Questão 1179208

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
• Ano: 2014
• Provas: FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

São efeitos específicos da hierarquia, entre outros:

• A. a edição de atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação
  
• B. a delegação a avocação e o poder de editar decretos autônomos
  
• C. a autoexecutoriedade e a coercibilidade
  
• D. o poder de comando dos agentes superiores sobre outros hierarquicamente inferiores

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: d!!
  

  "Hierarquia é o escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes da Administração que tem como objetivo a organização da função administrativa. E não poderia ser de outro modo. Tantas são as atividades a cargo da Administração Pública que não se poderia conceber sua normal realização sem a organização, em escalas, dos agentes e órgãos públicos.Em razão desse escalonamento firma-se uma relação jurídica entre os agentes,que se denomina de relação hierárquica.

  Do sistema hierárquico na Administração decorrem alguns efeitos específicos. O PRIMEIRO CONSISTE NO PODER DE COMANDO DE AGENTES SUPERIORES SOBRE OUTROS HIERARQUICAMENTE INFERIORES. Estes, a seu turno, têm dever de obediência para com aqueles cabendo-lhes escutar as tarefas em conformidade com as determinações superiores. OUTRO EFEITO DA HIERARQUIA É O DE FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS POR AGENTES DE PLANO HIERÁRQUICO INFERIOR PARA VERIFICAÇÃO DE SUA CONDUTA NÃO SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES, COMO AINDA NO QUE DISSER RESPEITO ÀS DIRETRIZES FIXADAS POR AGENTES SUPERIORES. DECORRE TAMBÉM DA HIERARQUIA O PODER DE REVISÃO DOS ATOS PRATICADOS POR AGENTES DE NÍVEL HIERÁRQUICO MAIS BAIXO. Se o ato contiver vício de legalidade, ou não se coadunar com a orientação administrativa, pode o agente superior revê-lo para ajustar a essa orientação ou para restaurar a legalidade. Por fim, derivam do escalonamento hierárquico a delegação e a avocação. Delegação é a transferência de atribuições de um órgão para outro no aparelho administrativo, como resume Cretella Júnior".

  http://www.passeidireto.com/arquivo/2180816/poderes-da-administracao-publica/12

  
  

• A pergunta diz: São efeitos específicos da hierarquia
  

  a) a edição de atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. ( são efeitos do poder regulamentar_
  b) a delegação a avocação e o poder de editar decretos autônomos. (editar decretos autônomos é de competência do presidente da republica conforme art. 84,VI, da CF. Decorre do poder regulamentar).
  c) a autoexecutoriedade e a coercibilidade. (decorre do poder de policia)
  d)o poder de comando dos agentes superiores sobre outros hierarquicamente inferiores. Correta.. Tendo em vista que esse escalonamento vertical de poder dentro da mesma pessoa jurídica ou órgão decorre da hierarquia.
  
  

• A questão envolve a análise das características dos diferentes poderes administrativos, sendo que devemos procurar a única alternativa que se vincule ao poder hierárquico. Vejamos as opções:

  a) Errado: trata-se de atividade que se relaciona com o exercício do poder normativo ou, no caso específico dos Chefes do Poder Executivo, do poder regulamentar.

  b) Errado: a delegação e a avocação de competências, de fato, são aspectos inerentes ao poder hierárquico. No entanto, a alternativa ainda incluiu a edição de decretos autônomos, atividade que se vincula, tão somente, ao poder regulamentar (art. 84, VI, CF/88), o que torna incorreta esta opção.

  c) Errado: ambos são atributos relacionados ao exercício do poder de polícia, e não à hierarquia.

  d) Certo: de fato, o poder de comando, que implica a possibilidade de dar ordens, bem assim de controlar, fiscalizar, rever atos administrativos praticados por subordinados, constitui aspecto inerente ao poder hierárquico.

  
  

  Gabarito: D

  
  
  
  
  
  
• Gostaria de entender o que essa questão tem a ver com a Lei 9.784/99.
  
  
• Resolvi a questão por eliminação. Segue comentário do Professor Rafael:

  A questão envolve a análise das características dos diferentes poderes administrativos, sendo que devemos procurar a única alternativa que se vincule ao poder hierárquico. Vejamos as opções:

  a) Errado: trata-se de atividade que se relaciona com o exercício do poder normativo ou, no caso específico dos Chefes do Poder Executivo, do poder regulamentar.

  b) Errado: a delegação e a avocação de competências, de fato, são aspectos inerentes ao poder hierárquico. No entanto, a alternativa ainda incluiu a edição de decretos autônomos, atividade que se vincula, tão somente, ao poder regulamentar (art. 84, VI, CF/88), o que torna incorreta esta opção.

  c) Errado: ambos são atributos relacionados ao exercício do poder de polícia, e não à hierarquia.

  d) Certo: de fato, o poder de comando, que implica a possibilidade de dar ordens, bem assim de controlar, fiscalizar, rever atos administrativos praticados por subordinados, constitui aspecto inerente ao poder hierárquico.

  Gabarito: D