Questão 1181341

• Banca: Aroeira
• Órgão: PC-TO
• Ano: 2014
• Provas: Aroeira - 2014 - PC-TO - Agente de Polícia; Aroeira - 2014 - PC-TO - Papiloscopista
• Disciplina: Direitos Humanos

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é um órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos e tem como função principal promover a observância e a defesa dos direitos humanos e servir como órgão consultivo da organização em tal matéria. Acerca do juízo de admissibilidade de petições individuais, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

• A. deixará de receber a petição que contenha denúncia sobre presumidas violações dos direitos humanos consagrados na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem com relação aos Estados-membros da organização que estejam fora da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
  
• B. verificará se foram interpostos e esgotados os recur- sos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos, com a finalidade de decidir quanto à admissibilidade do assunto.
  
• C. considerará uma petição mesmo nos casos em que a respectiva matéria se encontre pendente de outro processo de solução perante organização internacional governamental de que seja parte o Estado aludido.
  
• D. considerará as petições apresentadas dentro dos doze meses contados a partir da data em que a presumida vítima haja sido notificada da decisão que esgota os recursos internos.

Gabarito: B

Comentários

• a)  A CIDH mantém atribuições que não derivam diretamente dela, sendo estes, entre outros, de processar petições individuais relativas a Estados que ainda não são parte da Convenção.

  b) CORRETA

  c) uma denúncia só poderá ser apresentada quando tiverem ter sido esgotados todos os recursos legais disponíveis no Estado onde ocorreu a violação. Esgotar os recursos significa que, antes de recorrer à Comissão, o caso deverá ter sido apresentado às autoridades e/ou Tribunais de Justiça, sem que se tenha alcançado um resultado satisfatório, seja pela cumplicidade ou incapacidade das autoridades, seja pela demora injustificada na condução do recurso.

  d) a petição deverá ser apresentada seis meses após a data em que tenham sido esgotados os recursos legais internos ou a qualquer tempo quando os recursos internos estiverem paralisados.

  Fonte: http://www.oas.org/pt/cidh/mandato/Basicos/intro.pdf

• Esse gabarito está ERRADO. O art. 45.2 da CADH é claro!

  
  

  2. As comunicações feitas em virtude deste artigo só podem ser admitidas e examinadas se forem apresentadas por um Estado-parte que haja feito uma declaração pela qual reconheça a referida competência da Comissão. A Comissão não admitirá nenhuma comunicação contra um Estado-parte que não haja feito tal declaração.
  

• Comissão Interamericana de Direitos Humanos

  Art. 46- Para que uma petição ou comunicação apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45 seja admitida pela comissão, será necessário:

  a) que sejam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de DireitoInternacional geralmente reconhecidos.