Questões de Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

Questão 1177645

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São José dos Campos

Conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, a Câmara Municipal delibera sobre assuntos de sua economia interna mediante

• A. avisos.
• B. circulares.
• C. portarias.
• D. resoluções.
• E. leis complementares.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta D

• As proposições destinadas a regular matéria político- administrativa de competência exclusiva da Câmara são:

  I – Decreto Legislativo, de efeitos externos;

  II – Resolução, de efeitos internos.

• Art. 27, §1º. - A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e, nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo.

• Resoluções = economia interna

  Decreto Legislativo = demais casos de competência legislativa

   

   

• Art. 27 À Câmara Municipal competem, privativamente, as seguintes atribuições:

  § 1º A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e, nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo.

• Art. 27. (...) §1º. - A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e, nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo.

  Gabarito: D

Questão 1177648

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São José dos Campos

Assinale a alternativa que está de acordo com os ditames da Lei Orgânica do Município de São José dos Campos.

• A. As sessões da Câmara Municipal poderão ser públicas ou privadas.
• B. As sessões da Câmara Municipal só poderão ser abertas com a presença da maioria absoluta de seus membros.
• C. O Presidente da Câmara ou seu substituto terá voto quando houver empate em qualquer votação do Plenário.
• D. A convocação extraordinária da Câmara Municipal não será possível no período de recesso.
• E. Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal poderá deliberar sobre matéria diversa para a qual foi convocada.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

   

   

  A) (Art. 52)Todas as sessões da Câmara Municipal serão públicas.

  B) (Art.53) As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

  C) (Art. 50)O Presidente da Câmara ou seu substituto terá voto:

         III - quando houver empate em qualquer votação no Plenário.

  D) (Art. 54) A convocação extraordinária da Câmara Municipal, somente possível no período de recesso, far-se-á:

        I - por seu Presidente;
        II - pelo Prefeito, quando este a entender necessária;
        III - por maioria de seus membros;
        IV - pela comissão representativa.
   

  E) (Art.54) Parágrafo Único. Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

   

   

   

• Art.50 O Presidente da Câmara ou seu substituto terá voto:

  I - na eleição da Mesa;

  II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;

  III - quando houver empate em qualquer votação no Plenário.

Questão 1177651

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

Em relação às responsabilidades e penalidades previstas na Lei Complementar n.º 56/1992, pode-se afirmar como correto que

• A. as sanções civis e administrativas não poderão acumular-se, sendo dependentes entre si.
• B. a responsabilidade civil administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
• C. a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
• D. O servidor que se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido com a pena de advertência.
• E. Verificada em processo disciplinar acumulação proibida, mesmo que essa seja de boa fé, o servidor será demitido.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

  
  Art. 104 A responsabilidade civil administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
   

• A - ERRADA: as sanções civis e administrativas não poderão acumular-se, sendo dependentes entre sí:

  Art. 105 As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si.

  b - CORRETA a responsabilidade civil administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

  Art. 104 A responsabilidade civil administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

  C -  ERRRADA A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

  Art. 106 A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

  D -  ERRADA .O servidor que se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido com a pena de advertência.

   Art.110 - Parágrado único.Será punido com suspensão de até  15 dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, nos casos do parágrafo único do artigo 61, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

  E - Verificada em processo disciplinar acumulação proibida, mesmo que essa seja de boa fé, o servidor será demitido.

  Art. 112 Verificada em processo disciplinar acumulação proibida, o servidor perderá o cargo que exercia há mais tempo restituindo o que tiver recebido indevidamente .

Questão 1180663

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São José dos Campos

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos,

• A. é garantida a participação popular nas decisões do Município, no aperfeiçoamento democrático de suas instituições e na fiscalização de seus órgãos, que se dará por meio de audiências públicas, conselhos populares e demais formas previstas em lei.
• B. é garantida a participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições, por meio de audiências públicas, exceto quanto à fiscalização de seus órgãos.
• C. é garantida a participação popular nas decisões do Município, no aperfeiçoamento democrático de suas instituições e na fiscalização de seus órgãos, que se dará por meio de entrevistas particulares e consultas aos munícipes.
• D. a participação popular nas decisões do Município será exercida excepcionalmente, nos termos e nos limites estabelecidos em lei específica.
• E. a participação popular nas decisões do Município será exercida excepcionalmente, nos termos e nos limites estabelecidos em lei complementar.

Gabarito: A

Comentários

• Lei Orgânica do Município

  Gabarito A

  Art. 12. É garantida a participação popular nas decisões do Município, no aperfeiçoamento democrático de suas instituições e na fiscalização de seus órgãos, que se dará através de audiências públicas, conselhos populares e demais formas previstas em lei.

  B) Art. 53. As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.
  

  C) ------

  D) Art.54. Parágrafo Único. Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

  E) Art. 54. A convocação extraordinária da Câmara Municipal, somente possível no período de recesso, far-se-á:

  I - por seu Presidente;

  II - pelo Prefeito, quando este a entender necessária;

  III - por maioria de seus membros;

  IV - pela comissão representativa. 

  
  

• Gabarito A

   

  Lei Orgânica de Nova Iguaçu.

  Art. 296. Além da participação dos cidadãos, nos casos previstos nesta Lei Orgânica, será admitida e estimulada a colaboração popular em todos os campos de atuação do Poder Público.
  Parágrafo Único - O disposto neste Título tem fundamento nos artigos 5º, XVII e XVIII; 29 X e XI; 174, § 2º e 194, VII, entre outros; da Constituição da República.

   

• Art. 12. É garantida a participação popular nas decisões do Município, no aperfeiçoamento democrático de suas instituições e na fiscalização de seus órgãos, que se dará através de audiências públicas, conselhos populares e demais formas previstas em lei.

• Art. 12. É garantida a participação popular:

  - nas decisões do Município

  - no aperfeiçoamento democrático de suas instituições e,

  - na fiscalização de seus órgãos,

   

  que se dará através de:

  - audiências públicas,

  - conselhos populares e,

  - demais formas previstas em lei.

• Art. 12 É garantida a participação popular nas decisões do Município, no aperfeiçoamento democrático de suas instituições e na fiscalização de seus órgãos, que se dará através de audiências públicas, conselhos populares e demais formas previstas em lei.

• Art. 12 É garantida a participação popular nas decisões do Município, no aperfeiçoamento democrático de suas instituições e na fiscalização de seus órgãos, que se dará através de audiências públicas, conselhos populares e demais formas previstas em lei.

Questão 1180666

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São José dos Campos

Segundo o disposto na Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal, pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos e mediante

• A. decisão da Câmara Municipal.
• B. proposição legislativa de vereador.
• C. decisão do Prefeito.
• D. consulta pública.
• E. plebiscito.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E
  
  

  Art. 10. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal, pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos e mediante:

  I - plebiscito;

  II - referendo;

  III - iniciativa legislativa popular.

  
  

• Gabarito E

  CERJ. Art. 3º - A soberania popular, que se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência, será exercida:

  I - pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos;

  II - pelo plebiscito;

  III - pelo referendo;

  IV - pela iniciativa popular do processo legislativo.

   

   

  CF. Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

  I - plebiscito;

  II - referendo;

  III - iniciativa popular.

• Art. 10 A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal, pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos e mediante:
  
  I - plebiscito;
  
  II - referendo;
  
  III - iniciativa legislativa popular.

Questão 1180669

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

Pedro, servidor público municipal, solicitou a Maria, sua superiora hierárquica, autorização para que pudesse imprimir seu trabalho acadêmico de conclusão de curso na repartição em que trabalham, durante o horário de expediente, alegando que não havia sido possível imprimi-lo em sua residência. Maria, consciente de se tratar de um excelente servidor, autorizou Pedro a utilizar materiais do órgão (papel e impressora) para a impressão de seu trabalho pessoal. Conforme estabelece o Estatuto dos Servidores Municipais de São José dos Campos,

• A. Pedro não teria agido de forma proibida caso tivesse imprimido seu trabalho, no órgão público, fora do horário de expediente.
• B. Pedro não teria agido de forma proibida caso seu trabalho acadêmico versasse sobre tema de interesse do órgão em que trabalha.
• C. Pedro agiu de forma proibida, uma vez que não é permitida a utilização de material da repartição pública em atividades particulares.
• D. Pedro não agiu de forma proibida porque foi devidamente autorizado por sua superiora hierárquica.
• E. Pedro não agiu de forma proibida porque acredita que repõe o material utilizado sendo um excelente servidor.

Gabarito: C

Comentários

• Estatuto do Servidor Público do Município (Lei Complementar nº 56/92)
  

  Art.98 – Ao servidor é proibido....

  XV - Utilizar pessoal ou recursos materiais de repartição em serviço ou atividades particulares;

  OBS; Sendo sujeito o infrator a penalidade de demissão (Art. 111 Inc. XIII)

  Boa sorte a todos

• Gabarito C

   

  Lei Orgânica de Nova Iguaçu.

  Art. 95 – Ao funcionário é proibido:

  XVI. utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

• Mas quem agiu errado não foi a Superior dele?

Questão 1191907

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Analista de Sistemas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São José dos Campos

Segundo o disposto na Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos, a realização de audiência pública é obrigatória no processo de elaboração de projetos de lei

• A. que versem sobre o meio ambiente.
• B. que versem sobre serviços públicos.
• C. que instituam ou majorem tributos municipais.
• D. das Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e do Plano Plurianual.
• E. de interesse de associações ou entidades não governamentais.

Gabarito: D

Comentários

• Art.16. É obrigatória a realização de audiência pública nos seguintes casos:

  I - projeto de licenciamento que provoque impacto ambiental, definido em lei;

  II - atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio histórico, arquitetônico, artístico ou cultural do Município;

  III - elaboração dos projetos de lei das Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e do Plano Plurianual.

  IV - elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

  V - elaboração ou alteração de legislação reguladora do uso e ocupação do solo.

  §1º. Não se exigirá audiência pública para os casos do Inciso V deste Artigo, quando a elaboração ou alteração não causar impacto ambiental na área objeto da modificação pretendida e houver prévia e expressa anuência da maioria dos moradores ou domiciliados no mesmo local.

  §2º. A audiência pública, prevista neste artigo, deverá ser divulgada com, no mínimo, quinze dias de antecedência, em, pelo menos, dois órgãos da imprensa local.

  
  

  Boa sorte a todos

• Art.16. É obrigatória a realização de audiência pública nos seguintes casos:

   

  I - projeto de licenciamento que provoque impacto ambiental, definido em lei;

   

  II - atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio histórico, arquitetônico , artístico ou cultural do Município;

   

  III - elaboração dos projetos de lei das Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e do Plano Plurianual.

   

  IV - elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

   

  V - elaboração ou alteração de legislação reguladora do uso e ocupação do solo.

   

  §1º. Não se exigirá audiência pública para os casos do Inciso V deste Artigo, quando a elaboração ou alteração não causar impacto ambiental na área objeto da modificação pretendida e houver prévia e expressa anuência da maioria dos moradores ou domiciliados no mesmo local. 

   

  §2º. A audiência pública, prevista neste artigo, deverá ser divulgada com, no mínimo, quinze dias de antecedência, em, pelo menos, dois órgãos da imprensa local.

• Art. 16 É obrigatória a realização de audiência pública nos seguintes casos:
  
  I - projeto de licenciamento que provoque impacto ambiental, definido em lei;
  
  II - atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio histórico, arquitetônico, artístico ou cultural do Município;
  
  III - elaboração dos projetos de lei das Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e do Plano Plurianual. (Alterado o inciso III do artigo 16 pela ELOM 11/91, de 31/10/91, Proc. 3723/91)
  
  IV - elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
  
  V - elaboração ou alteração de legislação reguladora do uso e ocupação do solo.
  
  § 1º Não se exigirá audiência pública para os casos do Inciso V (elaboração ou alteração de legislação reguladora do uso e ocupação do solo) deste Artigo, quando a elaboração ou alteração não causar impacto ambiental na área objeto da modificação pretendida e houver prévia e expressa anuência da maioria dos moradores ou domiciliados no mesmo local. (Inserido o § 1º do artigo 16 pela ELOM 18/92, de 25/06/92, Proc. 1879/92)

• 8 ) D       art 16 inc. III

• Art.16 É obrigatória a realização de audiência pública nos seguintes casos:

  I - projeto de licenciamento que provoque impacto ambiental, definido em lei;

  II - atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio histórico, arquitetônico, artístico ou cultural do Município;

  III - elaboração dos projetos de lei das Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e do Plano Plurianual. (Alterado o inciso III do artigo 16 pela ELOM 11/91, de 31/10/91, Proc. 3723/91)

  IV - elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

  V - elaboração ou alteração de legislação reguladora do uso e ocupação do solo.

