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Questões de Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul

ID
4606
Banca
FCC
Órgão
TRE-MS
Ano
2007
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, seus respectivos juízes, salvo motivo justificado, servirão, obrigatoriamente, por

Alternativas
Comentários
  • art. 3 § 4º. Os biênios serão contados ininterruptamente, sem o desconto de qualquer afastamento, nem mesmo o decorrente de licenças
    e férias, salvo no caso do impedimento referido nos parágrafos 1° e 2° do art. 10.
  • Res 170/97

    Art. 5º Os juízes do Tribunal Regional Eleitoral, salvo motivo justificado, servirão, obrigatoriamente, por dois anos e nunca por mais de dois biênios consecutivos.  
      § 1º Os biênios serão contados ininterruptamente, a partir da data da posse, sem o desconto de qualquer afastamento, nem mesmo o decorrente de licenças, férias ou licença especial, salvo no caso do § 3º deste artigo.  
    Resposta: alternativa B
ID
4609
Banca
FCC
Órgão
TRE-MS
Ano
2007
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Considere as seguintes classes de processos:

I. AE - apuração de eleição.

II. AIJE - ação de investigação judicial eleitoral.

III. AIME - ação de impugnação de mandato eletivo.

IV. RMI - recurso em mandado de injunção.

V. REP - representação.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, em regra, são prioritárias, para fim de distribuição, as classes de processo indicadas APENAS em:

Alternativas
Comentários

  • A resposta estava no art. 63 do RI do TRE/MS. Todavia, encontra-se revogado.

     

    TÍTULO III
    DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNAL


    Capítulo I
    Da Distribuição

    Art. 63. (Revogado pela Resolução TRE/MS nº 382, de 02.06.2008).

     

    Link de acesso ao RI:
    http://www.tre-ms.jus.br/legislacao/regimento-interno-do-tre-ms/regimento-interno-do-tre-ms

  • Resolução TRE/MS nº 382, de 02.06.2008

    § 4.° São prioritárias, para fim de distribuição, as seguintes classes:

    Classe Denominação Sigla 

    1ª Ação Cautelar AC

    2ª Ação de Impugnação de Mandato Eletivo AIME

    3ª Ação de Investigação Judicial Eleitoral AIJE 

    7ª Apuração de Eleição AE

    9ª Conflito de Competência CC

    14ª Exceção Exc

    16ª Habeas Corpus HC

    17ª Habeas Data  HD

    21ª Mandado de Injunção MI

    22ª Mandado de Segurança MS

    23ª Pedido de Desaforamento PD

    24ª Petição Pet

    29ª Recurso Contra Expedição de Diploma RCED

    33ª Recurso em Habeas Corpus RHC

    38ª Registro de Candidatura RCand

    39ª Registro de Comitê Financeiro RCF

    42ª Representação Rp

    45ª Suspensão de Segurança / Liminar SS

    Logo, a questão encontra-se desatualizada, pois deveria incluir também a Representação (Rp).

ID
4801
Banca
FCC
Órgão
TRE-MS
Ano
2007
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Considere as afirmativas abaixo a respeito da organização do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul.

I. Podem fazer parte do Tribunal Regional Eleitoral pessoas que tenham entre si parentesco por afinidade de terceiro grau.

II. Quando o serviço eleitoral exigir, o Tribunal poderá solicitar o afastamento dos juízes de seus cargos efetivos, com prejuízo dos vencimentos.

III. Os membros do Tribunal, os juízes eleitorais e os integrantes das Juntas Eleitorais, no exercício de suas funções e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias constitucionais.

IV. Compete ao Tribunal a apreciação da justa causa para dispensa da função eleitoral antes do transcurso do primeiro biênio de juiz do Tribunal Regional Eleitoral.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul é correto o que se afirma APENAS em:

Alternativas
Comentários
  • I - ERRADO - Não podem ter assento no Tribunal,concomitantemente,cônjuges, companheiros e parentes, consangüíneos ou afins, nas linhas reta e
    colateral até quarto grau, excluindo-se o que tiver sido nomeado por último.
  • Observar bem essa questão de parentesco, pois o CE dispõe que vai atpe o 4º grau, bem como o RITRE-MS, mas o RITRE-RN, por exemplo, prevê apenas até 2º grau:

    (...)

