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ID
11788
Banca
FCC
Órgão
TRE-MS
Ano
2007
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, em regra, a distribuição por prevenção, vigorante para as eleições municipais durante o período de processo eleitoral, e em obediência ao critério de antigüidade, tem início a partir do prazo determinado para

Alternativas
Comentários
  • Capítulo II
    Da Prevenção (arts. 71 a 73) (artigos revogados pela Resolução/TRE/MS nº 382, de 02.06.2008)

    A matéria referente a prevenção foi revogada.