  § 1º Não se exigirá audiência pública para os casos do Inciso V deste Artigo, quando a elaboração ou alteração não causar impacto ambiental na área objeto da modificação pretendida e houver prévia e expressa anuência da maioria dos moradores ou domiciliados no mesmo local. (Inserido o § 1º do artigo 16 pela ELOM 18/92, de 25/06/92, Proc. 1879/92)

  § 2º A audiência pública, prevista neste artigo, deverá ser divulgada com, no mínimo, quinze dias de antecedência, em, pelo menos, dois órgãos da imprensa local.(Renumerado o § 2º do artigo 16 pela ELOM 18/92, de 25/06/92, Proc. 1879/92)

Questão 1191910

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Analista de Sistemas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São José dos Campos

A Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos dispõe que o voto será sempre público nas deliberações da Câmara, exceto em determinados casos, como

• A. na deliberação sobre assuntos internos.
• B. no julgamento dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito.
• C. no julgamento anual das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara.
• D. na instauração de processos administrativos disciplinares.
• E. na eleição de membros de comissões permanentes.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: B

  Art. 30 O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, exceto nos seguintes casos:
  I - no julgamento dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito;
  II - na eleição dos membros da Mesa;
  III - na votação de decreto legislativo para concessão de qualquer honraria;

• Art.30 O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, exceto nos seguintes casos:

  I - no julgamento dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito;

  II - na eleição dos membros da Mesa;

  III - na votação de decreto legislativo para concessão de qualquer honraria;

Questão 1191913

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Analista de Sistemas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

Segundo o disposto no Estatuto dos Servidores Municipais de São José dos Campos, é correto afirmar que:

• A. o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 30% (trinta por cento), computando-se, cada hora, com cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
• B. o servidor que se afastar da sede em caráter permanente, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
• C. assim como as gratificações e os adicionais, as diárias incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
• D. o servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos e ausências iguais ou superiores a 5 (cinco) minutos ao mês, ainda que justificados pelo seu superior.
• E. o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), no máximo, em relação à hora normal de trabalho, nos dias comuns, e de 60% (sessenta por cento) aos domingos e feriados.

Gabarito: A

Comentários

• A) Art. 64. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 30% (trinta por cento), computando-se, cada hora, com cinquenta e dois minutos e trinta segundos. CORRETA

  B) Errada  Art. 49. O servidor que, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.

  C) Errada  Art. 47. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

  I - Diária;

  II - Gratificações;

  III - Adicionais.

  § 1º As diárias não se incorporam ao vencimento para qualquer efeito.

  D) Errada  Art. 42. O servidor perderá:

  I - A remuneração dos dias em que faltar ao serviço;

  II - A parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos e ausências iguais ou superiores a 30 (trinta) minutos ao mês, salvo quando justificados pelo seu superior. 

  E) Errada Art. 62. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) no mínimo, em relação à hora normal de trabalho, nos dias comuns, e de 100% (cem por cento) aos domingos e feriados.

  Boa sorte a todos

• Não pode ultrapassar duas hras do horário comum

  - dias comuns + 50%

  - domingos e feriados + 100%

   

  - adicional noturno ( 22hrs às 4hrs) + 30%

Questão 1553674

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Saúde - Enfermeiro
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São José dos Campos

A Lei Orgânica do Município de São José dos Campos estabelece que

• A. o respeito ao meio ambiente e o controle da poluição ambiental são de relevância pública, mas não estão incluídos dentre os direitos fundamentais à saúde.
• B. as ações e os serviços de saúde são de natureza pública e privada, cabendo sua execução aos órgãos públicos e aos serviços privados, respeitadas as diretrizes gerais do Sistema Único de Saúde Municipal – SUS.
• C. o Conselho Municipal de Saúde é órgão gestor do Sistema Único de Saúde no âmbito do Município.
• D. é de competência do Município, exercida pela Secretaria Municipal de Finanças, elaborar e atualizar a sua proposta orçamentária do SUS e administrar o Fundo Municipal de Saúde.
• E. a gestão das unidades de saúde é de responsabilidade dos Conselhos Gestores de Unidades, formados por usuários, trabalhadores de saúde e representantes governamentais.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito - E

• Conforme a Lei orgânica do municipio:

   

  A) Art 272, II: O respeito ao meio ambiente e o controle da poluição ambiental estão SIM, incluídos nos direiros fundamentais à Saúde.

  B) Art 273: São de natureza pública apenas.

  C) Art 274, I: É a Secretaria Municipal de Saúde a gestora do SUS, ao nível do municipio.

  D)  Art. 277, IV e V: É competencia do municipio exercida pela Secretaria Municipal de Saúde

• Não cai no concurso da Câmara de SJC.

• Inciso IV do Artigo 274

  IV - o Conselho Gestor de Unidades, responsável pela gestão das unidades de saúde, é instituído em cada uma delas, sendo formado por usuários, trabalhadores de saúde e representantes governamentais. 

Questão 1564768

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Técnico - Arquitetura
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São José dos Campos

Dentre os conceitos gerais relativos a urbanismo e meio ambiente listados a seguir, considerando-se as definições utilizadas na legislação urbanística do município de São Jose dos Campos, está correto:

• A. Ciclofaixa: pista destinada à circulação de bicicletas, separada fisicamente do tráfego comum.
• B. Taxa de Permeabilidade: índice pelo qual a área do lote deve ser multiplicada para se obter a máxima área de projeção horizontal da edificação permitida no lote.
• C. Medidas Mitigadoras: são ações com objetivo de reduzir o impacto causado pela implantação de empreendimentos.
• D. Parques Ecológicos: áreas de posse e de domínio públicos ou privados, ao longo de corpos d’água, em toda sua extensão, que visam garantir a qualidade ambiental dos fundos de vale, podendo conter outras unidades de conservação dentro de sua área de abrangência.
• E. Impacto ambiental: repercussão significativa ou interferência que constitua impacto no sistema viário, ou impacto na infraestrutura urbana, causado por um empreendimento ou atividade, em decorrência de seu uso ou porte, que provoque a deterioração das condições de qualidade de vida da população vizinha.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito - C

• Não cai no concurso da Câmara de Sjc 2018

• A) Conceito de ciclovia. Ciclofaixas não são separadas fisicamente do tráfego comum e sim ciclovias.

  B) Conceito de taxa de ocupação.

  C) Correta!

  D) Definição errada de parques ecológicos. Não existem essas restrições (fundo de vale, ao longo de cursos d'água).

  E) Definição errada de impacto ambiental. Restringiu ao sistema viário e infraestrutura urbana.

Questão 1564840

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Técnico - Arquitetura
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

A  questão  refere-se ao disciplinamento de obras particulares definido no código de edificações de São José dos Campos.

Consideram-se insolados ou iluminados os compartimentos cuja profundidade, a partir da abertura iluminante, incluída na profundidade a projeção das saliências, sacadas, varandas e outras coberturas, seja menor que

• A. 7 m.
• B. 10 m
• C. 12 m.
• D. quatro vezes a sua largura.
• E. três vezes seu pé-direito.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta E

  Art.7° Não serão considerados insolados ou iluminados os compartimentos cuja profundidade, a partir da abertura iluminante, seja maior que três vezes seu pé-direito, incluída na profundidade a projeção das saliências, sacadas, varandas e outras coberturas.

Questão 1564843

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Técnico - Arquitetura
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

A  questão  refere-se ao disciplinamento de obras particulares definido no código de edificações de São José dos Campos.


Serão dispensados de iluminação e ventilação natural os compartimentos

• A. sem permanência, apenas.
• B. com área construída menor que 6,00 m² , de permanência transitória ou sem permanência, apenas.
• C. de permanência transitória.
• D. com área construída menor que 4,00 m², apenas, desde que sem permanência.
• E. com área construída menor que 4,00 m², apenas, desde que de permanência transitória.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: letra C

   

  Art. 10. Serão dispensados de iluminação e ventilação natural os seguintes compartimentos:

  I - hall ou circulação com área até 12,00 m2 (doze metros quadrados) de piso;

  II - despensa, hobby-box e closet até 4,00 m2 (quatro metros quadrados) de área

  III - demais compartimentos de permanência transitória ou que, pela sua utilização, justifiquem a ausência de iluminação natural.

Questão 1564846

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Técnico - Arquitetura
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São José dos Campos

A  questão  refere-se ao disciplinamento de obras particulares definido no código de edificações de São José dos Campos.



Para proporcionar permeabilidade à superfície onde se deseja construir e otimizar a contribuição de águas pluviais para o lençol freático, exige-se a manutenção de área descoberta e sem pavimentação, em percentual da área do terreno ou lote, correspondente a, no mínimo:

• A. 5%
• B. 10%
• C. 15%
• D. 20%
• E. 25%

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito - A

• Gabarito: Letra A

   

  Art. 20. Para proporcionar maior permeabilidade à superficie onde se deseja construir, e otimizar a contribuição de águas pluviais para o lençoI freático, deve ser prevista área descoberta e sem pavimentação correspondente a, no mínimo 5% (cinco por cento) da área do terreno ou lote.

• Não cai no concurso da Câmara SJC 2018

Questão 1717864

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

Considerem-se as situações (i) divisão de um lote resultante de loteamento aprovado e registrado, e (ii) subdivisão de uma gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, sem abertura de novas vias e logradouros públicos, nem o prolongamento, modificação ou ampliação das já existentes. Na legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo de São José dos Campos essas duas situações correspondem, respectivamente, a

• A. desdobro e desmembramento.
• B. desdobro de lote e desdobro de gleba.
• C. desdobro e loteamento.
• D. desmembramento de lote e desmembramento de gleba.
• E. desmembramento e loteamento

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA "A"

  Sobre o instituto do Desdobro:

  O desmembramento, a seu turno, diferencia-se da figura do desdobro (ou fracionamento), na medida em que este último, espécie de parcelamento não contemplado na Lei Federal n.º 6.766/79 (mas aceito pela Corregedoria-Geral da Justiça/RS – vide art. 1º do Provimento n.º 28/2004, que instituiu o Projeto More Legal 3), é doutrinariamente aceito se previsto em lei municipal de regência. O desdobro, vale dizer, é a divisão da área do lote para formação de novo ou de novos lotes. Estes devem atender às exigências mínimas de dimensionamento e índices urbanísticos para sua edificação.

  Admite-se, pois, conceber, ao lado do conceito de desmembramento, a ideia de desdobro, ocorrente em casos de repartição de lote existente, sem preocupações de urbanização ou venda por oferta pública.

  O desdobro, assim como o desmembramento e o loteamento, necessita ser aprovado pela municipalidade, bem como deve estar previsto em lei municipal, pois a Lei Federal n.º 6.766/79 não o disciplina. O registro do desmembramento e do loteamento, diga-se, é sempre obrigatório (art. 18 da Lei Federal n.º 6.766/79). Já com relação ao registro do desdobro (ou desdobramento), o art. 18 da Lei Federal n.º 6.766/79 nada dispõe a respeito, pois trata apenas de loteamento e desmembramento. Com efeito, dispõe o artigo 429 da Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR (Provimento n.º 32/2006 da Corregedoria-Geral da Justiça/RS):

  "Art. 429 - Nas hipóteses de desdobramento de imóveis urbanos e rurais, os Oficiais deverão adotar cautelas no verificar da área, medidas, características e confrontações dos imóveis resultantes, afim de evitar que se façam retificações sem o procedimento legal."

  A documentação a ser exigida no caso do desdobro é que será mais flexível, pois o imóvel a ser desdobrado já passou pelo crivo da administração pública quando do anterior desmembramento.

  Já o desmembramento tem seu conceito previsto na Lei 6.766/79.

   

  Fonte: OLIVEIRA, Gustavo Burgos de. Loteamento, desmembramento, desdobro, loteamento fechado.. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1688, 14 fev. 2008. Disponível em: . Acesso em: 2 ago. 2016.

• Desdobro é a subdivisão do lote não se alterando a sua natureza (ou seja, ele continuará sendo lote). No entanto só é possível realizar o desdobro, se tal previsão constar na legislação do Município.

  Desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. 

Questão 1717885

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

Uma casa de shows com lotação máxima de 600 lugares foi licenciada nos termos da legislação municipal vigente e terá que renovar seu licenciamento. O AVCB será renovado

• A. no prazo determinado em legislação estadual específica.
• B. mediante vistoria de agente fiscal municipal, quando da renovação da licença.
• C. anualmente, mediante vistoria do corpo de bombeiros.
• D. anualmente, mediante declaração do responsável técnico de segurança da casa.
• E. a cada dois anos, mediante declaração de engenheiro civil ou de segurança do trabalho.

Gabarito: A

Comentários

• O AVCB deve ter prazo de validade de 01 (um) a 05 (cinco) anos de acordo com a ocupação e risco da edificação.

  Para a edificação cuja ocupação seja de local de reunião de público cuja lotação seja de até 250 (duzentas e cinquenta) pessoas, o AVCB deve ter prazo de validade de 01 (um) a 03 (três)anos de acordo com a ocupação.

  Para edificação que esteja desocupada, e que não possa ser fornecido o Atestado de brigada contra incêndios, o AVCB deve ter prazo de validade de 01 (um) ano.

  Para edificação com ocupação mista, onde haja local de reunião de público, cuja lotação seja superior a 250 (duzentas e cinquenta) pessoas, o prazo de validade do AVCB é de 01 (um) até 03 (três) anos de acordo com o risco da ocupação.

Questão 1717891

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

Assinale a alternativa correta a respeito das disposições da Lei Municipal de São José dos Campos n° 1.566/1970 (Código Administrativo da Estância de São José dos Campos).

• A. Aplicada a multa, fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado.
• B. O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão, e então conterá, também, os elementos deste.
• C. Quando o infrator se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar, o auto de infração não poderá ser lavrado.
• D. A reclamação contra a ação dos agentes fiscais não terá efeito suspensivo da cobrança de multas, interdição de atividades ou cassação de licença.
• E. Da decisão de primeira instância caberá recurso obrigatório ao Secretário Municipal de Obras.

Gabarito: B

Comentários

• A- Aplicada a multa, fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado.

  Art.9 . Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado e nem estará isento da obrigação de reparar o dano resultante da infração.