    Art. 2ºO Tribunal, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, compõe-se:
    I – mediante eleição, pelo voto secreto:
    a)         de dois Juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
    b)        de dois Juízes, dentre Juízes de Direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça.
    II – de um Juiz Federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal da Quinta Região;
    III – de dois Juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, por nomeação do Presidente da República, indicados pelo Tribunal de Justiça.
    Conf. Art. 120, § 1º, III, da CF e Resolução TSE n.º 21.461/03.
    § 1º Os substitutos dos Juízes do Tribunal serão escolhidos pelo mesmo processo de escolha dos respectivos titulares, em número igual para cada categoria, e terão os mesmos direitos, garantias, prerrogativas, deveres e impedimentos, quando no desempenho da função de Juízes titulares.
    § 2º Não podem tomar assento no Tribunal, simultaneamente, parentes consangüíneos ou afins na linha reta ou colateral até o segundo grau, excluindo-se, neste caso, o que tiver sido escolhido por último.
    Conf.Acórdão do TSE n.º 12.641/96.
    § 3ºNão poderão servir como Juízes no Tribunal, desde a homologação da respectiva convenção partidária até a apuração final da eleição, o cônjuge, companheiro, parente consangüíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo estadual ou federal.
  • I- ERRADA: Art. 4º,§ 2º: Não podem fazer parte do Tribunal pessoas que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o terceiro grau, excluindo-se, neste caso, a que tiver sido escolhida por último.
    II- ERRADA: Art. 8º: Quando o serviço eleitoral exigir, o Tribunal poderá solicitar o afastamento dos juízes de seus cargos efetivos, sem prejuízo dos vencimentos.
    III- CERTA: Art. 7º Os membros do Tribunal, os juízes eleitorais e os integrantes das Juntas Eleitorais, no exercício de suas funções e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias constitucionais.
    IV- CERTA: Art. 5º, § 2º Compete ao Tribunal a apreciação da justa causa para dispensa da função eleitoral antes do transcurso do primeiro biênio.


    (Res. 170-1997: Regimento Interno TRE-MS)
ID
4804
Banca
FCC
Órgão
TRE-MS
Ano
2007
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

O membro do Tribunal que primeiro conhecer de uma causa ou de qualquer incidente terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivados do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução das respectivas sentenças. Com relação à prevenção é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Que questão mal elaborada!!!!

  • Questão de Processo Civil... nao precisa nem saber do RI

    letra D a resposta.

    Ctr C + crt V

  • Essa questão está desatualizada!!

    TÍTULO III 
    DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNAL 
    Capítulo I 
    Da Distribuição (arts. 63 a 70) (artigos revogados pela Resolução/TRE/MS nº 382, de 02.06.2008)
    Capítulo II 
    Da Prevenção (arts. 71 a 73) (artigos revogados pela Resolução/TRE/MS nº 382, de 02.06.2008)
ID
4807
Banca
FCC
Órgão
TRE-MS
Ano
2007
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Nas sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, em regra, o último trabalho a ser realizado, obedecendo-se a ordem expressa prevista em seu Regimento Interno, é a

Alternativas
Comentários
  • Disposição congruente encontra-se do RI do TRE-RN:


    Art. 86. Nas Sessões observar-se-á a seguinte ordem:
    I – verificação do número de Juízes presentes;
    II – discussão e aprovação da ata da Sessão anterior;
    III – leitura do expediente;
    IV – indicações, proposições e comunicações  ao Tribunal;
    V – discussão e julgamento dos feitos que se encontrarem em Mesa e dos constantes da pauta, iniciando-se pelos processos adiados, obedecida a ordem de antigüidade do Relator, com a precedência do Vice-Presidente;
    VI – discussão e votação de matéria administrativa.
  • RESOLUÇÃO 170/1997 – REGIMENTO INTERNO DO TRE-MS
    “Art. 85. Verificada a existência de quorum para o início dos trabalhos, o Presidente
    declarará aberta a sessão.
    § 1º Os trabalhos das sessões obedecerão à seguinte ordem:
    I – leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior; (B)
    II – leitura do expediente;
    III – publicação de acórdãos;(C)
    IV – discussão e aprovação de resoluções;(D)
    V – discussão e votação dos processos judiciários em pauta ou dos que se
    encontrarem em mesa (E), e proclamação de seu resultado, pelo Presidente, iniciando-se
    pelos processos adiados e prosseguindo-se com os demais, obedecida a ordem a que se
    refere o art. 94 deste Regimento;
    VI – discussão e votação de matéria administrativa e comunicações ao Tribunal.(A)
    [...]”

