Questão 1180033

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Agravo de instrumento; Liquidação de sentença; Recursos

Acerca do processo de execução e da liquidação e cumprimento de sentença, assinale a opção correta.

• A. A liquidação da sentença somente poderá ser requerida após o trânsito em julgado do recurso impugnatório.
• B. Na liquidação por cálculo, o executado poderá impugná-lo via embargos à execução.
• C. A decisão que puser fim à liquidação de sentença poderá ser impugnada por agravo de instrumento.
• D. No processo de execução, a inexistência do interesse de agir implica a extinção do feito, com resolução do mérito, por falta de pressuposto processual.
• E. No cumprimento provisório da sentença, o exequente deverá instruir a petição inicial com a certidão de interposição do recurso recebido com efeito suspensivo.

Gabarito: C

Comentários

• CPC Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento.

• Alternativa A - 475-A. § 2^oA liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

  
  

• a) ERRADA. CPC, art. 465, § 2o A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

  b) ERRADA. "Uma das grandes novidades da Lei n. 11.232/2005 é que a defesa do devedor não é mais formulada pela ação autônoma de embargos, mas por meio da impugnação." Direito Processual Civil Esquematizado, Marcus Vinicius Rios Gonçalves, p. 642.

  c) CORRETA. CPC, Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento.

  d) ERRADA. CPC, Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

  e) ERRADA. CPC, Art. 475-O. (...) § 3o  Ao requerer a execução provisória, o exequente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado declarar a autenticidade, sob sua responsabilidade pessoal:(...) II – certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo;

• A questão é perigosa. Cuidado!

  Não se deve confundir o art. 475-H com o art. 475-M, §3º, que diz:

  Art. 475-M. (...) § 3o A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. 
  

• Ao que parece, a resposta da questão continua válida mesmo após o CPC/15, isto porque o art. 1.015 parágrafo único permite a interposição de agravo de instrumento contra as decisões judiciais proferidas na fase de liquidação de sentença.