   

  B- O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão, e então conterá, também, os elementos deste. -> GABARITO (art. 37)

   

  C-  Quando o infrator se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar, o auto de infração não poderá ser lavrado.

  Art. 31. Lavrar-se-á, igualmente, auto de infração quando o infrator se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar.

   

  D- A reclamação contra a ação dos agentes fiscais não terá efeito suspensivo da cobrança de multas, interdição de atividades ou cassação de licença.

  Art. 41. A reclamação contra a ação dos agentes fiscais terá efeito suspensivo da cobrança de multas, interdição de atividades ou cassação de licença ou da aplicação de outras penalidades.

   

  E- Da decisão de primeira instância caberá recurso obrigatório ao Secretário Municipal de Obras.

  Art. 45. Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário ao Prefeito.

Questão 1717894

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna referente ao seguinte dispositivo extraído do Código de Edificações do Município de São José dos Campos (Lei n° 267/2003): “É obrigatória a instalação de dois elevadores para os edifícios que apresentem mais de ____________ pavimentos, sendo desconsiderados os subsolos destinados exclusivamente a estacionamento de veículos".

• A. 8.
• B. 9.
• C. 10.
• D. 11.
• E. 12.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: LETRA A
  
  Art. 36. É obrigatória a instalação de dois elevadores para os edifícios que apresentem mais de 8 (oito) pavimentos, sendo desconsiderados os subsolos destinados exclusivamente a estacionamento de veículos.

Questão 1717897

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

João da Silva é proprietário de um imóvel residencial localizado em via arterial que serve ao transporte coletivo. Ele pretende construir um portão de entrada e saída de veículos e, portanto, precisará rebaixar a guia da calçada em frente ao seu imóvel para essa finalidade. Considerando que o imóvel em questão possui dez metros de testada (trecho em linha reta), é correto afirmar, pela Lei Complementar n° 267/2003, que, salvo os casos autorizados pelo órgão competente, João poderá rebaixar a guia no máximo até

• A. 25% (vinte e cinco por cento) da extensão da testada.
• B. 40% (quarenta por cento) da extensão da testada.
• C. 50% (cinquenta por cento) da extensão da testada.
• D. 60% (sessenta por cento) da extensão da testada.
• E. 65% (sessenta e cinco por cento) da extensão da testada.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: LETRA C
  
  Art. 123. O rebaixamento de guia deverá estar contido em toda a extensão do portão ou abertura devendo ser acrescido de 0,70m (setenta centímetros) no sentido de fluxo de entrada e ou saída a fim de facilitar a acessibilidade de veículos, de acordo com o Anexo 4:

   

  I - o trecho rebaixado não poderá exceder a 50% (cinqüenta por cento) da extensão da testada (trecho em linha reta) para os imóveis com testada igual ou superior 10,00m (dez metros) localizados em vias coletoras ou arteriais que servem ao transporte coletivo, salvo os casos autorizados pelo órgão competente;

   

  lI - para o rebaixamento das guias a concordância vertical de nível deverá ser feita por meio de rampas avançando transversalmente até 1/3 (um terço) da largura do passeio, respeitados o mínimo de 0,50m (cinqüenta centímetros) e o máximo de 1,00m (um metro);

Questão 1717900

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

Nos termos do que estabelece o Estatuto do Servidor Público do Município de São José dos Campos (Lei Complementar n° 56/92), é correto afirmar que a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de

• A. a conduta não ter sido considerada criminosa.
• B. o servidor não ter sido responsabilizado civilmente.
• C. o servidor ter confessado a infração durante o processo administrativo.
• D. absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
• E. não haver testemunha presencial do fato delituoso.

Gabarito: D

Comentários

• LC 56/1992

  Art. 106 A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

   

   

Questão 1717903

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

Nos moldes da Lei Complementar n° 453/2011 (Plano de Carreira dos Servidores Municipais), assinale a alternativa que contempla um cargo cujas atribuições implicam no exercício de poder de polícia.

• A. Fiscal de Postura e Estética Urbana.
• B. Agente de serviços gerais.
• C. Agente educador.
• D. Agente administrativo.
• E. Técnico em radiologia.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 5º Os cargos do Quadro Geral de Cargos da Administração Municipal, constantes do Anexo I desta lei complementar são providos exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos e o ingresso do candidato aprovado dar-se-á, preferencialmente, no grau A do nível 1, do respectivo grupo salarial do cargo.

   

  Parágrafo Único. Exige-se dedicação exclusiva ao serviço público para os cargos cujas atribuições implicarem no exercício de poder de polícia, tais como:

   

  I - Auditor Tributário Municipal;

   

  II - Fiscal de Postura e Estética Urbana;

   

  III - Assistente em Gestão Municipal, designado como Autoridade de Trânsito e Transportes;

   

  IV - Servidores designados como Autoridade Sanitária e Agente de Defesa Civil."

Questão 1755004

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Saúde – Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São José dos Campos

A Lei Orgânica do Município de São José dos Campos estabelece que

• A. o respeito ao meio ambiente e o controle da poluição ambiental são de relevância pública, mas não estão incluídos dentre os direitos fundamentais à saúde.
• B. as ações e os serviços de saúde são de natureza pública e privada, cabendo sua execução aos órgãos públicos e aos serviços privados, respeitadas as diretrizes gerais do Sistema Único de Saúde Municipal – SUS.
• C. o Conselho Municipal de Saúde é órgão gestor do Sistema Único de Saúde no âmbito do Município.
• D. é de competência do Município, exercida pela Secretaria Municipal de Finanças, elaborar e atualizar a sua proposta orçamentária do SUS e administrar o Fundo Municipal de Saúde.
• E. a gestão das unidades de saúde é de responsabilidade dos Conselhos Gestores de Unidades, formados por usuários, trabalhadores de saúde e representantes governamentais.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito - E

• Conforme a Lei orgânica do municipio:

   

  A) Art 272, II: O respeito ao meio ambiente e o controle da poluição ambiental estão SIM, incluídos nos direiros fundamentais à Saúde.

  B) Art 273: São de natureza pública apenas.

  C) Art 274, I: É a Secretaria Municipal de Saúde a gestora do SUS, ao nível do municipio.

  D)  Art. 277, IV e V: É competencia do municipio exercida pela Secretaria Municipal de Saúde

• art. 274: As ações de serviços de saúde realizadas no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o Sistema Único de Saúde, ao nível do Município, a ser organizado dentro dos seguintes princípios:

  I - a Secretaria Municipal de Saúde é a gestora do Sistema Único de Saúde ao nível do Município;

  II - a Conferência Municipal, que avalia a situação de saúde do Município e estabelece as diretrizes de sua política, tem a participação de representantes dos vários segmentos sociais, sendo convocada pela Secretaria Municipal de Saúde a cada quatro anos coincidindo com a realização da Conferência Nacional de Saúde. (inserido o inciso II do Art. 274 pela Elom nº /13, 21/02/2013 - Proc. 4419/08)

  III - o Conselho Municipal, que formula e controla a política e as ações de saúde, é composto de representantes de usuários, trabalhadores de saúde e representantes governamentais e tem caráter deliberativo e paritário.

  IV - o Conselho Gestor de Unidades, responsável pela gestão das unidades de saúde, é instituído em cada uma delas, sendo formado por usuários, trabalhadores de saúde e representantes governamentais.

Questão 1828819

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Professor II – Educação Física
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar que

• A. as salas de aula poderão abrigar mais que trinta e cinco alunos, respeitando o limite máximo de quarenta.
• B. o ensino religioso não será remunerado, cabendo à escola encontrar professores voluntários que o ministrem.
• C. as salas de aula provisórias poderão ser utilizadas por mais de um ano letivo, desde que sua infraestrutura seja adequada.
• D. a prática esportiva escolar é obrigatória a todos os alunos das escolas municipais, e, em hipótese alguma, eles serão dispensados dessa prática.
• E. o Município perseguirá, por todas as formas, o objetivo de implantar a jornada integral na rede municipal de ensino.

Gabarito: E

Comentários

• E)

  Art. 328. O Município perseguirá, por todas as formas, o objetivo de implantar a jornada integral na rede municipal de ensino.

• A e C)Art. 314 Nenhuma sala de aula poderá abrigar mais que trinta e cinco alunos.

  Parágrafo único. As salas de aula provisórias não poderão ser utilizadas por mais de um ano letivo.

  B) Art. 321 Será mantido um plano de carreira para os profissionais de ensino, definido em lei, através de estatuto próprio do magistério, condigno com as atividades inerentes à profissão.

  Parágrafo único. Será remunerado o ensino religioso.

  D) Art. 326 Os alunos das escolas municipais que praticarem atividades esportivas em clubes, associações e entidades de reconhecida competência por parte do órgão municipal respectivo poderão requerer dispensa da prática esportiva escolar.

Questão 2604130

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPSM
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Assistente Social; VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Contabilidade; VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Economia; VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Informática TI
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

Determinado funcionário municipal, ocupante de cargo efetivo, foi nomeado em comissão para exercer o cargo de Secretário Municipal. Nessa hipótese, o Estatuto do Servidor Público do Município de São José dos Campos estabelece que o referido servidor

• A. poderá acumular a remuneração de ambos os cargos se houver compatibilidade de horários.
• B. deverá pedir exoneração do seu cargo anterior, para assumir o cargo de Secretário.
• C. poderá optar pela remuneração do primeiro cargo, sem prejuízo dos seus direitos sociais constitucionais.
• D. poderá manter o cargo anterior, mas deverá optar por receber os subsídios do cargo de Secretário.
• E. não poderá assumir o cargo de Secretário Municipal em razão de ser detentor de cargo de provimento efetivo do Município.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO - C

   

  Art. 52-A O servidor que for nomeado para exercer o cargo de Secretário Municipal ficará afastado de seu cargo efetivo, podendo optar pela remuneração deste, ou pelo subsídio fixado para Secretário Municipal, sem prejuízo dos direitos sociais que lhe são constitucionalmente assegurados, sendo vedada em qualquer hipótese à acumulação dos cargos e de remuneração.

• Gaba C)

  Sendo o Servidor Efetivo, a regra para assumir cargos em comissão é bem diferente da regra para assumir cargos eletivos:

  A) poderá acumular a remuneração de ambos os cargos se houver compatibilidade de horários. NÃO ; SIM

  B) deverá pedir exoneração do seu cargo anterior, para assumir o cargo de Secretário. NÃO ; NÃO

  C) poderá optar pela remuneração do primeiro cargo, sem prejuízo dos seus direitos sociais constitucionais. SIM ; SIM

  D e E) nada a ver com nada;

   

   

   

• art.52-A : O servidor que for nomeado para exercer o cargo de Secretário Municipal ficará afastado de seu cargo efetivo, podendo optar pela remuneração deste, ou pelo subsídio fixado para Secretário Municipal, sem prejuízo dos direitos sociais que lhe são constitucionalmente assegurados, sendo vedada em qualquer hipótese à acumulação dos cargos e de remuneração.

  Parágrafo único. O período em que o servidor ficar afastado será contado para todos os efeitos legais. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº /2011)

Questão 2604133

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPSM
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Assistente Social; VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Contabilidade; VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Economia; VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Informática TI
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

Considerando o disposto no Estatuto do Servidor Público do Município de São José dos Campos, assinale a alternativa correta a respeito dos adicionais de insalubridade e periculosidade.

• A. Os servidores que trabalham com habitualidade em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida terão direito a ambos os adicionais.
• B. A eliminação das condições insalubres ou perigosas não implicará a cessação do pagamento dos adicionais se o servidor já completou mais de cinco anos de exercício nessas condições.
• C. A servidora gestante ou lactante que trabalhar em condições perigosas ou insalubres deverá ter um acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor regular dos respectivos adicionais.
• D. Os servidores que trabalhem com atividades de raio-X ou substâncias radioativas serão obrigatoriamente submetidos a exames médicos a cada seis meses.
• E. O servidor que exerce atividade perigosa ou insalubre deverá ter jornada de trabalho reduzida, nos termos da lei.

Gabarito: D

Comentários

• LC 56

  Art. 61 - Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raio X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

  Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão obrigatoriamente submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.

• a) ERRADO. Art. 58 §1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

  b) ERRADO. Art. 58 §2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.

  c) ERRADO. Art. 59 §1º A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso, mediante laudo médico oficial.

  d) CERTO. Art.61 s locais de trabalho e os servidores que operam com Raio X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

  P. Único Os servidores a que se refere este artigo serão obrigatoriamente submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.

  e) ERRADO. Art. 60 Na concessão dos adicionais de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.

   

  GAB LETRA D

Questão 2604136

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPSM
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Assistente Social; VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Contabilidade; VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Economia; VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Informática TI
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São José dos Campos

Na forma da Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar a respeito da participação popular:

• A. os conselhos populares do Município são autônomos e independentes, e terão franqueado o acesso a toda documentação e informação sobre qualquer ato, fato ou projeto da administração.
• B. o plebiscito e o referendo serão realizados mediante decisão do Prefeito, motivada por iniciativa de um terço dos Vereadores ou de, pelo menos, um por cento do eleitorado do Município.
• C. as entidades legalmente constituídas ou reconhecidas como representantes de interesses da sociedade terão o direito de pronunciar-se verbalmente nas audiências públicas, ficando vedada, porém, a participação de partidos políticos.
• D. é obrigatória a realização de audiência pública em todo projeto de licenciamento ambiental, mesmo que não provoque impacto ambiental.
• E. todo cidadão tem direito de requerer informações sobre os atos da Administração Municipal, iniciar projetos de leis perante a Câmara Municipal e propor decretos ao Chefe do Poder Executivo.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito - A

• A) Art. 14

  B) Art. 11

  C) Art. 15

  D) Art. 16, §1º

  E) Art. 17

• Art. 14. Aos conselhos populares será franqueado o acesso a toda documentação e informação sobre qualquer ato, fato ou projeto da administração.