  • GABARITO: A

     

     

    | Resolução nº 170 de 18 de Dezembro de 1997 - Regimento Interno do TRE-MS

    | Títutlo III - Da Ordem do Serviço no Tribunal 

    | Capítulo VI - Das Sessões 

    | Artigo 85

    | § 1º

         "Os trabalhos das sessões obedecerão à seguinte ordem:"

     

    | VI

         "discussão e votação de matéria administrativa e comunicações ao Tribunal."  (Último trabalho)

ID
11788
Banca
FCC
Órgão
TRE-MS
Ano
2007
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, em regra, a distribuição por prevenção, vigorante para as eleições municipais durante o período de processo eleitoral, e em obediência ao critério de antigüidade, tem início a partir do prazo determinado para

Alternativas
Comentários
  • Capítulo II
    Da Prevenção (arts. 71 a 73) (artigos revogados pela Resolução/TRE/MS nº 382, de 02.06.2008)

    A matéria referente a prevenção foi revogada. 
ID
11791
Banca
FCC
Órgão
TRE-MS
Ano
2007
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Considere as afirmativas abaixo a respeito da distribuição dos processos e recursos no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, de acordo com o Regimento Interno.

I. Os recursos serão distribuídos a um relator em vinte e quatro horas na ordem rigorosa de antigüidade dentre os respectivos membros.

II. Feita a distribuição de recurso, a Secretaria do Tribunal abrirá vista dos autos à Procuradoria Regional Eleitoral, que deverá emitir parecer no prazo de quinze dias.

III. Nos casos de impedimento e suspensão do Relator, será o feito redistribuído pelo Presidente, não havendo necessidade de se fazer a devida compensação, por expressa disposição legal.

IV. Ocorrendo afastamento temporário do Relator, os processos pendentes de julgamento, que lhe haviam sido distribuídos, passarão automaticamente ao seu sucessor ou substituto, conforme o caso.

É correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • III - ( ERRADO). Em caso de impedimento ou suspeição do relator, será feita a redistribuição, dando-se ulterior compensação.
  • Capítulo I
    Da Distribuição (arts. 63 a 70) (artigos revogados pela Resolução/TRE/MS nº 382, de 02.06.2008)

    Matéria referente a distribuição foi revogada!!!

    Questão desatualizada.

  • Quem elaborou essa questão tava numa preguiça lascada! Bastando saber que a III estava errada, já responderia à questão!

  • Gabarito: Letra A (Questão Desatualizada)

    Regimento Interno do TRE-MS (Atualizado até a Resolução nº 706/2020)

    I) Art. 74 e Art. 173 Parágrafo único Inciso I

    II) Não existe mais essa previsão legal

    III) Não existe mais essa previsão legal

    IV) Não existe mais essa previsão legal

    Fonte: https://www.tre-ms.jus.br/legislacao/resolucoes-do-tre-ms/resolucoes-tre-ms/tre-ms-resolucao-n-170-1997-regimento-interno-consolidado-ate-res-706/rybena_pdf?file=https://www.tre-ms.jus.br/legislacao/resolucoes-do-tre-ms/resolucoes-tre-ms/tre-ms-resolucao-n-170-1997-regimento-interno-consolidado-ate-res-706/at_download/file

ID
868168
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (RI-TRE/MS), assinale a opção correta com relação à organização do tribunal.

Alternativas
Comentários

  • Trata-se de cargo de natureza política. Quem escolhe é o presidente da república. Logo, a pergunta leva para o nepotismo e violação de princípio da administração pública, mas não há violação da SV 13 neste caso. O Presidente pode nomear 2 irmãos se assim entender conveniente (discricionário). Olhem a jurisprudência do STF para caso paradigmático:


    "Então, quando o art. 37 refere-se a cargo em comissão e função de confiança, está tratando de cargos e funções singelamente administrativos, não de cargos políticos. Portanto, os cargos políticos estariam fora do alcance da decisão que tomamos na ADC nº 12, porque o próprio capítulo VII é Da Administração Pública enquanto segmento do Poder Executivo. E sabemos que os cargos políticos, como por exemplo, o de secretário municipal, são agentes de poder, fazem parte do Poder Executivo. O cargo não é em comissão, no sentido do artigo 37. Somente os cargos e funções singelamente administrativos - é como penso - são alcançados pela imperiosidade do artigo 37, com seus lapidares princípios. Então, essa distinção me parece importante para, no caso, excluir do âmbito da nossa decisão anterior os secretários municipais, que correspondem a secretários de Estado, no âmbito dos Estados, e ministros de Estrado, no âmbito federal." RE 579.951, Voto do Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgamento em 20.8.2008, DJe de 24.10.2008.

