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ID
1182244
Banca
FDC
Órgão
IF-SE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A Lei Orçamentária Anual pode ser modificada, durante a sua execução, pelos créditos adicionais. O crédito que, depois de ter sido autorizado e aberto, tem a vigência limitada única e exclusivamente até ao final do exercício financeiro em vigor, é do seguinte tipo:

Alternativas
Comentários
  • Os créditos suplementares terão vigência limitada ao exercício em que forem abertos

    Os créditos especiais não poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, casos em que poderão ser reabertos, nos limites dos seus saldos, por Decreto do Poder Executivo.

    Os créditos extraordinários também não poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização (medida provisória) for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, casos em que poderão ser reabertos, nos limites dos seus saldos, por decreto do Poder Executivo.