Questão 1180384

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1, 2, 3, 5, 6 e 7; CESPE - 2014 - TC-DF - Conhecimentos Básicos para os Cargos 4 e 8
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Tribunal de Contas do Distrito Federal

Julgue os itens subsequentes relativos à LO/TCDF.

Compete exclusivamente ao TCDF conceder a conselheiro e auditor licença para tratamento de saúde, que, se for superior ao prazo de seis meses, dependerá de inspeção por junta médica.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 4º É da competência exclusiva do Tribunal de Contas do Distrito Federal:

  VI – conceder licença, férias e outros afastamentos a Conselheiros e Auditores, dependendo de inspeção por junta médica a licença para tratamento de saúde por prazo superior a seis meses;

• CERTO

   

  CONCESSÃO DE LICENÇA, FÉRIAS E OUTROS AFASTAMENTOS ---> COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO TCDF

    -> SE FOR SUPERIOR A SEIS MESES ----------------------------> DEPENDERÁ DE INSPEÇÃO POR JUNTA MÉDICA

• Comentários:

  Assertiva correta, nos termos do art. 4º, inciso VI da LO/TCDF:

  Art. 4º É da competência exclusiva do Tribunal de Contas do Distrito Federal:

  VI – conceder licença, férias e outros afastamentos a Conselheiros e Auditores, dependendo de inspeção por junta médica a licença para tratamento de saúde por prazo superior a seis meses;

  Gabarito: Certo

• REGIMENTO INTERNO DO TCE-RJ

  Art. 5º - Compete, ainda, ao Tribunal de Contas:

  III - conceder licença, férias e outros afastamentos aos Conselheiros, dependendo de inspeção por junta médica a licença para tratamento de saúde, por prazo superior a 6 (seis) meses, bem como deliberar sobre direitos e obrigações que lhes sejam aplicáveis;

• GAB: CERTO

  Complementando!

  Fonte: Regimento Interno do Tribunal de Contas da União

  Essa questão também pode ser aplicada ao TCU!

  Art. 1º - XXXII – conceder licença, férias e outros afastamentos aos ministros, ministrossubstitutos e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, dependendo de inspeção por junta médica a licença para tratamento de saúde por prazo superior a seis meses;

• Certo

  Art. 4º É da competência exclusiva do Tribunal de Contas do Distrito Federal:

  VI – conceder licença, férias e outros afastamentos a Conselheiros e Auditores, dependendo de inspeção por junta médica a licença para tratamento de saúde por prazo superior a seis meses;

• TCE-SC

  ERRADO

  §3º A concessão de licença para tratamento de saúde de Conselheiros e Auditores, prevista no inciso VI deste dispositivo, dependerá de inspeção por Junta Médica quando a mesma for por período superior a trinta dias