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ID
1179253
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A previsão constitucional de que, em regra, “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da receita”, evidencia a adoção do princípio da:

Alternativas
Comentários
  • A alternativa correta é a letra A, e não a C.

    A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa. O objetivo deste princípio é evitar a presença de "caldas e rabilongos"

    Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

    Este princípio encontra-se expresso no art. 165, § 8º da CF de 88: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa ..."  

    Fonte: http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/cidadao/entenda/cursopo/principios.html


  • b) está previsto no artigo 3º, da Lei 4320/64, relacionando-se à ideia de que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas da Administração.

    c) significa que deve existir apenas um orçamento para cada ente da federação em cada exercício financeiro. Não se refere a uma unidade documental, mas a uma unidade de orientação política.

    d) refere-se a ideia de que o orçamento não pode ser genérico, devendo ser o mais claro possível, com receitas e despesas bem discriminadas, demonstrando o recurso desde a sua origem até a sua aplicação final. VEda-se, portanto, que o orçamento consigne dotações globais.


    Fonte: Manual de Direito Financeiro, Harrison Leite

  • O orçamento deve conter apenas matéria orçamentária e não cuidar de assuntos estranhos, o que, aliás, está previsto no art. 165, § 8º da CF de 88: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa ...". O princípio da exclusividade foi introduzido no direito brasileiro pela reforma constitucional de 1926. Sua adoção como norma constitucional pôs fim às distorções das famosas ''caudas orçamentárias''. A exceção é feita para:

    * abertura de créditos suplementares e 

    * contratação com operações de crédito.

  • “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da receita”

    o certo seria da despesa.