Questão 1185343

• Banca: FUNRIO
• Órgão: IF-PI
• Ano: 2014
• Provas: FUNRIO - 2014 - IF-PI - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Princípios Orçamentários

Dentre os princípios do orçamento público, aquele que tem por objetivo evitar que projetos de lei de natureza orçamentária, em função de sua celeridade, sirvam de meios para tramitação de matérias diversas, denomina-se

• A. anualidade.
• B. objetividade.
• C. exclusividade.
• D. uniformidade.
• E. prudência.

Gabarito: C

Comentários

• A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa. O objetivo deste princípio é evitar a presença de "caldas e rabilongos"

  Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

  Este princípio encontra-se expresso no art. 165, § 8º da CF de 88: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa ..."

• R: LETRA C.

  exclusividade.