Questão 1180669

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

Pedro, servidor público municipal, solicitou a Maria, sua superiora hierárquica, autorização para que pudesse imprimir seu trabalho acadêmico de conclusão de curso na repartição em que trabalham, durante o horário de expediente, alegando que não havia sido possível imprimi-lo em sua residência. Maria, consciente de se tratar de um excelente servidor, autorizou Pedro a utilizar materiais do órgão (papel e impressora) para a impressão de seu trabalho pessoal. Conforme estabelece o Estatuto dos Servidores Municipais de São José dos Campos,

• A. Pedro não teria agido de forma proibida caso tivesse imprimido seu trabalho, no órgão público, fora do horário de expediente.
• B. Pedro não teria agido de forma proibida caso seu trabalho acadêmico versasse sobre tema de interesse do órgão em que trabalha.
• C. Pedro agiu de forma proibida, uma vez que não é permitida a utilização de material da repartição pública em atividades particulares.
• D. Pedro não agiu de forma proibida porque foi devidamente autorizado por sua superiora hierárquica.
• E. Pedro não agiu de forma proibida porque acredita que repõe o material utilizado sendo um excelente servidor.

Gabarito: C

Comentários

• Estatuto do Servidor Público do Município (Lei Complementar nº 56/92)
  

  Art.98 – Ao servidor é proibido....

  XV - Utilizar pessoal ou recursos materiais de repartição em serviço ou atividades particulares;

  OBS; Sendo sujeito o infrator a penalidade de demissão (Art. 111 Inc. XIII)

  Boa sorte a todos

• Gabarito C

   

  Lei Orgânica de Nova Iguaçu.

  Art. 95 – Ao funcionário é proibido:

  XVI. utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

• Mas quem agiu errado não foi a Superior dele?