Questão 1179154

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
• Ano: 2014
• Provas: FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo; FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Administração; FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Desenvolvimento e Manutenção de Programas; FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito; FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Engenharia e Arquitetura; Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Administração de Servidores; Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Administração de Suporte de Redes; Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Contabilidade
• Disciplina: Legislação Municipal

O Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro classifica como despesas de capital:

• A. as dotações destinadas a atender compromissos de cujo pagamento resultem bens públicos de uso comum ou mutações compensatórias nos elementos do patrimônio.
  
• B. os compromissos assumidos pelo Município no atendimento dos serviços e encargos de interesse geral da comunidade, nos termos da Constituição, da lei, ou em decorrência de contratos e outros instrumentos.
  
• C. as dotações destinadas a atender compromissos cujo pagamento importará em baixa de disponibilidade sem compensação patrimonial.
  
• D. os compromissos para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive os destinados a atender à conservação, adaptação e reparos de bens móveis

Gabarito: A

Comentários

• O gabarito A é incorreto visto que o conceito caracterizado na assertiva é diferente do exposto na lei: 

  
  

  Art. 42. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital. 

  § 1º Classificam-se como despesas correntes as dotações destinadas a atender a  compromissos cujo pagamento importará em baixa de disponibilidade sem compensação patrimonial.

  
  

  Fonte: http://smaonline.rio.rj.gov.br/legis_consulta/18461Dec%203221_1981.pdf

  
  

• Art. 41- A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital
  

  § 6º - Consideram-se despesas de capital os investimentos, as inversões financeiras e as transferências de capital.
  
  § 7º - Classificam-se como despesas de capital as dotações destinadas a atender a compromissos de cujo pagamento resultem bens públicos de uso comum ou mutações compensatórias nos elementos do patrimônio .
  Fonte:https://www.leismunicipais.com.br/a/rj/r/rio-de-janeiro/lei-ordinaria/1980/20/207/lei-ordinaria-n-207-1980-institui-o-codigo-de-administracao-financeira-e-contabilidade-publica-do-municipio-do-rio-de-janeiro-2009-05-06.html#artigo_4

  
  

• Vanessa, o parágrafo que destacou para explicar a questão é relativo a despesas correntes. A questão é sobre despesas de capital.

• Gabarito letra A

  a) Despesa de Capital

  b) Despesas Públicas

  c) Despesas Correntes

  d) Despesas de Custeio ( que está dentro das correntes)

• Vanessa, veja o art. 41, §7°, que fala de DESPESA DE CAPITAL e não despesa corrente.

• Gabarito: Letra "a"
  
  a) [ CORRETA ] as dotações destinadas a atender compromissos de cujo pagamento resultem bens públicos de uso comum ou mutações compensatórias nos elementos do patrimônio.
  
  Art. 42, § 7º - Classificam-se como DESPESAS DE CAPITAL as dotações destinadas a atender a compromissos de cujo pagamento resultem bens públicos de uso comum ou mutações compensatórias nos elementos do patrimônio. 
  

  
  

  
  

  b) [ INCORRETA ] os compromissos assumidos pelo Município no atendimento dos serviços e encargos de interesse geral da comunidade, nos termos da Constituição, da lei, ou em decorrência de contratos e outros instrumentos.

  
  

  Art. 41 - Constituem DESPESA PÚBLICA todos os compromissos assumidos pelo Município no atendimento dos serviços e encargos de interesse geral da comunidade, nos termos da Constituição, da lei, ou em decorrência de contratos e outros instrumentos. 
  

  
  

  
  

  c) [ INCORRETA ] as dotações destinadas a atender compromissos cujo pagamento importará em baixa de disponibilidade sem compensação patrimonial.

  
  

  Art. 42, § 1º - Classificam-se como DESPESAS CORRENTES as dotações destinadas a atender a compromissos cujo pagamento importará em baixa de disponibilidade sem compensação patrimonial.
  

  
  

  
  

  d) [ INCORRETA ] os compromissos para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive os destinados a atender à conservação, adaptação e reparos de bens móveis.

  
  

  Art. 42, § 3º - Classificam-se como DESPESAS DE CUSTEIO as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender à conservação, adaptação e reparos de bens imóveis.