   

  Art. 11. O plebiscito e o referendo serão realizados, nos termos da lei complementar, mediante decisão da Câmara Municipal, motivada por iniciativa de um terço de seus membros, do Prefeito Municipal ou de, pelo menos, um por cento do eleitorado do Município, do distrito ou subdistrito, segundo o interesse ou abrangência da proposta.

   

  Art. 15. A Câmara Municipal garantirá às entidades legalmente constituídas ou reconhecidas como representantes de interesses de seguimentos da sociedade e aos partidos políticos o direito de pronunciar-se verbalmente nas audiências públicas, em reuniões das comissões parlamentares, com a institucionalização da tribuna popular, sempre que se tratar de assunto diretamente ligado às suas áreas de atuação.

   

  Art.16. É obrigatória a realização de audiência pública nos seguintes casos:

  V - elaboração ou alteração de legislação reguladora do uso e ocupação do solo.

   

  §1º. Não se exigirá audiência pública para os casos do Inciso V deste Artigo, quando a elaboração ou alteração não causar impacto ambiental na área objeto da modificação pretendida e houver prévia e expressa anuência da maioria dos moradores ou domiciliados no mesmo local.

   

  Art. 17. Todo cidadão tem direito de requerer informações sobre os atos da Administração Municipal.

   

• a) os conselhos populares do Município são autônomos e independentes, e terão franqueado o acesso a toda documentação e informação sobre qualquer ato, fato ou projeto da administração. GABARITO - Art.14

   b) o plebiscito e o referendo serão realizados (mediante decisão do Prefeito- errado) (nos termos da lei complementar, mediante decisão da Câmara Municipal - certo), motivada por iniciativa de um terço dos Vereadores ou de, pelo menos, um por cento do eleitorado do Município. Art.11

   c) as entidades legalmente constituídas ou reconhecidas como representantes de interesses (de segmentos) da sociedade terão o direito de pronunciar-se verbalmente nas audiências públicas, (ficando vedada, porém, a participação de partidos políticos- errado). (os partidos políticos também podem se pronunciar). Art.15

   d) (é - errado) obrigatória a realização de audiência pública em todo projeto de licenciamento ambiental, mesmo que não provoque impacto ambiental. (não é obrigatória audiência). Art.16 § 1º.

   e) todo cidadão tem direito de requerer informações sobre os atos da Administração Municipal (até aqui tudo certo) (iniciar projetos de leis perante a Câmara Municipal e propor decretos ao Chefe do Poder Executivo - errado). Art.17

• Gabarito: Letra “A”.

  Conforme determina a lei orgânica de São Jose dos Campos, os conselhos populares do Município possuem autônomia e independencia, e terão franqueado o acesso a toda documentação e informação sobre qualquer ato, fato ou projeto da administração.

  LO/São José dos Campos

  Art. 13 Poderão ser criados conselhos populares, autônomos e independentes, com objetivos específicos, composição e competência definidos em lei.

  Art. 14 Aos conselhos populares será franqueado o acesso a toda documentação e informação sobre qualquer ato, fato ou projeto da administração.

  As demais alternativas estão em desacordo com a referida Lei Orgânica.

  Art. 11 O plebiscito e o referendo serão realizados, nos termos da lei complementar, mediante decisão da Câmara Municipal, motivada por iniciativa de um terço de seus membros, do Prefeito Municipal ou de, pelo menos, um por cento do eleitorado do Município, do distrito ou subdistrito, segundo o interesse ou abrangência da proposta. (Erro da alternativa “B”)

  Art. 15. A Câmara Municipal garantirá às entidades legalmente constituídas ou reconhecidas como representantes de interesses de seguimentos da sociedade e aos partidos políticos o direito de pronunciar-se verbalmente nas audiências públicas, em reuniões das comissões parlamentares, com a institucionalização da tribuna popular, sempre que se tratar de assunto diretamente ligado às suas áreas de atuação. (Erro da alternativa “C”)

  Art. 16. É obrigatória a realização de audiência pública nos seguintes casos:

  I - projeto de licenciamento que provoque impacto ambiental, definido em lei; (Erro da alternativa “D”).

   

  Art. 17 Todo cidadão tem direito de requerer informações sobre os atos da Administração Municipal. (Erro da alternativa “E”).

Questão 2604142

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPSM
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Assistente Social; VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Contabilidade; VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Economia; VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Informática TI
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

Assinale a alternativa cujo conteúdo está em consonância com o disposto na Lei de Criação do IPSM (Lei n° 4.220/92).

• A. Consideram-se segurados obrigatórios do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São José dos Campos os servidores ativos e inativos da Prefeitura e da Câmara Municipal, exceto das autarquias e fundações municipais.
• B. Os benefícios a segurados e dependentes poderão ser recebidos por meio de procuradores com mandato expedido em no máximo seis meses, e, em nenhum caso, poderão ser pagos a crédito em conta conjunta.
• C. O segurado que, por qualquer motivo, deixar de receber, temporariamente, remuneração pelos cofres municipais terá suspensa a contribuição ao IPSM até que volte a receber remuneração do Município.
• D. O segurado beneficiário de aposentadoria por invalidez, quando notificado pelo IPSM, terá que comprovar a permanência da sua condição de invalidez, sob pena de ter seu benefício cassado e ser obrigado a devolver ao Instituto o que recebeu.
• E. No caso de acumulação de cargos ou funções permitidas por lei, as contribuições ao IPSM incidirão na proporção de cinquenta por cento de cada uma das remunerações dos respectivos cargos ou funções.

Gabarito: B

Questão 2605135

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPSM
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - IPSM - Assistente de Gestão Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos, no tocante aos concursos públicos, as pessoas portadoras de deficiência

• A. não podem, como regra geral, inscrever-se para provimento dos cargos públicos do Município, exceto para aqueles em que a respectiva atividade seja meramente burocrática
• B. têm assegurado o direito de se inscrever para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, com reserva de vagas em número limitado pela lei.
• C. têm o pleno direito de se inscrever para o preenchimento de todos os cargos, sem limitação de número de vagas a eles reservadas, em igualdade de condições com os demais candidatos.
• D. não podem ser tolhidas do seu direito de se inscrever para o provimento de cargo público, desde que compatível com a sua deficiência, tendo garantido o número mínimo de 10% das vagas oferecidas no certame.
• E. podem participar livremente dos concursos públicos para provimento de cargos do Município, tendo o direito de fazer prova especialmente elaboradas para eles e em dia separado dos demais candidatos.

Gabarito: B

Comentários

• De acordo com o Estatuto do Servidor público de SJC.

   

  § 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.

   

  Alternativa: B

• Art. 5º, § 2º da LC 56

• B - assegurado se inscrever, compatíves com a deficiência e reserva de5% das vagas

• Não custa lembrar que a porcentagem que está na lei complementar é de no máximo 5% e isso fere a CF que diz que é no mínimo 5%

Questão 2605138

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPSM
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - IPSM - Assistente de Gestão Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

Herculano ingressou no serviço público do Município de São José dos Campos em cargo de provimento efetivo e agora conta com 9 anos de efetivo exercício. Antes disso, havia contribuído, em atividade privada, para o regime geral da previdência social por mais 10 anos. Nessa hipótese, segundo o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, Herculano

• A. poderá somar o período de contribuição anterior para efeitos de aposentadoria e disponibilidade no cargo que exerce junto ao Município.
• B. somente poderá somar o tempo de contribuição anterior junto ao Município se contar com mais de 10 anos de efetivo exercício do cargo público.
• C. não poderá computar o tempo de contribuição anterior junto ao Município, por expressa vedação legal.
• D. poderá somar integralmente o período de contribuição anterior junto ao Município para todos os efeitos, inclusive para fins de promoção e recebimento de licença-prêmio.
• E. somente poderá computar o tempo de contribuição anterior junto ao Município para efeitos de promoção.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO B

  VI - O tempo de contribuição em atividade privada, vinculada à Previdência Social, desde que conte, pelo menos 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos de exercício em cargo ou função municipal em que se dará a aposentadoria. (Redação dada pela Lei Complementar nº 254/2003)
   

• Art. 84, da LC 56

• Marquei a B tbm mais esta falando que a alternativa correta é a A. Ele só tem 9 anos como servidor, deveria passar ou ter igual a 10 para a resposta ter que ser á A. Alguém pode me ajudar?

• Tem que interpretar um pouco o enunciado e as alternativas, pois ele possui 10 anos de exercício no setor privado e 9 no público, logo não preenche os requisitos para se aposentar ainda (conforme o artigo 163 do Estatuto). Quando ele completar os requisitos PODERÁ somar o período de contribuição anterior para efeitos de aposentadoria e disponibilidade no cargo que exerce junto ao Município (alternativa A). O SOMENTE na alternativa B que a torna errada, pois além dos 10 anos de efetivo exercício no serviço público, deverá contar com 5 anos de exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.

• Alexandre Maia, você está certíssimo!!! errei por ter interpretado mal a questão.

• A questão não diz que o servidor vai se aposentar. A contagem do tempo é para EFEITOS de aposentadoria.

• Pegadinha aqui hein.. entendi o seguinte: aqui não diz que ele vai se aposentar, diz apenas que pode somar ( no caso, quando for de aposentar)

• GABARITO A

  VI - O tempo de contribuição em atividade privada, vinculada à Previdência Social, desde que conte, pelo menos 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos de exercício em cargo ou função municipal em que se dará a aposentadoria. (Redação dada pela Lei Complementar nº 254/2003)

Questão 2605141

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPSM
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - IPSM - Assistente de Gestão Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

Conforme estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos, o Plano de Previdência Social do servidor será custeado

• A. por meio da arrecadação da sua própria e exclusiva contribuição social mensal.
• B. pela arrecadação das contribuições sociais dos Servidores e do Município, na proporção de 50% para cada um dos contribuintes.
• C. com o produto da arrecadação das contribuições exigidas, igual e proporcionalmente, entre servidores, Município e empresas contribuintes.
• D. pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, que será financiado pelo Município por meio da arrecadação de seus impostos.
• E. com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dos servidores, do Município e das Autarquias.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO - E

  § 1º O Plano de Previdência Social do servidor será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dos servidores, do Município e das Autarquias. (Redação dada pela Lei Complementar nº 217/2000)

• Art. 161, da LC 56

Questão 2605144

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPSM
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - IPSM - Assistente de Gestão Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São José dos Campos

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar que é uma forma de manifestação da soberania popular:

• A. sanção do prefeito aos projetos de lei contrários ao interesse.
• B. decisões do poder judiciário.
• C. referendo.
• D. leis aprovadas pelos representantes do povo no poder legislativo.
• E. decreto do prefeito que determina a construção de casas populares.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO LETRA C)

   

  Art. 10 da Lei Orgânica do Município de São José dos Campos.

  A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal, pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos e mediante:
  I - plebiscito;
  II - referendo;
  III - iniciativa legislativa popular.
   

  Daria para fazer a questão por analogia com a Constituição Federal:

   

  Art. 14 da CF.

  A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: 

  I - plebiscito;

  II - referendo;

  III - iniciativa popular.

• Art. 10 A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal, pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos e mediante:
  I - plebiscito;
  II - referendo;
  III - iniciativa legislativa popular.

• Só lembrar da Marina Silva com seus referendos e plebiscitos

• Art. 10 A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal, pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos e mediante:

  I - plebiscito;

  II - referendo;

  III - iniciativa legislativa popular.

• GABARITO LETRA C.

  I - plebiscito;

  II - referendo;

  III - iniciativa legislativa popular.

Questão 2684674

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

A Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos assegura a participação popular por vários meios; dentre eles, consta, expressamente,

• A. a realização obrigatória de audiência pública para elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado divulgada com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência, em, pelo menos, dois órgãos da imprensa local.
• B. a denúncia à Câmara de Vereadores sobre a prática, por empresas concessionárias de serviços públicos, de atos lesivos aos direitos dos usuários, cabendo à Casa Legislativa apurar sua veracidade e aplicar as sanções cabíveis.
• C. a disposição, para qualquer pessoa física, do projeto de elaboração das diretrizes orçamentárias, que deverão constar do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e do Plano Plurianual, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
• D. a realização de consulta pública, presencial e pela internet, sobre atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio histórico, arquitetônico, artístico ou cultural do Município.
• E. a criação de conselhos populares autônomos, com objetivos específicos, aos quais será franqueado acesso a toda documentação e informação necessária a suas atividades, a ser prestada pela Câmara Municipal.

Gabarito: A

Comentários

• Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

  § 1o O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

  § 2o O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.

  § 3o A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

  § 4o No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:

  I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;

  II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;

  III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

• De acordo com a Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos (LOM)

  Artigo 16: 

  É obrigatória a realização de audiência pública nos seguintes casos:
  
  I - projeto de licenciamento que provoque impacto ambiental, definido em lei;
  
  II - atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio histórico, arquitetônico, artístico ou cultural do Município;
  
  III - elaboração dos projetos de lei das Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e do Plano Plurianual. (Alterado o inciso III do artigo 16 pela ELOM 11/91, de 31/10/91, Proc. 3723/91)
  
  IV - elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
  
  V - elaboração ou alteração de legislação reguladora do uso e ocupação do solo.
  
