEVER DE AGIR.
GABARITO ERRADO
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Indisponibilidade do interesse público - constatado o dolo ou a culpa do agente,o estado estará vinculado a agir com a ação de regresso.
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QUESTÕES SEMELHANTES:
Q12240 Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: Diplomata
Com relação à responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue (C ou E) o item a seguir.
A responsabilidade do agente público causador de dano em face do Estado é subjetiva, sendo cabível ação de regresso apenas se o agente responsável tiver agido com culpa ou dolo. GABARITO: CERTO
Q303588 Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: Telebras Prova: Assistente Administrativo
A ação regressiva cabe em casos de culpa comprovada ou dolo do agente público e, por estar baseada na teoria objetiva, tem prazo decadencial para ser intentada. GABARITO: ERRADO
JUSTIFICATIVA: Contém dois erros:
1) O agente responde perante o Estado baseado na responsabilidade SUBJETIVA;
2) Ação de ressarcimento ao Erário é imprescritível.
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Lei n.º 4.619/1965
Art. 1º Os Procuradores da República são obrigados a propor as competentes ações regressivas contra os funcionários de qualquer categoria declarados culpados por haverem causado a terceiros lesões de direito que a Fazenda Nacional, seja condenada judicialmente a reparar.
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O{ estado tem a obrigação de apurar para o erário não ficar prejudicado.
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É ruim, hein! rsrs
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GABARITO: ERRADO
DEVERÁ (OBRIGAÇÃO) haver a ação regressiva, se o agente causador do dano atuou com dolo ou culpa e isso gerou a responsabilidade civil do Estado.
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Errado.
A ação regressiva é Obrigatória, não há discricionariedade em face do principio da Indisponibilidade do interesse público!
Adendo: A Lei 4.619/1965 estipula o prazo de 60 dias para ajuizamento da ação regressiva, a contar da data em que transitar em julgado a condenação imposta ao Estado.
Foco e fé
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Não há discricionariedade nessa ação, de acordo com o sistema da responsabilidade civil objetiva adotado no Brasil, a administração pública deve intentar a ação regressiva contra o agente causador do dano, ainda que este tenha agido com culpa ou dolo, devido o princípio da indisponibilidade do interesse público.
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Entendo que o ato é vinculado, mas ele é vinculado à qual norma? A CF é clara ao assegurar o direito (não o dever) de regresso.
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Alexandre Machado. Decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público.
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Quem disse que o Estado vai sair no prejuízo...
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a adm púb deve exercer ação regressiva no caso em tela uma vez que existe responsabilidade seubjetiva do agente público tendo em vista que seria violado o principio da indisnponibilidade dos bens publicos. gab e
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ERRADO
Havendo dolo ou culpa do agente a administração está VINCULADA a ação de regresso
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Gabarito: E
Comprovado o Dolo ou Culpa do agente público causador do dano, a Administração Pública possui o poder-dever de mover ação de regresso contra o agente público. Ou seja, não há discricionariedade por parte do administrador público.
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GAB: E
A administração na qualidade de gestora da res pública está vinculada ao dever de reparar a lesão nos cofres públicos decorrente da ação culposa ou dolosa do agente.
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Apurado a culpa ou dolo, ação regressiva em atento a indisponibilidade do interesse público.
"Segundo Celso Bandeira de Mello, na administração os bens e interesses não se acham entregues à livre disposição da vontade do administrador. Antes, para este, coloca-se a obrigação, o dever de curá-los nos termos da finalidade a que estão adstritos. É a ordem legal a que dispõe sobre ela."
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A administração pública DEVE exercer o regresso contra o agente causador do dano.
Gabarito, errado.
