Questão 1178335

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos

A respeito do planejamento, orçamento, finanças, patrimônio e contabilidade do DF, julgue os itens que se seguem.

A prestação de contas de recursos de convênios que envolvam órgãos da administração pública do DF deve ser feita no prazo máximo de sessenta dias, após o término de sua vigência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• IN 01/97

  art. 7º VIII - a obrigatoriedade de o convenente apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos 

  recebidos, no prazo máximo de sessenta dias, contados da data do término da vigência, observada a forma prevista nesta 

  Instrução Normativa e salvaguardada a obrigação de prestação parcial de contas de que tratam os §§2o e 3o do art. 21;

  
  

• Decreto 32.598/2010 - DF - Aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, e dá outras providências.
  Art. 46. As prestações de contas de recursos de convênios e outros instrumentos congêneres que envolvam órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal serão elaboradas pelos seus respectivos executores, no prazo máximo de sessenta dias após o término de sua vi­gência, e enviadas ao ordenador de despesa da referida unidade gestora para exame e aprovação.
  

• LEGISLAÇÃO PRÓPRIA DE CONCURSO LOCAL