  § 1º Não se exigirá audiência pública para os casos do Inciso V deste Artigo, quando a elaboração ou alteração não causar impacto ambiental na área objeto da modificação pretendida e houver prévia e expressa anuência da maioria dos moradores ou domiciliados no mesmo local. (Inserido o § 1º do artigo 16 pela ELOM 18/92, de 25/06/92, Proc. 1879/92)
  
  § 2º A audiência pública, prevista neste artigo, deverá ser divulgada com, no mínimo, quinze dias de antecedência, em, pelo menos, dois órgãos da imprensa local.(Renumerado o § 2º do artigo 16 pela ELOM 18/92, de 25/06/92, Proc. 1879/92)

   

  Disponível em: < http://www.camarasjc.sp.gov.br/library/download.php?path=../arquivo/concursos-publicos/LeiOrganica_congelada09-02-2018.pdf.pdf>

• Lei Orgânica do Município de São José dos Campos

  A Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos assegura a participação popular por vários meios; dentre eles, consta, expressamente

  a) a realização obrigatória de audiência pública para elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado divulgada com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência, em, pelo menos, dois órgãos da imprensa local.

  Art. 16. É obrigatória a realização de audiência pública nos seguintes casos:

  IV - elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

  § 2º A audiência pública, prevista neste artigo, deverá ser divulgada com, no mínimo, quinze dias de antecedência, em, pelo menos, dois órgãos da imprensa local. (Parágrafo único renumerado como § 2º pela Emenda à Lei Orgânica nº 18, de 25 de junho de 1992)

  b) a denúncia à Câmara de Vereadores sobre a prática, por empresas concessionárias de serviços públicos, de atos lesivos aos direitos dos usuários, cabendo à Casa Legislativa apurar sua veracidade e aplicar as sanções cabíveis.

  Art. 18. É direito de qualquer cidadão, seja diretamente ou através de entidade legalmente constituída ou partido político, denunciar às instituições competentes a prática, por empresas concessionárias de serviços públicos, de atos lesivos aos direitos dos usuários, cabendo ao Poder Público apurar sua veracidade e aplicar as sanções cabíveis.

  c) a disposição, para qualquer pessoa física, do projeto de elaboração das diretrizes orçamentárias, que deverão constar do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e do Plano Plurianual, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

  Art. 20. É assegurado, na forma da lei ordinária, às entidades constituídas e aos partidos políticos, o direito de participar do processo de elaboração das diretrizes orçamentárias, do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e do plano plurianual.

  d) a realização de consulta pública, presencial e pela internet, sobre atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio histórico, arquitetônico, artístico ou cultural do Município.

  Art. 16. É obrigatória a realização de audiência pública nos seguintes casos:

  II - atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio histórico, arquitetônico, artístico ou cultural do Município;

  e) a criação de conselhos populares autônomos, com objetivos específicos, aos quais será franqueado acesso a toda documentação e informação necessária a suas atividades, a ser prestada pela Câmara Municipal.

  Art. 13. Poderão ser criados conselhos populares, autônomos e independentes, com objetivos específicos, composição e competência definidos em lei.

  Art. 14. Aos conselhos populares será franqueado o acesso a toda documentação e informação sobre qualquer ato, fato ou projeto da administração.

  GAB. A

Questão 2684677

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

Conforme previsto pelo Estatuto dos Servidores do Município de São José dos Campos, será contada(o), apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade,

• A. o afastamento para participação em programa de treinamento regularmente instituído.
• B. a licença à gestante, à adotante e à paternidade.
• C. o afastamento para desempenho de mandato classista.
• D. a licença para tratamento da própria saúde que exceder a 15 (quinze) dias por ano.
• E. o afastamento por motivo de acidente em serviço ou doença profissional.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 84 Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: I - o tempo de contribuição federal, estadual e municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade; (Alterado o inciso I pela Lei Complementar n. 254/03) II - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração; III - a licença para atividade política, no caso do artigo 76, parágrafo único; IV - a licença para tratamento da própria saúde que exceder a 15 (quinze) dias por ano; V - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo; VI - o tempo de contribuição em atividade privada, vinculada à Previdência Social, desde que conte, pelo menos 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos de exercício em cargo ou função municipal em que se dará a aposentadoria; (Alterado o inciso VI pela Lei Complementar n. 254/03)

• Art. 84 Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

  I - o tempo de contribuição federal, estadual e municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade; (Alterado o inciso I pela Lei Complementar n. 254/03)

  II - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração;

  III - a licença para atividade política, no caso do artigo 76, parágrafo único; 

  IV - a licença para tratamento da própria saúde que exceder a 15 (quinze) dias por ano; 

  V - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo;

  VI - o tempo de contribuição em atividade privada, vinculada à Previdência Social, desde que conte, pelo menos 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos de exercício em cargo ou função municipal em que se dará a aposentadoria; (Alterado o inciso VI pela Lei Complementar n. 254/03)

• Não cai no concurso 2021.

Questão 2684680

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

Imagine que, por hipótese, um servidor público municipal de São José dos Campos, denominado X, responsável pelo recolhimento de taxas municipais, tenha erroneamente calculado a menor o valor que um Munícipe deveria recolher, resultando em um prejuízo ao Erário na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando o que prevê o Estatuto dos Servidores do Município de São José dos Campos, é correto afirmar que

• A. o servidor X deverá acionar o Munícipe para que este lhe pague o valor devido, que, posteriormente, o servidor deverá reverter em favor do Erário Municipal.
• B. o servidor X deverá ressarcir o valor, pois os servidores municipais de São José dos Campos respondem por ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário.
• C. o servidor X responderá administrativamente ressarcindo o valor ao Erário, pois houve ato comissivo praticado no desempenho do cargo, não podendo, todavia, ser impostas, cumulativamente, sanções civis e penais.
• D. o valor deverá ser automaticamente resposto, o que obrigatoriamente ocorrerá por descontos mensais na remuneração do servidor X, que não poderão exceder à décima parte da remuneração recebida por X.
• E. a responsabilidade administrativa do servidor X de ressarcir o Erário não será afastada, mesmo no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato (erro de cálculo) ou sua autoria (erro foi praticado por outro servidor que não X).

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B - o servidor X deverá ressarcir o valor, pois os servidores municipais de São José dos Campos respondem por ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário.

  CÂMARA DE MAUÁ

  rt. 45 É vedado à Administração Pública efetuar qualquer desconto nos vencimentos, proventos ou subsídios dos servidores, salvo prévia e expressa autorização do servidor, ou em virtude de cumprimento de decisão judicial e outras exceções previstas nesta lei complementar observadas as seguintes condições:

  I - Cumprimento de determinação judicial ou de sentença transitada em julgado;

  II - Reposições de vencimento ou remuneração pagos indevidamente;

  III - Consignações expressamente anuídas pelo servidor em favor de terceiros;

  IV - Indenizações por prejuízos que causar à Fazenda Pública Municipal, devidamente comprovados, e assegurada ampla defesa;

  V - Contribuição previdenciária; e

  VI - Imposto de Renda e outros tributos previstos em lei.

  § 1º A consignação em folha de pagamento de que trata o inciso III deste artigo, somente ocorrerá através da formalização de Convênio entre Administração Municipal e a instituição e/ou estabelecimento comercial interessado, avaliada a conveniência e oportunidade para a Administração Municipal e para os servidores. (Redação dada pela Lei Complementar nº /2007)

  § 2º As reposições e indenizações ao erário, previstas nos incisos II e IV deste artigo, serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a 10% (dez por cento) da remuneração do servidor, em valores atualizados na forma do regulamento.

  § 3º No desligamento do servidor público, qualquer que seja o motivo, será permitido desconto de até 30% (trinta por cento), do valor referente às vagas rescisórias, para pagamento do saldo da dívida que trata o inciso III deste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar nº /2007)

• Art. 102 O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

  Art. 104 A responsabilidade civil administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

  Art. 105 As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si.

  Art. 106 A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• Gabarito de acordo com o art. 103

• GABARITO LETRA - B

  De acordo com o art.103. A responsabilidde civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em Prejuizo ao erário ou a terceiros.

• Atualmente (2022)

  A modalidade culposa foi totalmente extirpada de nosso ordenamento jurídico. Agora, apenas o dolo específico configura improbidade

Questão 2876233

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São José dos Campos

A fiscalização do Município de São José dos Campos será exercida

• A. pelo Poder Legislativo Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Município, ou, quando ele não existir, do Tribunal de Contas da União.
• B. pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
• C. pelo Poder Legislativo Municipal, que emite parecer prévio sobre as contas do Prefeito Municipal, que serão julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
• D. pela população, pois as contas do Município ficarão, durante 180 (cento e oitenta) dias, anualmente, disponíveis para que qualquer pessoa possa examiná- -las e questionar sua validade.
• E. pela população, pelo exame direto das contas, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua disponibilização pelo Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: letra B.

  
  

  Art. 31, CF. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

  § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

  § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

  § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

  § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

  
  

• Art. 216 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Questão 2876236

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São José dos Campos

Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, compete à Câmara Municipal, privativamente, ou seja, sem a necessidade de sanção do Prefeito Municipal,

• A. dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos e subdistritos, após prévia consulta plebiscitária.
• B. deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
• C. criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que requerido por, pelo menos, um terço de seus membros.
• D. delimitar o perímetro urbano e autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
• E. votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C - criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que requerido por, pelo menos, um terço de seus membros.

  Art. 45. O projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos, não dependendo, porém, de sanção do Prefeito. Parágrafo Único. O decreto legislativo aprovado pelo Plenário, em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara.

  Art. 46. O projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, e não depende de sanção do Prefeito. Parágrafo Único. O projeto de resolução aprovado pelo Plenário, em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara.

• GABARITO C - criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que requerido por, pelo menos, um terço de seus membros.

• Art. 27 À Câmara Municipal competem, privativamente, as seguintes atribuições:

  I - eleger a sua Mesa e constituir as comissões permanentes, bem como destituí-las;

  II - elaborar o seu Regimento Interno;

  III - organizar os seus serviços administrativos;

  IV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo;

  V - conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

  VI - autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por mais de quinze dias;

  VII - fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, por lei, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I da Constituição da República Federativa do Brasil (NR); (Alterado o inciso VII do artigo 27 pela ELOM 72/11, de 11/08/11, Proc. 9770/11.)

  VII - A - fixar os subsídios dos Vereadores em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil; (Incluído o inciso VII - A do artigo 27 pela ELOM 72/11, de 11/08/11, Proc. 9770/11.)

  VIII - criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros;

  IX - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;

  X - julgar anualmente as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;

  XI - exercer, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, em qualquer órgão da administração direta, indireta,fundacional e autárquica, podendo, inclusive, instaurar auditoria;

  XII - convocar os Secretários Municipais, diretores de empresas públicas e sociedades de economia mista, para prestar informações, previamente determinadas, sobre matéria de sua competência, importando infração político-administrativa a ausência sem justificação adequada;

  XIII - autorizar referendo e convocar plebiscito;

  XIV - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Executivo;

  XV - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei;

  XVI - instaurar processo contra o Prefeito, os Secretários ou qualquer membro de diretoria de fundações, empresas municipais ou de economia mista;

  XVII - decidir sobre a perda do mandato de Vereador;

  XVIII - dispor sobre sua organização, funcionamento e polícia, criação e transformação de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros legais;

  XIX - deliberar sobre assuntos de sua economia interna e competência privativa;

  XX - outorgar homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município.

• Gabarito Letra C

  Lei Orgânica do Município de São José dos Campos

  a) Compete à Câmara, com sanção do Prefeito - Art. 26 XI - dispor sobre criação, organização e supressão de distritos e subdistritos, após prévia consulta plebiscitária.

  Vale lembrar que cabe também ao município esta atribuição sendo que observada a legislação estadual.

  Compete ao Município - Art. 21. XXVI - criar, organizar e suprimir distritos e subdistritos, observada a legislação estadual

  b) Compete à Câmara, com sanção do Prefeito - Art. 26 IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e meios de pagamento.

  c) Compete à Câmara, privativamente - Art. 27 VIII - criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros ( GABARITO)

  d) Compete à Câmara, com sanção do Prefeito - Art. 26 XV c/c XVI: delimitar o perímetro urbano; autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

  e) Compete à Câmara, com sanção do Prefeito - Art. 26 III : votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.

Questão 2876239

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos; Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

Considere a seguinte situação hipotética: determinado agente público efetivo da Câmara Municipal de São José dos Campos é gerente de uma empresa privada que presta serviços de buffet para festas infantis. A empresa não é fornecedora do Município, e o agente público se dedica à referida empresa, da qual também é sócio, fora do horário de trabalho.

É correto afirmar que a conduta do agente referido, nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais de São José dos Campos

• A. configura infração disciplinar punível com demissão.
• B. configura infração disciplinar punível com suspensão.
• C. configura infração disciplinar punível com advertência.
• D. configura infração disciplinar punível com multa.
• E. não configura infração disciplinar.

Gabarito: A

Comentários

• Estatuto dos Servidores Públicos (LC 56/1992):

  Art. 111. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

  (...)

  XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do artigo 98.

  Art. 98. Ao servidor é proibido:

  (...)

  X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

  ---

  Considerando que o servidor da questão sustentava o cargo de gerente em empresa privada, mesmo dedicando-se a ela fora do horário de expediente, a conduta é punível com demissão.

  Vale notar que a demissão seria afastada se ele ocupasse, apenas, as figuras de acionista, cotista ou comanditário.

