Questão 1178263

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Civil Pública no CPC 1973; Ações Coletivas no CPC 1973

A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação civil pública, julgue os itens de 72 a 74.

Na ação civil pública proposta pelo Ministério Público para fins de controle de ato administrativo, o poder público só poderá atuar como litisconsorte no polo ativo da lide, não podendo ser litisconsorte passivo em razão de lhe ser vedado atuar em desacordo com o interesse que se pretende defender com a ação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 5º da Lei 7.347: § 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

  
  

  
  

• Até porque o pedido nas ACPs podem ser de reparação do dano ocasionado, bem como de obrigação de fazer e não fazer. Esses últimos principalmente são dirigidos aos entes públicos, posto que normalmente a ação agressora aos direitos coletivos( lato sensu) emanam dos mesmos e aos mesmos devem ser ordenado o cessamento de seus efeitos. 

• O Poder Público poderá se habilitar como litisconsorte de qualquer das partes em uma ação civil pública que vise controlar ato administrativo:

   Art. 5º, §2° Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

  Resposta: E

• Errado,  Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

  LoreDamasceno, seja forte e corajosa.