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Item CERTO
Lei 8429/92
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
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Questão correta, uma outra situação hipotética, ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo Disciplina: Ética na Administração Pública | Assuntos: Ética na Administração Pública; Atos de improbidade Administrativa; Cometerá ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública o servidor público que revelar a seus familiares, durante um jantar em família, os detalhes de processo que tramite em segredo de justiça contra seu chefe e do qual tenha tomado conhecimento em razão de suas atribuições.
GABARITO: CERTA.
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Vai uma dica ai!
Demissão = Revelar segredo
Suspensão = Divulgar informação
Demissão = Publicar atos oficiais
Desde que as informações sejam sigilosas.
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Lei 8429/92Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Artigo 11 - Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo
CERTO
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Certa
8.429/92
Art. 11
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
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Valido lembrar que o art11 só é punido na modalidade dolosa, como mostra a questão! Única hipótese de incidir, tanto na modalidade dolosa, quanto culposa é o art.10 (dilapidação do erário).
O enriquecimento ilícito (art. 9) e atentar contra os princípios (art.11) somente serão punidos na forma dolosa !
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Certo. Ato de improbidade contra os princípios da Administração pública.
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CERTO.
É isso aí, "fofoca" é improbidade que atenta contra os princípios da administração pública!
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Lesão aos princípios da administração.
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Errei porque pensei: "cadê o dolo?"
A questão não falou.
Outras questões CESPE parecidas foram consideradas incorretas tendo em vista a ausência de dolo.
EXEMPLO:
Q581693 Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TCE-RN Prova: Auditor
Situação hipotética: Determinado servidor público, técnico de informática, com o desejo de se destacar entre os demais colegas de setor, criou um novo software para a proteção de dados de concurso público. No entanto, como ele não detinha todos os conhecimentos necessários para a realização de tal empreitada, ocorreu vazamento de informações de provas por falha no funcionamento do referido software. Assertiva: Nessa situação, a ação do servidor configurou ato de improbidade administrativa porque frustrou a licitude de concurso público.
GABARITO: ERRADO (não agiu com dolo)
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Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
V - negar publicidade aos atos oficiais;
V - frustrar a licitude de concurso público;
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
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Veni Vici, errei pelo mesmo motivo, achei que faltava o dolo. Mas CESPE é CESPE, ela faz o que quer!!!
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Certo
É um ato que fere os Princípios da Administração Pública.
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
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É Ato de Improbidade que fere os Princípios da ADM pública e também crime tipificado no art. 325 do CP (Violação de Sigilo funcional).
Violação de sigilo funcional
Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:
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Poderia ter algum curioso ao lado!
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Gabarito: certo
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Se não pode comentar nem com a família, imagina com os amigos...
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nesse caaso o servidor atentou contra os PRINCIPIOS NA LIA.8.429´'92
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GABARITO: CERTO
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
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Acredito que falta o Dolo para ser considerado como Ato de Improbidade Administrativa.
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Gabarito ERRADO. Não tem dolo.
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No que se refere à ética no serviço público e aos seus marcos legais, é correto afirmar que: Um servidor público comentou, em um almoço com os amigos, os detalhes de um processo que tramitava em sua repartição e que, formalmente, deveria permanecer em segredo. Nessa situação, o ato cometido pelo funcionário configura ato de improbidade administrativa, mesmo se considerando que os amigos não tivessem interesse nem possibilidade de se beneficiarem das informações fornecidas pelo servidor.