  Bons estudos :)

Questão 3023659

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Jornalista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

O órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos no Regimento Interno da Câmara de Vereadores, é

• A. o Colégio de Líderes.
• B. a Mesa da Câmara Municipal.
• C. a Comissão Permanente de Justiça e Redação.
• D. a Comissão de Representação.
• E. o Plenário.

Gabarito: E

Questão 3023662

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Jornalista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

Tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Câmara dos Vereadores, assinale a alternativa que corretamente disserta sobre aspectos da Comissão Especial de Inquérito.

• A. As Comissões Especiais de Inquérito serão constituídas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara.
• B. Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que foram indicados para servir como testemunhas.
• C. As reuniões da Comissão Especial de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros e no recinto próprio para seus trabalhos, existente nas dependências da Câmara Municipal.
• D. No exercício de suas atribuições, poderão as Comissões Especiais de Inquérito, por meio de seu Presidente, requerer a convocação do Prefeito Municipal.
• E. A Comissão Especial de Inquérito concluirá seus trabalhos por relatório final, não podendo membro da Comissão exarar voto em separado.

Gabarito: B

Comentários

• REGIMENTO INTERNO DE MAUÁ

  SEÇÃO I - DAS COMISSÕES ESPECIAIS

  Art. 54. As Comissões Especiais de acompanhamento serão constituídas

  através de requerimento escrito e apresentado por qualquer Vereador, durante o

  Grande Expediente, e aprovado pelo Egrégio Plenário, e terão suas finalidades

  devidamente especificadas, cessando suas funções quando finalizadas as

  deliberações sobre o objeto proposto.

  § 1º As Comissões Especiais de acompanhamento serão compostas de 3 (três)

  membros, salvo expressa deliberação em contrário aprovada pelo Egrégio Plenário da

  Câmara.

  Resolução nº 03 de 12/06/2015 – fls. 19

  § 2º Cabe ao Presidente da Câmara designar os Vereadores que devam

  constituir as Comissões Especiais de acompanhamento, observada, quando possível,

  a composição partidária.

  § 3º As Comissões Especiais têm prazo determinado para apresentar relatório

  de seus trabalhos, marcado pelo próprio requerimento de constituição ou pelo

  Presidente.

  § 4º Não será criada Comissão Especial enquanto estiverem funcionando

  concomitantemente pelo menos 3 (três), salvo deliberação por parte da maioria

  absoluta dos membros da Câmara.

  Art. 55. A Comissão Especial de Acompanhamento que não se instalar dentro

  de 10 (dez) dias após a nomeação de seus membros, ou deixar de concluir seu

  trabalho dentro do prazo estabelecido, será declarada extinta, salvo se houver

  solicitação de prorrogação do prazo, deferido pelo Presidente da Câmara.

  Art. 56. A Câmara poderá criar Comissões Especiais de Inquérito, com

  poderes investigativos próprios das autoridades judiciais, mediante requerimento de,

  no mínimo, 1/3 (um terço) dos seus membros, aprovada pelo Egrégio Plenário, para a

  apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o

  caso, encaminhadas ao Ministério Público para promover a responsabilidade civil ou

  criminal dos infratores.

  Parágrafo único. Concluídos os trabalhos, a conclusão do Relatório Final será

  lida no pequeno expediente da sessão seguinte à conclusão, que fica

  automaticamente prorrogado, se necessário.

Questão 3277894

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São José dos Campos

Nos termos da Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, constitui ato administrativo de competência do Prefeito, que deve ser expedido como portaria:

• A. medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
• B. criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados não privativos de lei.
• C. normas de efeitos externos, não privativas de lei.
• D. fixação e alteração de preços.
• E. autorização para contrato e dispensa de servidores.

Gabarito: E

Comentários

• GABA e)

  Sobre letra a) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (Lei complementar)

• Gabarito letra E, com base na LOM/SJCampos

  --

  Art. 118. Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância das seguintes normas:

  I - decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

  a) regulamentação de lei;

  b) instituição, modificação e extinção de atribuições não privativas de lei;

  c) abertura de créditos especiais e suplementares até o limite autorizado por lei, assim como o de créditos extraordinários;

  d) declaração de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa;

  e) aprovação de regulamento ou de regimento;

  f) permissão de uso de bens e serviços municipais;

  g) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; (A)

  h) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados não privativos de lei; (B)

  i) normas de efeitos externos, não privativas de lei; (C)

  j) fixação e alteração de preços; (D)

  II - portaria, nos seguintes casos:

  a) provimento ou vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;

  b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;

  c) autorização para contrato e dispensa de servidores; (E)

  d) abertura de sindicância e processo administrativos, aplicação da penalidade e demais atos individuais de efeitos internos;

  e) outros casos determinados em lei ou decreto.

Questão 3277897

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São José dos Campos

A respeito da Administração Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar que

• A. a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas dependem de prévia aprovação, por dois terços, da Câmara Municipal.
• B. os órgãos da Administração indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA e os órgãos da Administração direta, comissão de controle ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, conforme dispuser o decreto.
• C. é obrigatória a declaração pública de bens, depois da posse e antes do desligamento, que deverá constar, na íntegra, do prontuário de todo dirigente de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação instituída ou mantida pelo Poder Público.
• D. a Administração Pública direta, indireta, fundacional ou autárquica obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, descentralização, democratização, participação popular, transparência e valorização dos serviços públicos.
• E. a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Pública direta, indireta ou fundacional deverá ter caráter educativo, informativo e de orientação social, não podendo incluir nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, sendo vedada seu custeio por entidades privadas.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito letra D. Todos os artigos retirados da LOM/SJCampos.

  --

  A) Art. 122. § 1º A criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas dependem de prévia aprovação, por maioria absoluta, da Câmara Municipal.

  --

  B) Art. 123. Os órgãos da Administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - e, quando assim exigirem suas atividades, comissão de controle ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei.

  --

  C) Art. 124. É obrigatória a declaração pública de bens, antes da posse e depois do desligamento, que deverá constar, em resumo, do termo de posse de todo dirigente de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação instituída ou mantida pelo Poder Público.

  --

  D) Art. 122. A Administração Pública direta, indireta, fundacional ou autárquica obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, descentralização, democratização, participação popular, transparência e valorização dos serviços públicos.

  --

  E) Art. 125. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, ainda que custeada por entidades privadas, deverá ter caráter educativo, informativo e de orientação social, não podendo incluir nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Questão 3277900

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São José dos Campos

Dispõe a Lei Orgânica de São José dos Campos que o Município pode organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de transporte coletivo de passageiros, que terá caráter essencial, garantindo:

• A. proibição do uso dos meios das concessionárias ou permissionárias, tais como garagem, pessoal, ônibus, estoques, equipamentos e outros, para fins alheios ao objetivo do serviço, exceto para transporte fretado de passageiros ou de cargas.
• B. participação dos usuários na gestão, especialmente quanto à fixação de tarifas, itinerários, frequência, qualidade do serviço e política municipal de transportes públicos.
• C. emissão e venda, privada e constante, de passes com validade permanente
• D. desconto de cinquenta por cento a todo portador de deficiência física, mental ou sensorial, devidamente comprovada por laudo médico, psicológico ou psico-pedagógico, extensível a um acompanhante, desde que atestada a sua necessidade na locomoção do acompanhado, qualquer que seja o motivo do deslocamento.
• E. que as majorações das tarifas de transporte coletivo só poderão ser efetuadas trinta dias após o envio da planilha de custos ao setor competente.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito letra B. Todos os artigos de acordo com a LOM/SJCampos.

  --

  A) Art. 141. O Município poderá organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de transporte coletivo de passageiros, que terá caráter essencial, garantindo: VII - proibição do uso dos meios das concessionárias ou permissionárias, tais como garagem, pessoal, ônibus, estoques, equipamentos e outros, para fins alheios ao objetivo do serviço, inclusive para transporte fretado de passageiros ou de cargas;

  --

  B) Art. 141: X - participação dos usuários na gestão, especialmente quanto à fixação de tarifas, itinerários, freqüência, qualidade do serviço e política municipal de transportes públicos;

  --

  C) Art. 141: V - emissão e venda, pública e constante, de passes com validade permanente;

  --

  D) Art. 141: XI - Gratuidade, qualquer que seja o motivo do deslocamento, a todo portador de deficiência física, mental ou sensorial, devidamente comprovada por laudo médico, psicológico ou psico-pedagógico, extensível a um acompanhante, desde que atestada a sua necessidade na locomoção do acompanhado.

  --

  E) Art. 145. As majorações das tarifas de transporte coletivo só poderão ser efetuadas dez dias após o envio da planilha de custos ao setor competente.

Questão 3519394

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São José dos Campos

O Prefeito do Município de São José dos Campos pretende celebrar um convênio com a União, para a realização de obras de reestruturação da rede de saneamento básico, que é do interesse de todos os munícipes.

Para a celebração desse convênio, conforme determina a Lei Orgânica do Município, o Prefeito

• A. deverá publicar uma lei complementar ordinária.
• B. deverá solicitar autorização específica da Câmara Municipal.
• C. deverá solicitar a publicação de um Decreto Legislativo para o Presidente da Câmara Municipal.
• D. poderá celebrar o convênio diretamente com a União, dispensando-se, no caso, qualquer intervenção da Câmara Municipal.
  
• E. não precisará assegurar os recursos necessários, uma vez que estes serão da responsabilidade da União.

Gabarito: B

Comentários

• O prefeito deverá solicitar autorização específica da Câmara de vereadores.

• Lei Orgânica do Município de São José dos Campos

  Art. 23. O Município pode celebrar convênios e fazer consórcios com a União, o Estado e outros Municípios, assegurados os recursos necessários e mediante autorização específica da Câmara Municipal, para a realização de obras, atividades ou serviços de interesse comum.

Questão 3519397

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São José dos Campos

Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, no que diz respeito aos tributos municipais, ao Município compete instituir, entre outros, o seguinte tributo:

• A. taxa sobre a transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito, de direitos reais sobre imóveis dados em garantia.
  
• B. imposto sobre melhoria decorrente de obras públicas.
• C. imposto sobre o custeio de sistemas de previdência e assistência social.
• D. taxas sobre serviços de qualquer natureza não incluídos na competência estadual.
• E. taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
  

Gabarito: E

Comentários

• O MUNICÍPIO DE COBRAR TAXAS DE SERVIÇO PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇO PÚBLICO,ESPECIFICOS E INDIVISÍVEIS,PRESTDO AI CONTRIBUINTE OU POSTO A SUA DISPOSIÇÃO.

• inciso V b do Artigo 198.

  V - taxas:

  ...

  b) pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

• Art. 198. Compete ao Município instituir os seguintes tributos:

  a) II - imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso:

  *de bens imóveis, por natureza ou acessão física;

  * de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

  b)VI - contribuição de melhoria, decorrente de obra pública;

  c) VII - contribuição para custeio de sistemas de previdência e assistência social;

  d)IV - imposto sobre serviços de qualquer natureza não incluídos na competência estadual

  compreendida no artigo 155, I, “b”, da Constituição Federal, definidos em lei complementar federal;

  e) (correta) V - taxas:

  * pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados

  ao contribuinte ou postos à sua disposição;

Questão 3519400

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São José dos Campos

Sobre o Orçamento do Município de São José dos Campos, e conforme disciplinado na sua Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

• A. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
  
• B. O Poder Executivo publicará, em até sessenta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório detalhado da execução orçamentária.
  
• C. Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com as diretrizes orçamentárias e apreciados pelo Tribunal de Contas do Estado.
  
• D. Poderá ocorrer a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, para atender necessidades consideradas urgentes.
  
• E. A Câmara Municipal participará do orçamento anual do Município num percentual nunca inferior a cinco por cento da arrecadação municipal.
  

Gabarito: A

Comentários

• leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão o plano plurianual ,as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

• Art. 205. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais. 

Questão 3519403

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos; Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

José, servidor público ativo do Município de São José dos Campos, faleceu em 06 de abril de 2019, porém tinha direitos pecuniários a serem quitados.

De acordo com a Lei Complementar nº 56/1992, o prazo estabelecido para o Município quitar tais direitos será

• A. de, no máximo, 10 (dez) dias, contados a partir do dia da comunicação da data do falecimento.
• B. de, no mínimo, 10 (dez) dias, contados a partir da comunicação do ato.
• C. indeterminado, pois dependerá da liberação do pagamento em precatório específico para a finalidade prevista.
• D. iniciado com a habilitação em inventário de seus eventuais herdeiros.
• E. inexistente, uma vez que, devido ao falecimento do servidor, os direitos pecuniários são extintos.

Gabarito: D

Comentários

• INICIADO COM A HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO DE SEUS EVENTUAIS HEDEIROS.

• Art. 32 A vacância do cargo público de correrá de: 

  I - Exoneração;

   

  II - Demissão;

   

  III - Acesso;

   

  IV - Transferência

   

  V - Aposentadoria;

   

  VI - Posse em outro cargo inacumulável;

   

  VII - Falecimento.

  § 3º No caso de falecimento de servidor, o prazo para a quitação inicia-se com a habilitação em inventário de seus eventuais herdeiros.

  Errei porque não li.

Questão 3519406

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos; Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

Após o devido processo legal, Maria teve sua aposentadoria cassada, pois foi apurado que, durante o período de atividade, ela cometeu falta grave punível com a demissão.

