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ID
1178449
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Julgue o próximo item a respeito de planejamento nas políticas públicas.

Um município com mais de 25.000 habitantes deve, obrigatoriamente, possuir um plano diretor, a fim de orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção e reorganização dos espaços urbano e rural.

Alternativas
Comentários
  • CERTA

    A banca exigiu o conhecimento do art. 182 da Constituição Federal, que se insere no Capítulo II – Da Política Urbana, Título VII – Da Ordem Econômica e Financeira:

    “Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

    § 1º – O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.”

    Se um município com mais de 20 mil precisa, o que tiver mais de 25 mil também deve. Assim, o item está correto.

    http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/recurso-para-ace-tcdf-administracao-publica/

  • Questão maldosa pq o que consta na CF é 20 mil.