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A doutrina majoritária é no sentido de que a ação regressiva é obrigatória. Afinal, é a integridade do erário que está jogo, não podendo o agente público abrir mão, a seu critério, de um patrimônio que é de todos. Tanto é assim que a Lei 4.619/1965 estipula o prazo de 60 dias para ajuizamento da ação regressiva, a contar da data em que transitar em julgado a condenação imposta ao Estado. O não cumprimento desse prazo pelos procuradores responsáveis por impetrar a ação constitui falta no exercício do dever. Lembrando que a ação de regresso é imprescritível.
Prof. Erick Alves
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A doutrina majoritária é no sentido de que a ação regressiva é obrigatória. Afinal, é a integridade do erário que está jogo, não podendo o agente público abrir mão, a seu critério, de um patrimônio que é de todos. Tanto é assim que a Lei 4.619/1965 estipula o prazo de 60 dias para ajuizamento da ação regressiva, a contar da data em que transitar em julgado a condenação imposta ao Estado. O não cumprimento desse prazo pelos procuradores responsáveis por impetrar a ação constitui falta no exercício do dever.
Gabarito: Errado
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Erradíssimo
Propor a ação de indenização é obrigação do Estado. Assim, se o agente causador do dano atuou com dolo ou culpa e isso gerou a responsabilidade civil do Estado, deverá haver a ação regressiva.
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À luz do princípio da indisponibilidade do interesse público, diretriz chave do regime jurídico administrativo, inexiste espaço para juízos de conveniência e oportunidade acerca do ajuizamento de ação regressiva contra o agente público causador dos danos, sempre que este houver agido com dolo ou culpa. Cuida-se, pois, de autêntico poder-dever de agir, tratando-se de atividade vinculada, por outras palavras.
No ponto, confira-se o teor do art. 1º da Lei 4.619/65, que dispõe a propositura da ação regressiva
"Art.
1º Os Procuradores da República são obrigados a propor as competentes ações
regressivas contra os funcionários de qualquer categoria declarados culpados por
haverem causado a terceiros lesões de direito que a Fazenda Nacional, seja
condenada judicialmente a reparar."
Noves fora o fato de constar, no preceito legal, "Procuradores da República", o que se deve ao fato de que, quando da edição desta Lei, a representação judicial da União era feita pelo Ministério Público Federal, já que inexistia, à época, a Advocacia-Geral da União, a norma em tela bem revela o caráter vinculado da propositura de ação de regresso, como acima afirmado.
Do exposto, incorreta a proposição em exame.
Gabarito do professor: ERRADO
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Na teoria sim, na prática não (salvo alguns entes federativos). E dê graças a Deus por isso, principalmente quem é das carreiras policiais.
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Vcs acham mesmo que o Estado vai querer perder? São ruins pra pagar, mas vai dever esses fdps pra vc ver...
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Os Procuradores da República são obrigados a propor as competentes ações regressivas contra os funcionários de qualquer categoria
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Ação regressiva do Estado contra agente público é obrigatória.
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É obrigatória!!!!
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Pense em um policia que tenha uma "brilhante" ideia de bater (Dolo) a viatura no muro de um particular para verificar se o Carro era resistente. É óbvio que a Adm. Pública terá a obrigação de cobrar pelo dano do servidor.
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A ação da APU é obrigatória, se esta entender que o agente agiu com culpa ou
dolo.
Gabarito: Errado
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Mover a ação regressiva é uma obrigação do Estado, em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público. No caso específico do Governo Federal, a Lei 4.619/1965 determina que os Procuradores da República são obrigados a propor as competentes ações regressivas, que deverão ser movidas no prazo de sessenta dias a partir da data em que transitar em julgado a condenação imposta à Fazenda. O decurso desse prazo poderá gerar a responsabilização funcional do agente que deveria propô-la.
Herbert Almeida - Estratégia
Gabarito: ERRADO
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O direito de regresso do Estado traduz direito indisponível e intransferível, não podendo o administrador perquirir da conveniência e oportunidade para o exercício da ação. É sua obrigação buscar o ressarcimento daquilo que pagou em razão da ação dolosa ou culposa do agente.