Questão 117937

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-CE
• Ano: 2002
• Provas: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Considerado o regime da Lei no 8.666/93, NÃO está configurada hipótese de dispensa de licitação em

• A. um caso de compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
• B. um caso havido durante guerra ou grave perturbação da ordem.
• C. uma situação em que não acudiram interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.
• D. uma situação em que houver inviabilidade de competição.
• E. havendo necessidade de a União intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Gabarito: D

Comentários

• Esse é o caso clássico de inexigibilidade e não de dispensa.
• Gabarito D:Todas as outras são casos de dispensa de licitação, a alternativava D caracteriza a inxigibilidade, conforme abaixo:Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
• A inexigibilidade é exceção à obrigatoriedade da licitação que é a existência de competição, seja porque só existe um objeto(objeto singular), seja porque só existe uma pessoa que atenda as necessidades da Administração(ofertante).
  
  A dispensa é uma exceção ao princípio da obrigatoriedade da licitação que pressupõe, todavia, a possibilidade de competição, de tal modo que a licitação seria possível, só que razões de tomo justificam que se deixe de efetuá-la em nome de outros interesses públicos. Assim, a dispensa consiste na possibilidade legal de a Administração Pública deixar de proceder à licitação, diante de determinadas hipóteses prevista taxativamente em lei, à vista das quais os órgãos e as entidades administrativas podem contratar diretamente em terceiros.

• Quando há inviabilidade de competição, a licitação é INEXIGÍVEL.

• a) um caso de compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia. (art. 24, XII, da Lei 8.666/93)
  
  b) um caso havido durante guerra ou grave perturbação da ordem. (art. 24, III, da Lei 8.666/93)
  
  c) uma situação em que não acudiram interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração. (art. 24, V, da Lei 8.666/93)
  
  d) uma situação em que houver inviabilidade de competição (art. 25, caput, da Lei 8.666/93).
  
  e) havendo necessidade de a União intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. (art. 24, VI, da Lei 8.666/93)
• Na licitação dispensada não cabe à administração, discricionariamente, decidir sobre a realização ou não da licitação. Não haverá procedimento licitatório porque a própria lei impõe a sua dispensa, embora fosse juridicamente possível a competição.
  
  Fonte: Direito Administrativo Descomplicado
  
  Bons estudos!!! ;)
• d) licitação inexigível

• Inexigibilidade: inviabilidade de competição (impossibilidade de licitar)

   

  Dispensável: poderá licitar ou dispensar (discricionário)

   

  Dispensada: Não poderá licitar (vinculado)

• D) Errado . Sempre que se configurar hipótese de inviabilidade de competição , estará configurada a inexigibilidade de licitação

• Justificativas

  a) Errada. Trata-se de caso elencado na lei, conforme o Art. 24, inciso XII

  b) Errada, conforme artigo 24, inciso III

  c) Errada, conforme artigo 24, inciso V

  d) Correta. Esse é caso de inexigibilidade, o qual configura inviabilidade de competição.

  e) Errada, por ser mais um caso de licitação dispensável