Questão 1179265

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
• Ano: 2014
• Provas: FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Elaboração do orçamento; O Orçamento: Aspectos Gerais

De acordo com a Lei 4320/64, o Poder Legislativo Municipal, caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado pela Lei Orgânica do Município, deverá:

• A. elaborar proposta e submetê-la à aprovação do Plenário
  
• B. notificar o chefe do Poder Executivo para que apresente a proposta no prazo de 30 dias
  
• C. considerar como proposta a Lei de Orçamento vigente
  
• D. aplicar a lei orçamentária do Estado que integra

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado pela Lei Orgânica do Município, deverá: considerar como proposta a Lei de Orçamento vigente. Art.32, Lei 4320/64
  

• Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.