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a) está errada porque o PLANO PLURIANUAL não contém comandos específicos e sim "diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada"(artigo 165, parágrafo 1, CRFB;
b) está certa conforme previsão do artigo 165, parágrafo 5, incisos I, II e III da CRFB.
c) está errada porque a LDO é lei de DIRETRIZES orçamentárias, ou seja, apenas contem comandos gen[ericos sobre metas e prioridades da administração para o exercício financeiro subsequente (artigo 165, paragrafo 2, CRFB);
d) está errada porque não existe essa previsão de Planejamento Global economico na Constituição..
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b) a Lei Orçamentária anual, que compreende o orçamento fiscal, o de
investimentos das empresas estatais e o da seguridade social, ainda que
em documentos distintos
Onde está o princípio da Unidade???
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Quanto ao Princípio da Unidade questionado pelo colega:
"(...) a unidade significa que deve existir apenas um orçamento para cada ente da federação em cada exercício financeiro (...) o legislador achou por bem que os entes federativos, independentemente da complexidade de sua organização, devam elaborar apenas um orçamento, AINDA QUE VERTIDO EM MAIS DE UM DOCUMENTO, ou em subdivisões, como ocorre com a lei orçamentária anual, que comporta três suborçamentos (...). Logo, NÃO SE REFERE A UMA UNIDADE DOCUMENTAL, MAS DE ORIENTAÇÃO POLÍTICA".
Fonte: Manual de Direito Financeiro, 2014, p. 70, Harrison Leite, Editora Juspodivm.
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c) errada. Leis orçamentárias não criam direitos subjetivos para os cidadãos, apenas fixam as despesas e faz a previsão das receitas do respectivo ente federativo. Em virtude disso, as leis orçamentárias são classificadas como autorizativas