  • a) INCORRETO. Art. 4º O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, compõe-se: (...) III – de dois juízes, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados, em listas tríplices, pelo Tribunal de Justiça do Estado e nomeados pelo Presidente da República.

    b) CORRETO. Art. 4º O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, compõe-se:§ 2º Não podem fazer parte do Tribunal pessoas que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o terceiro grau, excluindo-se, neste caso, a que tiver sido escolhida por último. CUIDADO! Muitos tribunais estendem esse impedimento até parentes de 4ºgrau, como é o caso do RI TRE-PE: "§ 3º. Não poderão ter assento ativamente no Tribunal, concomitantemente, cônjuges e parentes, consanguíneos ou afins, nas linhas reta e colateral até quarto grau, tornando-se impedido, neste caso, aquele que estiver no exercício de substituição ou tiver sido nomeado por último"

    c) INCORRETO. Art. 5º Os juízes do Tribunal Regional Eleitoral, salvo motivo justificado, servirão, obrigatoriamente, por dois anos e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

    d) INCORRETO. Art. 4º O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, compõe-se: I – mediante eleição, pelo voto secreto: a) de dois juízes, dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça, e b) de dois juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

    e) INCORRETO. Art. 4º O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, compõe-se: I – mediante eleição, pelo voto secreto: (...)b) de dois juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

  •  RI TRE-SP até parentes de 4ºgrau.

     

  • a)
    ERRADO = LISTA TRÍPLICE DE ADVOGADOS

    b)
    CERTO = 1o grau: Pai, mãe e filhos // 2o grau: Irmãos, avós e netos // 3o grau: Tios, sobrinhos, bisavós e bisnetos // 4o grau: Primos, trisavós, trinetos, tios-avós e sobrinhos-netos

    c)
    ERRADO = Art.  5º.   Os  juízes  do  Tribunal  Regional  Eleitoral,  salvo  motivo  justificado,  servirão, obrigatoriamente, por dois anos e nunca por mais de  dois biênios consecutivos.  

    d)
    ERRADO = Composição TRE/MS
    Voto secreto
    02 juízes = Desembargadores TJ
    02 juízes de DTO = TJ
    Escolha
    01 juiz FED = TRF
    Indicação pelo TJ e Nomeação
    02 juízes = 06 advogados (lista tríplice) indicado pelo TJ e nomeado pelo Pres. da República

    e)

    ERRADO = Composição TRE/MS
    02 juízes = Desembargadores TJ
    02 juízes de DTO = TJ
    01 juiz FED = TRF
    02 juízes = 06 advogados (lista tríplice) indicado pelo TJ e nomeado pelo Pres. da República

     

ID
868171
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

No tocante à posse, licença, férias e convocação de substitutos do TRE/MS, assinale a opção correta de acordo com o RI-TRE/MS.

Alternativas
Comentários

  • Item a item:

    A) Errada. Posse dos Titulares = Tribunal \\\ Posse dos Substitutos = Presidente do Tribunal

    B) Errada. Critérios de antiguidade (sucessivamente) = Posse, Nomeação ou Eleição, Idade \\\ Se 2 juízes tomaram posse na mesma data = mais antigo (+ tempo como suplente, nomeado há + tempo, idade).

    C) Errada. Não há previsão de indenização.

    D) Errada. O Juiz afastado de suas funções na Justiça comum fica AUTOMATICAMENTE afastado da Justiça Eleitoral.

    E) Certa. Nas ausências, impedimentos e suspeições do Juiz Titular, somente convoca o substituto para quórum constitucional.


  • Corrigindo da colega abaixo a letra B. Segundo critério que é idade.

    Art.11 do RI-TRE-MS

    I – o que houver servido, há mais tempo, como substituto;
    II – no caso de igualdade no exercício da substituição, o mais idoso;
    III – persistindo o empate, o que tiver mais tempo de serviço público.

     

    Alguem sabe me dizer pq a letra C esta errada? Olha o art. 15 abaixo.

