Questão 117934

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-CE
• Ano: 2002
• Provas: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado

Caso o Estado seja responsabilizado a indenizar um terceiro, em razão de dano causado por servidor público, poderá cobrar do servidor esse prejuízo via ação regressiva,

• A. em qualquer caso, exceto em se tratando de caso de força maior, dada a responsabilidade objetiva do servidor público.
• B. em qualquer caso, dada a responsabilidade objetiva do servidor público.
• C. apenas nos casos em que o servidor tiver agido com culpa ou dolo, dada a responsabilidade subjetiva do servidor público.
• D. apenas nos casos em que o servidor tiver agido intencionalmente, dada a responsabilidade subjetiva estrita do servidor público.
• E. em qualquer caso, exceto em se tratando de caso fortuito, dada a responsabilidade objetiva do servidor público.

Gabarito: C

Comentários

• A alternativa correta é a "c" pois a responsabilidade do agente público, ao contrário da responsabilidade da Administração, é subjetiva, ou seja, na ação de regresso o agente só poderá ser responsabilizado se tiver agido com dolo ou culpa.

• CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
  

  
  

  Art. 37. § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• A responsabilidade do servidor na ação regressiva é subjetiva , ou seja , para que a Administração cobre de seu servidor , deverá este ter agido com dolo ou culpa

• Ação Contra o Estado

  - Prescreve em 5 anos

  - Ação de caráter Objetivo

  - Somente poderá cobrar do servidor caso seja condenada a pagar em sentença definitiva.

  Ação Contra o Servidor

  - Prescreve em 3 anos (existem divergências doutrinárias sobre)

  - Ação de caráter Subjetivo

  - Não admite litisconsórcio na ação contra o Estado (Princípio da Dupla Proteção)

• 2002... aí tem tempo hem rsrsrs