Neste caso, e conforme disposto na Lei Complementar nº 56/1992, Maria

• A. poderá solicitar reconsideração do ato proferido na primeira decisão pela autoridade competente, podendo renovar a solicitação caso haja indeferimento.
  
• B. não poderá solicitar reconsideração do ato proferido, pois seu interesse não é legítimo, devido à falta grave cometida quando estava em atividade.
  
• C. poderá solicitar reconsideração, sendo que seu pedido deverá ser despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de trinta dias.
  
• D. poderá interpor recurso do indeferimento do seu pedido de reconsideração, que deverá ser recebido, sem efeito suspensivo, pela autoridade competente.
  
• E. poderá interpor recurso, que, quando cabível, não interrompe o prazo prescricional que é de dez anos.
  

Gabarito: C

Comentários

• Artigo 87 - Cabe pedido de reconsideração ã autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

  Parágrafo único - O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos deverão ser despachados no prazo de 5 ( cinco) decididos dentro de 30 (trinta) dias. 

Questão 3520612

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPSM
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - IPSM - Médico Perito
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São José dos Campos

No município de São José dos Campos, segundo sua Lei Orgânica, o direito à saúde implica, dentre outros, os seguintes direitos fundamentais:

• A. atendimento hospitalar em quartos individuais e condições dignas de moradia.
• B. assistência psiquiátrica domiciliar e recebimento gratuito de medicamentos de uso contínuo.
• C. condições dignas de trabalho e garantia de opção quanto ao número de filhos.
• D. respeito ao meio ambiente e direito ao aborto em serviços de saúde privados e públicos, nos casos previstos em lei.
• E. ressarcimento de despesas hospitalares e controle da poluição ambiental.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  condições dignas de trabalho e garantia de opção quanto ao número de filhos.

• O que me quebrou foi a segunda parte do texto...

  "garantia de opção quanto ao número de filhos"

Questão 3520615

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPSM
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - IPSM - Médico Perito
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São José dos Campos

Em São José dos Campos, a avaliação da situação de saúde do município e o estabelecimento das diretrizes de sua política (de saúde) é de competência

• A. do Prefeito Municipal.
• B. da Secretaria Municipal de Saúde.
• C. da Conferência Municipal de Saúde.
• D. do Conselho Municipal de Saúde.
• E. do Conselho Gestor de Unidades (de Saúde).

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C - da Conferência Municipal de Saúde.

Questão 3520618

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPSM
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - IPSM - Médico Perito
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São José dos Campos

Segundo a Lei Orgânica do município de São José dos Campos, é correto afirmar que

• A. é lícito ao empregado, em situações de risco grave ou iminente no local de trabalho, interromper suas atividades, sem prejuízo de quaisquer direitos, até a eliminação do risco.
• B. é vedada à rede pública de saúde, conveniada com o SUS, prestar atendimento médico para a prática de aborto, mesmo nos casos excludentes de antijuricidade.
• C. a competência do município, por meio do convênio SUS, na assistência às pessoas com deficiência não inclui o fornecimento de equipamentos necessários à sua integração social.
• D. a participação dos sindicatos de trabalhadores nas ações de Vigilância Sanitária desenvolvidas no local de trabalho depende de determinação judicial.
• E. é permitida às pessoas, com papel diretivo no SUS, o exercício concomitante de atividades no setor privado, desde que haja compatibilidade de horário.

Gabarito: A

Comentários

• Lei Orgânica do Município de São José dos Campos

  Art. 281. Compete à autoridade municipal, de ofício ou mediante denúncia de risco à saúde, proceder à avaliação das fontes de risco no ambiente de trabalho e determinar a adoção das devidas providências para que cessem os motivos que lhes deram causa.

  § 2º Em condições de risco grave ou iminente no local de trabalho, será lícito ao empregado interromper suas atividades, sem prejuízo de quaisquer direitos, até a eliminação do risco.

  Gab.: A

Questão 3520639

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPSM
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - IPSM - Médico Perito
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos; Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

Determinado funcionário municipal, ocupante de cargo efetivo, foi nomeado em comissão para exercer o cargo de Secretário Municipal. Nessa hipótese, o Estatuto do Servidor Público do Município de São José dos Campos estabelece que o referido servidor

• A. poderá acumular a remuneração de ambos os cargos se houver compatibilidade de horários.
• B. deverá pedir exoneração do seu cargo anterior, para assumir o cargo de Secretário.
• C. poderá optar pela remuneração do primeiro cargo, sem prejuízo dos seus direitos sociais constitucionais.
• D. poderá manter o cargo anterior, mas deverá optar por receber os subsídios do cargo de Secretário.
• E. não poderá assumir o cargo de Secretário Municipal em razão de ser detentor de cargo de provimento efetivo do Município.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  Art. 52-A O servidor que for nomeado para exercer o cargo de Secretário Municipal ficará afastado de seu cargo efetivo, podendo optar pela remuneração deste, ou pelo subsídio fixado para Secretário Municipal, sem prejuízo dos direitos sociais que lhe são constitucionalmente assegurados, sendo vedada em qualquer hipótese à acumulação dos cargos e de remuneração. 

• não entendi pq a d) estaria incorreta

Questão 3520642

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPSM
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - IPSM - Médico Perito
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos; Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

Considerando o disposto no Estatuto do Servidor Público do Município de São José dos Campos, assinale a alternativa correta a respeito dos adicionais de insalubridade e periculosidade.

• A. Os servidores que trabalham com habitualidade em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida terão direito a ambos os adicionais.
• B. A eliminação das condições insalubres ou perigosas não implicará a cessação do pagamento dos adicionais se o servidor já completou mais de cinco anos de exercício nessas condições.
• C. A servidora gestante ou lactante que trabalhar em condições perigosas ou insalubres deverá ter um acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor regular dos respectivos adicionais.
• D. Os servidores que trabalhem com atividades de raio-X ou substâncias radioativas serão obrigatoriamente submetidos a exames médicos a cada seis meses.
• E. O servidor que exerce atividade perigosa ou insalubre deverá ter jornada de trabalho reduzida, nos termos da lei.

Gabarito: D

Comentários

• a) Art. 58, § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. 

  b) Art. 58, § 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão

  c) Art. 59, § 1° A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso, mediante laudo médico oficial

  d) GABARITO: Art 61, Parágrafo Único. Os servidores a que se refere este artigo serão obrigatoriamente submetidos a exames médicos a cada 6 (SEIS) MESES

  e) Art. 59 Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações em locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

Questão 3520645

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPSM
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - IPSM - Médico Perito
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São José dos Campos

Na forma da Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar a respeito da participação popular:

• A. os conselhos populares do Município são autônomos e independentes, e terão franqueado o acesso a toda documentação e informação sobre qualquer ato, fato ou projeto da administração.
• B. o plebiscito e o referendo serão realizados mediante decisão do Prefeito, motivada por iniciativa de um terço dos Vereadores ou de, pelo menos, um por cento do eleitorado do Município.
• C. as entidades legalmente constituídas ou reconhecidas como representantes de interesses da sociedade terão o direito de pronunciar-se verbalmente nas audiências públicas, ficando vedada, porém, a participação de partidos políticos.
• D. é obrigatória a realização de audiência pública em todo projeto de licenciamento ambiental, mesmo que não provoque impacto ambiental.
• E. todo cidadão tem direito de requerer informações sobre os atos da Administração Municipal, iniciar projetos de leis perante a Câmara Municipal e propor decretos ao Chefe do Poder Executivo.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A: CORRETA

  Letra B: ao invés de vereadores é membros

  Letra C: partidos políticos podem participar

  Letra D: não é exigida audiência pública se não houver impacto ambiental e prévia e expressa anuência da maioria dos moradores ou domiciliados no mesmo local

  Letra E: cidadão não inicia projeto de lei e nem propõe decreto ao chefe do executivo (viajou na batatinha total)

• Lei Orgânica do Município de São José dos Campos

  Art. 13. Poderão ser criados conselhos populares, autônomos e independentes, com objetivos específicos, composição e competência definidos em lei.

  Art. 14. Aos conselhos populares será franqueado o acesso a toda documentação e informação sobre qualquer ato, fato ou projeto da administração.

  Gab.: A

• ALTERNATIVA A: CORRETA

  Art. 13. Poderão ser criados conselhos populares, autônomos e independentes, com objetivos específicos, composição e competência definidos em lei.

  Art. 14. Aos conselhos populares será franqueado o acesso a toda documentação e informação sobre qualquer ato, fato ou projeto da administração.

  B: ERRADA

  Art. 11. O plebiscito e o referendo serão realizados, nos termos da lei complementar, mediante decisão da Câmara Municipal, motivada por iniciativa de um terço de seus membros, do Prefeito Municipal ou de, pelo menos, um por cento do eleitorado do Município, do distrito ou subdistrito, segundo o interesse ou abrangência da proposta. (NÃO É DECISÃO DO PREFEITO!)

  C: ERRADA

  Art. 15. A Câmara Municipal garantirá às entidades legalmente constituídas ou reconhecidas como representantes de interesses de segmentos da sociedade e aos partidos políticos o direito de pronunciar-se verbalmente nas audiências públicas, em reuniões das comissões parlamentares, com a institucionalização da tribuna popular, sempre que se tratar de assunto diretamente ligado às suas áreas de atuação. (PARTIDO POLÍTICO TAMBÉM!)

  D: ERRADA

  Art. 16. É obrigatória a realização de audiência pública nos seguintes casos:

  I - projeto de licenciamento que provoque impacto ambiental definido em lei; (SOMENTE SE PROVOCAR IMPACTO AMBIENTAL)

  E: ERRADA

  Art. 17. Todo cidadão tem direito de requerer informações sobre os atos da Administração Pública.

• GABARITO LETRA A.

  Art. 13. Poderão ser criados conselhos populares, autônomos e independentes, com objetivos específicos, composição e competência definidos em lei.

  Art. 14. Aos conselhos populares será franqueado o acesso a toda documentação e informação sobre qualquer ato, fato ou projeto da administração

Questão 3520648

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPSM
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Assistente Social; VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Contabilidade; VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Economia; VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Informática TI; VUNESP - 2018 - IPSM - Médico Perito
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São José dos Campos

A respeito dos tributos municipais, segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, o Município

• A. poderá instituir e cobrar taxas para custeio de sistemas de previdência e assistência social.
• B. é competente para instituir Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, óleo diesel, gás de cozinha e querosene iluminante.
• C. poderá instituir imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito.
• D. não poderá instituir o IPTU progressivo em razão do valor do imóvel ou estabelecer alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel.
• E. poderá isentar do IPTU o contribuinte aposentado, que receba da Previdência Social até 2 salários mínimos como provento e não tenha outra fonte de renda, atendidas as condições legais.

Gabarito: E

Questão 3520651

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPSM
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - IPSM - Médico Perito
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

Assinale a alternativa cujo conteúdo está em consonância com o disposto na Lei de Criação do IPSM (Lei no 4.220/92).

• A. Consideram-se segurados obrigatórios do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São José dos Campos os servidores ativos e inativos da Prefeitura e da Câmara Municipal, exceto das autarquias e fundações municipais.
• B. Os benefícios a segurados e dependentes poderão ser recebidos por meio de procuradores com mandato expedido em no máximo seis meses, e, em nenhum caso, poderão ser pagos a crédito em conta conjunta.
• C. O segurado que, por qualquer motivo, deixar de receber, temporariamente, remuneração pelos cofres municipais terá suspensa a contribuição ao IPSM até que volte a receber remuneração do Município.
• D. O segurado beneficiário de aposentadoria por invalidez, quando notificado pelo IPSM, terá que comprovar a permanência da sua condição de invalidez, sob pena de ter seu benefício cassado e ser obrigado a devolver ao Instituto o que recebeu.
• E. No caso de acumulação de cargos ou funções permitidas por lei, as contribuições ao IPSM incidirão na proporção de cinquenta por cento de cada uma das remunerações dos respectivos cargos ou funções.

Gabarito: B

Questão 3955030

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fonodiaulogia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São José dos Campos

Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, assinale a alternativa correta.

• A. A Secretaria Municipal de Saúde é responsável pela gestão compartilhada do Sistema Único de Saúde no Município.
• B. A Conferência Municipal tem a participação de representantes dos vários segmentos sociais, sendo convocada a cada dois anos.
• C. O Conselho Municipal é composto por representantes de usuários, trabalhadores de saúde e representantes governamentais.
• D. O Conselho Gestor de Unidades é responsável pela administração das unidades de saúde.
• E. O Conselho Municipal é instituído nas unidades de saúde e é formado por usuários e trabalhadores de saúde.

Gabarito: C

Comentários

• Comentários

• a) Art. 274,  I - a Secretaria Municipal de Saúde é a gestora (exclusiva) do Sistema Único de Saúde ao nível do Município; 

  b) Art. 274, II - Convocada a cada QUATRO ANOS.

  c) GABARITO - Art. 274, III - o Conselho Municipal, que formula e controla a política e as ações de saúde, é composto de representantes de usuários, trabalhadores de saúde e representantes governamentais 

  d) Art. 274, IV - o Conselho Gestor de Unidades, responsável pela gestão das unidades de saúde

  e) Art. 274, III - o Conselho Municipal é composto de representantes de usuários, trabalhadores de saúde e representantes governamentais 

• Art. 274. As ações de serviços de saúde realizadas no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o Sistema Único de Saúde, ao nível do Município, a ser organizado dentro dos seguintes princípios:

  [...]