    Art. 15. As férias dos membros do Tribunal, dos juízes eleitorais e dos servidores
    poderão ser interrompidas por exigência do serviço eleitoral e, neste caso, os dias
    restantes serão gozados oportunamente.

     

ID
868174
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Em relação ao corregedor regional eleitoral e ao procurador regional eleitoral do TRE/MS, assinale a opção correta à luz do Regimento Interno desse tribunal.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A

    Comentando a letra B (errada):
    O Corregedor Regional Eleitoral pode propor a aplicação de penalidades a Juízes do Trabalho, ma s somente o Órgão Especial poderá efetivamente determinar a punição. Por outro lado, cabe ao Corregedor Regional Eleitoral conhecer das representações e reclamações relativas aos serviços judiciários, determinando ou promovendo as diligências necessárias.

  • Art. 24

    Por determinação do TSE ou TRE, a pedido dos juízes eleitorais, a qualquer tempo, sempre que entender necessário.MT

ID
868177
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

De acordo com o RI-TRE/MS,

Alternativas
Comentários

  • Olá!

    Alternativa a) Errado,  O Revisor será o Desembargador Eleitoral que se seguir ao Relator, na ordem descendente de antiguidade no Tribunal; esgotada a lista, o imediato ao Desembargador Eleitoral.

    Alternativa b) Não sei exatamente o porquê. Mas penso que  é ilógico pensar que sejam irrecorríveis, uma vez que até mesmo certas decisões do Presidente do TRE  são recorríveis. Mas...tem que ser confirmado de modo preciso...

    Alternativa c) O relator poderá deferir  monocraticamente registo de candidatura.

    Alternativa b) O relator poderá delegar atribuições ao juízes eleitorais, tais como para as diligências a se efetuarem fora da Capital;

    Alternativa e) correta.

    Bons estudos,

    Obs: se caso eu tenha lançado alguma informação desatualizado ou incorreta, por favor me comunique. Mas essas afirmações fundamentam-se nos RIs vigentes do TREs.

     

    Tudo e bom!

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

  • A) INCORRETA - Art. 78. Será revisor o juiz que seguir o relator, na ordem decrescente de antigüidade.

    B) INCORRETA - Art. 98 § 4º Não cabe sustentação oral nos embargos de declaração, conflitos de jurisdição,

    consultas, representações ou reclamações, nem nos recursos de decisões do relator.

    C) INCORRETA - Art. 76 § 2º O relator poderá decidir monocraticamente, após a manifestação ministerial, os

    feitos a ele submetidos que tratam das matérias a seguir delineadas: (Incluído pela Resolução TRE/MS nº 309, de 06.10.2004).

    I – prestação de contas (classe 19ª) referente a partidos políticos, com parecer da Coordenadoria de Controle Interno pela aprovação ou pela aprovação com ressalvas; II – propaganda partidária (classe 21ª), com informação da Secretaria Judiciária desua instrução regular.

    D) INCORRETA - Art. 75. São atribuições do relator: II – delegar atribuições, mediante carta de ordem, aos juízes eleitorais, quando for o caso, para as diligências indispensáveis à instrução;

    E) CORRETA - Art. 75 XIX – presidir as audiências de instrução;XI – nomear defensor dativo;

ID
868180
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

No que se refere ao julgamento dos feitos no TRE/MS, assinale a opção correta de acordo com o Regimento Interno desse tribunal.

Alternativas
Comentários

  • RI do TRE-PI é diferente .

    Art. 66. Os Juízes não poderão modificar seus votos, depois de proclamado o resultado do julgamento, salvo em se tratando de erro material.

    Art. 60. Anunciado o processo e feito o relatório, as partes poderão produzir sustentação oral durante o prazo improrrogável de quinze minutos cada.

    Art. 65. Sempre que, iniciado o julgamento, for suscitada alguma preliminar por  algum  juiz,  será  ela,  antes  de  julgada,  discutida  pelas  partes  e  pelo Procurador Regional Eleitoral, que poderão usar da palavra, pelo prazo de dez minutos cada um.


  • A) INCORRETA - Art. 98 § 2º Sendo a parte representada por mais de um advogado, o tempo será dividido igualmente entre eles, salvo se acordarem de outro modo.

    B) INCORRETA - Art. 98 § 4º Não cabe sustentação oral nos embargos de declaração, conflitos de jurisdição, consultas, representações ou reclamações, nem nos recursos de decisões do relator.

