-
Elemento do ato - FORMA: Comunicação
Elemento convalidável, assim como a competência, se em ato delegável.
-
(....) a ausência de regular comunicação aos licitantes sobre o resultado do julgamento é vício que pode ser suprido. Basta renovar a divulgação do resultado. (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Marçal Justen Filho)
-
ERRADO
é reparável, afinal, comunicação é vício de FORMA ~
(mas iria ser uma sacanagem com o pessoal da licitação, né? :p)
-
O P. da Publicidade está sendo respeitado a partir do ATO de divulgação, a forma que está sendo divulgada é reparável.
A FORMA (desde q não essencial) e COMPETÊNCIA (desde q não exclusiva) são sanaveis e podem ser alteras para a convalidação de Ato ADM, não tendo que anular ato para sua produção de efeitos. Se os elementos descritos não forem regularizados, ai sem haverá anulação de ato.
-
Para aprofundar:
Vícios de legalidade do ato que podem ser enquadrados como defeitos sanáveis:
- Vício de competência quanto à pessoa (não quanto a matéria), e desde que não se trate de competência exclusiva.
- Vício de forma, desde que não considere a forma essencial à validade daquele ato.
Condições cumulativas para que um ato possa ser convalidado:
a) defeito sanável;
b) o ato não acarretar lesão ao interesse público;
c) o ato não acarretar prejuízo a terceiros;
c) decisão discricionária da administração acerca da conveniência e oportunidade de convalidar o ato (em vez de anulá-lo)
Fonte: Direito administrativo - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.
-
Dizer que a publicidade não é elemento de formação do ato e sim requisito de eficácia significa que é desnecessário anular um ato por não ter sido publicado;
o ato não publicado permanece válido, mas sem eficácia, vale dizer, sem produzir efeitos perante as partes e terceiros, o que somente passará a ocorrer com a sua publicação.
-
-
Ausência de regular comunicação aos licitantes acerca do resultado do julgamento constitui vício reparável/sanável que não acarreta a nulidade dos atos da licitação, sendo permitido a publicação a posterior.