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Resposta: Certo
TÍTULO XI
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO IV
DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS (arts. 359-A a 359-H)
Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
Art. 359-B, CP - Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
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QUESTÃO CORRETA.
Assertiva deveria estar na pasta de Direito Penal. Segue outra questão:
Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito
Com base nas normas de direito penal vigentes, julgue os próximos itens.
O ordenador de despesas que determinar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada pratica conduta descrita apenas como ilícito administrativo, estando sujeito a processo administrativo a ser julgado perante o tribunal de contas.
ERRADA.
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Fundamento: Decreto 2848/1940
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm
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CERTO
Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:
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DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.
Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
Gabarito Certo!
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O item está correto. Trata-se de conduta penalmente tipificada, prevista no art. 359-B do CP. Vejamos:
Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Tal delito é um crime contra as finanças públicas, introduzido no CP por meio da Lei 10.028/00.
Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA.
Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS
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GAB. CERTO
Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
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São crimes contra as finanças públicas:
-Contratação de operação de crédito.
-Inscrição de despesa não empenhada em restos a pagar.
-Ordenação de despesa não autorizada.
-Prestação de garantia graciosa.
-Não cancelamento de restos a pagar.
-Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura.
-Oferta pública ou colocação de títulos no mercado.
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Certo.
Com certeza! Trata-se do delito previsto no art. 359-B do Código Penal (inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar). Note como uma boa parte das questões requer apenas que você conheça as condutas tipificadas no Capítulo em estudo.
Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas
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Gabarito: Correto.
Pessoal, trata-se de crime tipificado no art. 359-B do CP.
Nesse caso, o elemento subjetivo é o dolo, bastando a realização do verbo para a consumação do delito. Ou seja, a consumação independe de resultado ou da efetiva ocorrência de dano à Adm. Pública.
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RUIM É ENTENDER O QUE SE PERGUNTA AFF
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*Nenhum crime contra as finanças públicas possui:
-Causa de aumento de pena;
-Causa de diminuição de pena;
-Multa;
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É isso aí, pessoal.
O agente que autorizar a inscrição, em restos a pagar, de despesa que NÃO tenha sido previamente empenhada pratica crime contra as finanças públicas, e, não, mera infração administrativa.
Isso é importante saber, pois a banca CESPE vez ou outra gosta de dizer que é infração administrativa, vejamos:
Q336618. O ordenador de despesas que determinar a inscrição em restos a pagar de despesa que NÃO tenha sido previamente empenhada pratica conduta descrita apenas como ilícito administrativo, estando sujeito a processo administrativo a ser julgado perante o tribunal de contas. (ERRADO, pois pratica crime contra as finanças públicas).
Em sentido contrário, quando o ordenador de despesa ou o agente autorizar inscrição em restos a pagar, quando DEVIDAMENTE EMPENHADA, não há falar em crime. Isso ocorre corriqueiramente na administração pública.
Q1140822. Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que tenha sido previamente empenhada não é uma conduta tipificada como crime contra as finanças públicas. (CERTO)
Até aqui nos ajudou o Senhor.
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GABARITO: CERTO
Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
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