    C) INCORRETA - Art. 102. O juiz que não houver assistido ao relatório poderá, a seu critério, deixar de votar.

    D) CORRETA - Art. 98. No julgamento dos processos originários ou de recursos, em seguida ao relatório poderão usar da palavra, uma só vez, durante o prazo de dez minutos, improrrogáveis, os advogados das partes...

    E) INCORRETA - Art. 106. Antes de proclamada a decisão, qualquer juiz, pedindo a palavra pela ordem, poderá modificar seu voto.

ID
868333
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

No tocante à posse, licença, férias e convocação de substitutos do TRE/MS, assinale a opção correta de acordo com o RI-TRE/MS.

Alternativas
Comentários

  • A) Errada. Não há previsão de indenização.

    B) Errada. O Juiz afastado de suas funções na Justiça comum fica AUTOMATICAMENTE afastado da Justiça Eleitoral.

    C) Certa. Nas ausências, impedimentos e suspeições do Juiz Titular, somente convoca o substituto para quórum constitucional.

    D) Errada. Posse dos Titulares = Tribunal \\\ Posse dos Substitutos = Presidente do Tribunal

    E) Errada. Critérios de antiguidade (sucessivamente) = Posse, Nomeação ou Eleição, Idade \\\ Se 2 juízes tomaram posse na mesma data = mais antigo (+ tempo como suplente, nomeado há + tempo, idade).




ID
868336
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Em relação ao corregedor regional eleitoral e ao procurador regional eleitoral do TRE/MS, assinale a opção correta à luz do Regimento Interno desse tribunal.

Alternativas
ID
868339
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

De acordo com o RI-TRE/MS,

Alternativas
Comentários
  • Resposta B 

    "ao relator compete, entre outras atribuições, presidir as audiências de instrução e nomear defensor dativo."
ID
870853
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

As questões de 66 a 70 a seguir devem ser respondidas com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS).

Considerando que determinado advogado tenha sido nomeado juiz do TRE/MS, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • regimento interno TRE - MS
    Art. 5º Os juízes do Tribunal Regional Eleitoral, salvo motivo justificado, servirão,
    obrigatoriamente, por dois anos e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

    Art. 6º Nenhum juiz poderá voltar a integrar o Tribunal, na mesma classe ou em
    classe diversa, após servir por dois biênios consecutivos, salvo se transcorridos dois anos
    do término do segundo biênio    , podendo, entretanto, o substituto vir a integrar o Tribunal
    como efetivo, sem limitar essa investidura pela sua condição anterior.

    CF art 121
    § 2º     - Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
  • A - a partir da data da posse.
    B - Art. 5º § 1º Os biênios serão contados ininterruptamente, a partir da data da posse, sem o desconto de qualquer afastamento, nem mesmo o decorrente de licenças, férias ou licença especial, salvo no caso do § 3º deste artigo. 
    C - Art. 4º III – de dois juízes, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados, em listas tríplices, pelo Tribunal de Justiça do Estado e nomeados pelo Presidente da República.
    D - Art. 4º III – de dois juízes, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados, em listas tríplices, pelo Tribunal de Justiça do Estado e nomeados pelo Presidente da República.
    E -     Art. 6º Nenhum juiz poderá voltar a integrar o Tribunal, na mesma classe ou em classe diversa, após servir por dois biênios consecutivos, salvo se transcorridos dois anos do término do segundo biênio, podendo, entretanto, o substituto vir a integrar o Tribunal como efetivo, sem limitar essa investidura pela sua condição anterior.
ID
870856
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

As questões de 66 a 70 a seguir devem ser respondidas com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS).

O procurador regional eleitoral

Alternativas
Comentários

  • a) ERRADA. Deve manifestar-se por escrito, porém, quando não conseguir, poderá manifestar-se oralmente durante a audiência.

    b) ERRADA. Será substituído por seu substituto do MP.

    c) CORRETA.

    d) ERRADA. Não tem direito a voto nas deliberações.

    e) ERRADA. Pode requerer arquivamento do inquérito.

