Questão 1180663

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São José dos Campos

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos,

• A. é garantida a participação popular nas decisões do Município, no aperfeiçoamento democrático de suas instituições e na fiscalização de seus órgãos, que se dará por meio de audiências públicas, conselhos populares e demais formas previstas em lei.
• B. é garantida a participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições, por meio de audiências públicas, exceto quanto à fiscalização de seus órgãos.
• C. é garantida a participação popular nas decisões do Município, no aperfeiçoamento democrático de suas instituições e na fiscalização de seus órgãos, que se dará por meio de entrevistas particulares e consultas aos munícipes.
• D. a participação popular nas decisões do Município será exercida excepcionalmente, nos termos e nos limites estabelecidos em lei específica.
• E. a participação popular nas decisões do Município será exercida excepcionalmente, nos termos e nos limites estabelecidos em lei complementar.

Gabarito: A

Comentários

• Lei Orgânica do Município

  Gabarito A

  Art. 12. É garantida a participação popular nas decisões do Município, no aperfeiçoamento democrático de suas instituições e na fiscalização de seus órgãos, que se dará através de audiências públicas, conselhos populares e demais formas previstas em lei.

  B) Art. 53. As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.
  

  C) ------

  D) Art.54. Parágrafo Único. Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

  E) Art. 54. A convocação extraordinária da Câmara Municipal, somente possível no período de recesso, far-se-á:

  I - por seu Presidente;

  II - pelo Prefeito, quando este a entender necessária;

  III - por maioria de seus membros;

  IV - pela comissão representativa. 

  
  

• Gabarito A

   

  Lei Orgânica de Nova Iguaçu.

  Art. 296. Além da participação dos cidadãos, nos casos previstos nesta Lei Orgânica, será admitida e estimulada a colaboração popular em todos os campos de atuação do Poder Público.
  Parágrafo Único - O disposto neste Título tem fundamento nos artigos 5º, XVII e XVIII; 29 X e XI; 174, § 2º e 194, VII, entre outros; da Constituição da República.

   

• Art. 12. É garantida a participação popular nas decisões do Município, no aperfeiçoamento democrático de suas instituições e na fiscalização de seus órgãos, que se dará através de audiências públicas, conselhos populares e demais formas previstas em lei.

• Art. 12. É garantida a participação popular:

  - nas decisões do Município

  - no aperfeiçoamento democrático de suas instituições e,

  - na fiscalização de seus órgãos,

   

  que se dará através de:

  - audiências públicas,

  - conselhos populares e,

  - demais formas previstas em lei.

• Art. 12 É garantida a participação popular nas decisões do Município, no aperfeiçoamento democrático de suas instituições e na fiscalização de seus órgãos, que se dará através de audiências públicas, conselhos populares e demais formas previstas em lei.

• Art. 12 É garantida a participação popular nas decisões do Município, no aperfeiçoamento democrático de suas instituições e na fiscalização de seus órgãos, que se dará através de audiências públicas, conselhos populares e demais formas previstas em lei.