  III - o Conselho Municipal, que formula e controla a política e as ações de saúde, é composto de representantes de usuários, trabalhadores de saúde e representantes governamentais e tem caráter deliberativo e paritário; 

Questão 4068727

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Ética Urbana
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo); Lei Complementar nº 267 de 2003 – Código de Obras e Edificações do Município de São José dos Campos

No município de São José dos Campos, a regulamentação de passeios prescreve a execução de pisos

• A. acimentados ou em produtos cimentícios, somente, inclusive ladrilhos hidráulicos, em qualquer parte da área urbana do município.
• B. em mosaico português com desenho padronizado, ladrilhos hidráulicos, pedras miracema, intertravados ou em lajota antiderrapante, em qualquer parte da área urbana do município.
• C. acimentados, em ladrilhos hidráulicos, pedras miracema, intertravados ou em lajota antiderrapante em qualquer parte da área urbana do município.
• D. em pedras miracema, mosaico português com desenho padronizado ou em lajota antiderrapante, quando situados no “perímetro nobre”, definido em lei, e acimentados ou em produtos cimentícios, somente, inclusive ladrilhos hidráulicos, no restante da cidade.
• E. em ladrilhos, pedras miracema, intertravados ou em lajota antiderrapante, quando situados no “perímetro nobre”, definido em lei, admitindo-se, no restante da cidade, também os pisos acimentados.

Gabarito: A

Questão 4068730

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Ética Urbana
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo); Lei Complementar nº 428 de 2010 - Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo em São José dos Campos

Um terreno urbano desocupado apresenta vegetação rasteira, não protegida por lei, com altura que excedeu 0,50 m, com presença também de lixo e entulho. A legislação municipal de posturas determina que a fiscalização

• A. acione o serviço de limpeza pública para a execução dos serviços de roçamento e limpeza, cobrando o ressarcimento do proprietário em dobro, acrescido de custos administrativos e multa de 20%.
• B. notifique o proprietário para realizar o roçamento e a limpeza, em prazo fixado em 30 dias, e, se não cumprida a obrigação, proceda à autuação e multa, cujo valor duplicará em caso de reincidência.
• C. notifique o proprietário para realizar a capina e limpeza, em prazo que poderá variar entre 8 e 15 dias, dependendo da área do terreno, e, se não cumprida a obrigação, proceda à autuação e multa, com valor triplicado em caso de reincidência.
• D. acione o serviço de limpeza pública para a execução dos serviços de roçamento e limpeza, cobrando o ressarcimento do proprietário em dobro, e aplicando multa adicional em caso de necessidade de repetição do procedimento.
• E. autue o proprietário, aplicando a multa prevista em lei, cuja cobrança ficará suspensa por 30 dias, prazo no qual o proprietário poderá executar os serviços de capina e limpeza, hipótese em que pagará apenas 20% do valor da multa.

Gabarito: C

Questão 4068733

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Ética Urbana
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São José dos Campos

A Prefeitura de São José dos Campos estuda a instalação de uma feira de comercialização varejista de produtos alimentícios – incluindo produtos hortifrutigranjeiros, carnes e peixes –, comidas típicas, e de arte, cultura e lazer, que passará a funcionar regularmente às quintas feiras, das 18 horas às 21h 30m, em espaço público da área central da cidade.

Para fins de enquadramento na legislação local, essa feira será considerada

• A. feira livre.
• B. feira livre noturna.
• C. evento cultural temporário.
• D. feira cultural e gastronômica.
• E. evento cultural e gastronômico semanal.

Gabarito: B

Comentários

• É SÓ PRESTA ATENÇÃO QUE A FEIRA É NOTURNA,POIS ENUNCIADO FALA QUE É DAS 18 AS 21E TRINTA.

Questão 4068736

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Ética Urbana
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São José dos Campos

A Prefeitura de São José dos Campos estuda a instalação de uma feira de comercialização varejista de produtos alimentícios – incluindo produtos hortifrutigranjeiros, carnes e peixes –, comidas típicas, e de arte, cultura e lazer, que passará a funcionar regularmente às quintas feiras, das 18 horas às 21h 30m, em espaço público da área central da cidade.

O comerciante regularmente autorizado a operar nessa feira será enquadrado como

• A. permissionário, pessoa física.
• B. concessionário, pessoa física.
• C. permissionário, pessoa jurídica.
• D. concessionário, pessoa jurídica.
• E. concessionário, microempresa individual (MEI).

Gabarito: A

Comentários

• OS COMERCIANTE DEVEM SER CONSIDERADOS PERMISSIONÁRIOS,PESSOAS FÍSICAS..

Questão 4068745

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Ética Urbana
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo); Lei Complementar nº 267 de 2003 – Código de Obras e Edificações do Município de São José dos Campos

Considere a situação hipotética a seguir.

A fiscalização de posturas de um município paulista foi incumbida de acompanhar o Corpo de Bombeiros em vistoria das condições de segurança de uma casa noturna, para que seja avaliada conjuntamente a renovação de sua licença de funcionamento. A iluminação de emergência é requerida no caso analisado e deve, segundo a normatização aplicável, sinalizar para o usuário o caminho a ser seguido em caso de necessidade de abandono do local.

Esse caminho é referido na normatização sobre o tema como

• A. rota de escape.
• B. saída de incêndio.
• C. caminho de incêndio.
• D. caminho de emergência.
• E. rota de saída ou rota de fuga.

Gabarito: E

Comentários

• ROTA DE SAÍDA OU DE FUGA.

Questão 4068763

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Ética Urbana
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo); Lei Complementar nº 428 de 2010 - Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo em São José dos Campos

Considere o caso hipotético a seguir.

Uma reclamação de perturbação do sossego por excesso de ruído foi atendida pela fiscalização municipal de São José dos Campos e, tendo sido considerada procedente, gerou multa ao infrator. Este comprometeu-se a sanar o problema no prazo de quinze dias, celebrando para isso termo de compromisso aprovado pela Prefeitura Municipal. Ao final do prazo, constatou-se que o problema foi sanado, reduzindo-se os níveis de ruído a parâmetros legalmente aceitáveis.

Nessas condições,

• A. não incide multa se o valor despendido nas obras previstas no termo de compromisso tiver ultrapassado o valor da multa, acrescido de 20%.
• B. a multa poderá ter sua exigibilidade suspensa pelo prazo concedido para a adoção das medidas saneadoras e reduzida em até 90% do valor original.
• C. o pagamento da multa é exigido de imediato e convertido em verba para custeio de obras previstas no termo de compromisso, podendo o infrator ser multado em dobro em caso de reincidência.
• D. o valor integral da multa é depositado em conta judicial, no prazo estipulado para seu pagamento, ficando retido por até 30 dias, tendo o infrator direito a reaver 50% do valor após resolver o problema.
• E. o infrator deposita garantias correspondentes ao valor das obras previstas no termo de compromisso acrescidas do valor da multa, podendo levantar até 50% do valor da multa após cumprido o disposto no termo.

Gabarito: B

Questão 4068766

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Ética Urbana
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo); Lei Complementar nº 428 de 2010 - Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo em São José dos Campos

Uma floresta heterogênea constituída por espécies de porte arbóreo situa-se em regiões carente de áreas verdes da cidade de São José dos Campos. As copas das árvores ocupam uma superfície igual a cerca de dois terços da superfície de um imóvel e constituem uma mancha contínua de vegetação de cerca de 15.000 m².

A normatização legal aplicável à arborização urbana define essa vegetação como

• A. reserva de mitigação da ilha de calor.
• B. mata primária.
• C. mata secundária ou capoeira.
• D. de preservação permanente.
• E. de excepcional interesse paisagístico.

Gabarito: D

Questão 4068775

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Ética Urbana
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São José dos Campos

As áreas de risco associado a escorregamento de solo do município de São José dos Campos

• A. estão mapeadas no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município.
• B. foram congeladas até que sejam tomadas providências de remediação e/ou remoção.
• C. devem ser erradicadas, mediante remoção, como condição prévia à aprovação de projetos.
• D. foram incluídas no cadastro municipal como áreas urbanas passíveis de regularização fundiária, a qual é condição prévia para a remediação de risco.
• E. oram anistiadas pela legislação de regularização fundiária, de modo a viabilizar obras de consolidação geotécnica.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A - estão mapeadas no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município.

Questão 4068778

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Ética Urbana
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo); Lei Complementar nº 428 de 2010 - Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo em São José dos Campos

O ordenamento do uso e ocupação do solo do município de São José dos Campos fixa um mínimo de 20% de área permeável e prevê que essa área poderá estar inserida em área verde, sistema de lazer ou área de preservação permanente, no caso de

• A. lotes urbanos do município, independentemente de área, com efeito retroativo e prazo de 2 anos para implantação.
• B. condomínios de casas e loteamentos inseridos em Área de Controle de Impermeabilização, com efeito retroativo e prazo de 2 anos para implantação.
• C. condomínios verticais e horizontais e loteamentos aprovados a partir da edição da legislação correspondente, em toda a área urbana do município.
• D. loteamentos inseridos em Área de Controle de Impermeabilização, aprovados a partir da edição da legislação correspondente.
• E. loteamentos, em toda a área urbana do município, com efeito retroativo e prazo de 2 anos para implantação.

Gabarito: D

Comentários

• Esclarecendo a questão:

  Lei Complementar n° 428/2010

  Estabelece as normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do Solo em São José dos Campos, e dá outras providências.

  Subseção III

  Da Zona de Domínio de Curso D`água - ZDCA e da Área de Controle de Impermeabilização - ACI

  Art. 240 - Na aprovação e/ou implantação de empreendimentos e/ou atividades deverão ser observadas as restrições da Zona de Domínio de Curso D`água - ZDCA e as Áreas de Controle de Impermeabilização - ACI, definidas nos incisos II e III do artigo 66 da Lei Complementar Municipal nº , de 17 de novembro de 2006.

  Espero ter ajudado!!!

• O que essa questão está fazendo em direito penal nos

Questão 4068784

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Ética Urbana
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo); Lei Complementar nº 267 de 2003 – Código de Obras e Edificações do Município de São José dos Campos

Considere a situação hipotética a seguir.

Um loteador deu início a loteamento para fins urbanos, sem autorização dos órgãos públicos competentes – o loteador não detinha o título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado e não havia projeto aprovado. Apurou-se que a conduta do fiscal municipal responsável pela área concorreu para a prática dos atos descritos.

A conduta do fiscal constitui, nesse caso

• A. infração administrativa grave, passível de suspensão.
• B. ) infração grave ao Código Civil, passível de pena de detenção.
• C. crime contra os direitos do consumidor.
• D. crime contra a Administração Pública.
• E. lesão aos cofres públicos, requerendo ressarcimento da Administração.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO - D

  É considerado crime contra a administração pública:

  Artigo 50 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

  Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública.

  I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios;

  II - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença;

  III - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.

  Pena: Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Questão 5606317

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
• Ano: 2022
• Provas: VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São José dos Campos

De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos, assinale a alternativa correta.

• A. Salvo as exceções previstas nessa Lei Orgânica, é permitido a qualquer dos poderes delegarem suas atribuições a outros membros de outros poderes.
• B. A base da autoridade do Governo Municipal é a vontade do povo.
• C. Os conselhos populares deverão ser criados, com objetivos gerais dependentes dos objetivos impostos pela Câmara Municipal.
• D. Nos atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio histórico, arquitetônico, artístico ou cultural do Município, é dispensável a participação popular. 
• E. É uma das competências comuns dos Municípios, juntamente com a União e os Estados, estimular a educação e a prática desportiva.

Gabarito: B

Questão 5606323

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
• Ano: 2022
• Provas: VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São José dos Campos

Em relação às Sessões Legislativas Ordinárias e Extraordinárias, conforme disciplina a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar que 

• A. poderão ser interrompidas quando se tratar de aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
• B. poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
• C. a convocação para sessão extraordinária, no período de recesso, somente poderá ser feita pelo Prefeito.
• D. as sessões da Câmara Municipal serão públicas, exceto no caso de votação de Emenda à Lei Orgânica.
• E. durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

Gabarito: E

Questão 5606326

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
• Ano: 2022
• Provas: VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos; Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

Jairo, servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, na Prefeitura Municipal de São José dos Campos, praticou uma infração disciplinar, que após as devidas apurações em sindicância, resultou em instauração de processo disciplinar, devido a ensejar a imposição de penalidade de suspensão igual a 30 (trinta) dias. De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 56/1992, como medida cautelar, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o afastamento preventivo de Jairo, pelo prazo de 

• A. 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, e que poderá ser prorrogado por igual período.
• B. 60 (sessenta) dias, com prejuízo da remuneração, e que poderá ser prorrogado por igual período.
• C. 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, e que poderá ser prorrogado por igual período.
• D. 30 (trinta) dias, com prejuízo da remuneração, e que não poderá ser prorrogado.
• E. 20 (vinte) dias, sem o prejuízo da remuneração, e que poderá ser prorrogado até a conclusão final do processo disciplinar. 

Gabarito: A

Questão 5606329

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
• Ano: 2022
• Provas: VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos; Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

A Lei Complementar Municipal nº 56/1992, prevê sobre a ação disciplinar que

• A. ela prescreverá em 10 (dez) anos, quando a infração for punível com a pena de demissão.
• B. ela prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias, quando a infração for punível com a pena de suspensão.
• C. o prazo da prescrição começa a correr da data em que foi instaurada a sindicância.
• D. a abertura da instauração do processo disciplinar interrompe a prescrição.
• E. o prazo de prescrição, em nenhuma hipótese, poderá ser interrompido.

Gabarito: D