  • como fiscal da ordem jurídica o procurador Eleitoral pode emitir pareceres em outras areas administrativas ainda que não sejam eleitorais 


  • a) INCORRETA Art. 43 Compete ao Procurador Regional, sem prejuízo das outras atribuições que

    lhe são conferidas por lei: III – oficiar em todos os recursos e conflitos de competência submetidos ao Tribunal,

    manifestando-se por escrito ou oralmente;

    b) INCORRETA Art. 41 Parágrafo único. Substituirá o Procurador Regional Eleitoral, em suas faltas, férias

    regulamentares, licenças ou impedimentos ocasionais, o seu substituto legal.

    c) CORRETA Art. 43 VI – dar parecer, no prazo de cinco dias, em todos os feitos contenciosos e nos

    administrativos, que envolvam matéria eleitoral ou não, que lhe forem submetidos;

    d)INCORRETA Art. 42. O Procurador Regional Eleitoral terá as atribuições definidas em lei e neste

    Regimento, não tendo, contudo, direito a voto nas deliberações do Tribunal.

    e)INCORRETA Art. 43 XI – requerer o arquivamento dos inquéritos policiais quando não for caso de

    oferecer denúncia, exercer a ação pública e promovê-la até o final, em todos os feitos de

    competência originária do Tribunal;

ID
870859
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

As questões de 66 a 70 a seguir devem ser respondidas com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS).

Acerca das sessões do TRE/MS, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Regimento Interno TRE/MS:

    Art. 85.

    § 1º Os trabalhos das sessões obedecerão à seguinte ordem:

    I – leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior;

    II – leitura do expediente;

    III – publicação de acórdãos;

    IV – discussão e aprovação de resoluções;

    V – discussão e votação dos processos judiciários em pauta ou dos que se encontrarem em mesa, e proclamação de seu resultado, pelo Presidente, iniciando-se pelos processos adiados e prosseguindo-se com os demais, obedecida a ordem a que se refere o art. 94 deste Regimento;

    VI – discussão e votação de matéria administrativa e comunicações ao Tribunal.

    § 2º Por conveniência do serviço e a juízo do Tribunal, poderá ser modificada a ordem estabelecida.

    § 3º Os juízes e o Procurador Regional Eleitoral poderão submeter ao conhecimento do Tribunal qualquer outra matéria, podendo ser suscitada antes de vencida a pauta somente aquela pertinente à própria ordem dos trabalhos ou de excepcional relevância.

    GAB.: "D"

  • GABARITO: D

     

     

    | Resolução n 170 de 18 de Dezembro de 2017 - Regimento Interno do T.R.E-MS

    | Título III - Da Ordem do Serviço no Tribunal

    | Capítulo VI - Das Sessões

    | Artigo 85

    | § 3º

     

         "Os juízes e o Procurador Regional Eleitoral poderão submeter ao conhecimento do Tribunal qualquer outra matéria, podendo ser suscitada antes de vencida a pauta somente aquela pertinente à própria ordem dos trabalhos ou de excepcional relevância." 

     

     

     

  • a) INCORRETA - Art. 21 VII- fixar calendário e horário das sessões ordinárias.

    XIX – dar publicidade, no Diário da Justiça do Estado, de suas resoluções, acórdãos,

    editais e pautas de julgamento, dos balancetes mensais dos partidos políticos, durante o ano eleitoral, bem como de determinações, publicações, atos e avisos baixados pela Presidência, Corregedoria Regional Eleitoral ou por qualquer um de seus juízes, individualmente, no desempenho dos respectivos encargos;

    b) INCORRETA - Art. 86. De cada sessão lavrar-se-á ata circunstanciada registrando quem a presidiu,

    a presença dos juízes e do Procurador Regional, a relação dos feitos submetidos a

    julgamento e os respectivos resultados, além de outros fatos ocorridos, para discussão e

    aprovação na sessão seguinte, podendo ser requerida retificação pelos juízes e

    Procurador Regional Eleitoral.

    c) INCORRETA - Art. 82 § 1º Servirá como secretário das sessões o Diretor-Geral do Tribunal ou, no seu impedimento, o seu substituto legal.

    d) CORRETA - Art. 85 § 3º Os juízes e o Procurador Regional Eleitoral poderão submeter ao conhecimento do Tribunal qualquer outra matéria, podendo ser suscitada antes de vencida a pauta somente aquela pertinente à própria ordem dos trabalhos ou de excepcional relevância.

    e) INCORRETA - Art. 81 § 5º As sessões serão públicas, exceto se, por motivo relevante, o Tribunal resolver

    funcionar reservadamente.

ID
870862
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

As questões de 66 a 70 a seguir devem ser respondidas com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS).

No que se refere aos processos no TRE/MS, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • De acordo com o RI-TRE/SP

     

    Art. 63 § 1º - Havendo pedido de vista, o julgamento ficará adiado para a sessão seguinte e os feitos terão preferência na pauta.

     

    Gab: D

  • Regimento Interno TRE/MS:

    Art. 95.

    § 4º A pauta de todos os julgamentos deverá ser afixada no átrio do Tribunal.

    § 5º Terão preferência na pauta de julgamento os processos dos quais tenha sido pedido vista.

    GAB.: "D"

  • GABARITO: D

     

     

    | Resolução  n.º 170 de 18 de Dezembro de 1997 - Regimento Interno do T.R.E - MS

    | Título IV - Dos Processos no Tribunal

    | Capítulo I - Das Disposições Gerais

    | Artigo 95

    | § 4º

         "A pauta de todos os julgamentos deverá ser afixada no átrio do Tribunal." 

     

    | § 5º

         "Terão preferência na pauta de julgamento os processos dos quais tenha sido pedido vista."

  • a) INCORRETA - Art.109 §1º Se o órgão oficial não publicar o acórdão no prazo de três dias, as partes serão intimadas pessoalmente e, se não forem encontradas no prazo de quarenta e oito horas, a intimação far-se-á por edital afixado no Tribunal, no local de costume.

    b)INCORRETA - Art. 94. No conhecimento e julgamento dos feitos, observa-se-á a seguinte ordem:

    I- Habeas Corpus, Habeas Data, Mandato de Segurança, Mandato de Injunção;

    c)INCORRETA - Art. 93. Paragrafo único. Só pelo voto da maioria absoluta de seus juízes, poderá o Tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato de Poder Público e proferir decisões que importem na interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição e na anulação geral das eleições.

    d)CORRETA - Art. 95 § 4º A pauta de todos os julgamentos deverá ser afixada no átrio do Tribunal.

    e)INCORRETA - Art. Art. 92. Assiste aos advogados o direito de examinar autos de qualquer processo judicial na Secretaria do Tribunal, salvo aqueles que tramitam em segredo de justiça, com esta mesma ressalva, é facultada a qualquer pessoa, independentemente de despacho,por forma verbal ou escrita, pedir certidão sucinta ou de inteiro teor de peças de

    processos pendentes ou findos.

  • tive o mesmo raciocínio

ID
870865
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

As questões de 66 a 70 a seguir devem ser respondidas com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS).

A respeito das exceções de incompetência, do impedimento e da suspeição, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • De acordo com o RI-TRE/SP

     

    Art. 92 - Qualquer interessado poderá argüir a suspeição dos Juízes do Tribunal, do Procurador Regional, dos Juízes Eleitorais, Escrivães, Chefes de Cartório e dos servidores de sua Secretaria, bem como dos auxiliares da Justiça, nos casos previstos na lei processual civil e por motivo de parcialidade partidária.

     

    Gab: A

  • Regimento Interno TRE/MS:

    Art. 136. Argüida, por qualquer interessado, a suspeição ou impedimento de servidores da Secretaria, o relator apresentará os autos em mesa para julgamento do incidente na sessão seguinte.

    GAB.: "A"

  • a) CORRETA - Art. 136 - Arguida, por qualquer interessado, a suspeição ou impedimento de servidores da Secretaria, o relator apresentará os autos em mesa para julgamento do incidente na sessão seguinte.

    b) INCORRETA - Art. 133 - O juiz do Tribunal que se considerar impedido ou suspeito poderá declará-lo por despacho nos autos ou oralmente, em sessão, remetendo os autos imediatamente para redistribuição, se for relator ou ao juiz que seguir em antiguidade, se revisor.

    c)INCORRETA- Art 145 - As deliberações do Tribunal em qualquer hipótese serão tomadas secretamente, não se fornecendo, salvo as partes, certidão de qualquer peça do procedimento de impedimento ou suspeição.

    d)INCORRETA - Art 140., §3 - Se o excepto for juiz eleitoral, reconhecida a suspeição ou impedimento, este comunicará ao Presidente do Tribunal para designar substituto.

    Art 142 - Julgada procedente a arguição, caberá ao Presidente, atendidas as conveniências do serviço, designar o substituto do excepto, restando nulos os atos praticados pelo juiz suspeito.

    e)INCORRETA - Art 132. §1- A exceção de incompetência poderá ser arguida pelo réu no prazo de defesa.