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CF Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
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Essa questão foi anulada!
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Anulada? Não vejo motivo para tal.
Bastar saber que não existe cassação de direitos políticos e;
Perda --> Escusa de Consciência e cancelamento da nacionalidade transitada em julgado
Suspensão --> Incapacidade civil absoluta, improbidade administrativa disposto art 37 par 4º, e condenação criminal transitada em julgada enquanto durarem seus efeitos.
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Resposta: Letra D.
Se foi anulada, sinceramente não tinha motivo para tal.
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Importante ressaltar a diferente de perda e suspensão de direito político:
A perda e suspensão dos direitos políticos estão elencados no art. 15 da CF/88
. Não existe mais no Brasil cassação de direitos políticos, o que há é a perda e suspensão destes direitos. A diferença entre ambos é que a perda tem um prazo indeterminado e a suspensão tem prazo determinado. Porém nas duas hipóteses é possível readquirir os direitos políticos.
As hipóteses de perda dos direitos políticos são:
- quando cancelada a naturalização, mediante ação para cancelamento da naturalização - art. 12, 4º CF
- ajuizada pelo MP Federal, sendo cabível em caso de atividade nociva ao interesse nacional.
- aquisição voluntária de outra nacionalidade - via de regra, quem se naturaliza perde a nacionalidade originária.
As hipóteses de suspensão dos direitos políticos são:
- incapacidade civil absoluta - adquirida novamente a capacidade, retoma os direitos políticos.
- condenação por improbidade administrativa
- condenação penal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Independe da prisão do condenado.
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CF Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (Perda)
II - incapacidade civil absoluta; (suspensão)
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (suspensão)
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; (divergência doutrinária, mas prevalece ser Perda)
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. (suspensão)
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Acho que alguns colegas confundiram em relação a possibilidade de anulação da questão, a Constituição é clara ao afirmar em seu art. 15, III que é caso de suspensão dos Direitos Políticos a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, no entanto, quando se tratar de prisões cautelares, devido a uma resolução de 2014, tais Direitos serão mantidos, segue o informativo disponível no site do TRE.
Porém, se realmente a questão foi anulada, gostaria de saber qual a razão, agradeço a quem me informar.
Eleições 2014: regras para o voto do preso provisório
Foi aprovada para as eleições de 2014, a resolução que dispõe sobre a instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e de internação de adolescentes para viabilizar o voto de presos provisórios e de jovens em medida socioeducativa de internação. Cerca de 150 mil presos provisórios no Brasil e, aproximadamente, 15.500 jovens e adolescentes entre 16 e 21 anos submetidos a medida socioeducativa devem ser contemplados com a medida.
A Constituição Federal de 1988 garante o direito de todo cidadão de escolher seus representantes políticos por meio do voto. O voto do preso provisório não é novidade no Brasil e, em alguns estados, estabelecimentos penais já proporcionam a votação desde 2002, como é o caso de Sergipe. Nas eleições de 2008, 11 estados asseguraram a votação de presos provisórios em algumas penitenciárias. No Espírito Santo, desde 2006, a Justiça Eleitoral capixaba disponibiliza para a população carcerária seções eleitorais especiais.
O que diz a regra
O preso provisório – que ainda não teve condenação criminal definitiva – deve alistar-se ou transferir o título até o dia 7 de maio. Os serviços eleitorais de alistamento, revisão e transferência serão realizados pelos servidores da Justiça Eleitoral, nos próprios estabelecimentos penais e de internação.
O preso provisório ou o adolescente maior de 18 anos internado que não realizar a transferência do título deverá justificar a ausência no domicílio de origem, no dia da eleição, no próprio estabelecimento penal.
Propaganda nos presídios
De acordo com a resolução aprovada pelo TSE, competirá ao juiz eleitoral definir com o diretor do estabelecimento a forma de veiculação da propaganda no rádio e na televisão e o respectivo acesso aos eleitores, atendendo as recomendações do Juiz Corregedor ou do Juiz responsável pela execução penal ou pela medida socioeducativa.
ASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO TRE/ES
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Conquanto repeite a opinião dos colegas, vejo que a Constituição Federal realmente não indica, entre os incisos do artigo 15, quais são os casos de perda e quais os casos de suspensão. Vale destacar que a doutrina de VICENTE PAULO e MARCELO ALEXANDRINO converge nesse sentido. Contudo, para ALEXANDRE DE MORAES, inobstante não se encontrar especificado na CF/88, constitui hipótese de SUSPENSÃO dos direitos políticos a CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO, enquanto durarem seus efeitos. Aceitei a questão por perfilhar o entendimento deste último.
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ninguém tem nenhum bizu ?
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vc olha um prova dessa e depois olha as provas que teve nesse ano pra delegado, o nível aumentou demais.
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CF/88
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; -------------------------------------------- (PERDA)
II - incapacidade civil absoluta; --------------------------------------------------------------------------------------------------- (SUSPENSÃO)
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;---------------------------------- (SUSPENSÃO)
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;------- (PERDA)
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.--------------------------------------------------------------- (SUSPENSÃO)
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- Comentário do prof. Ricado Torques (ESTRATÉGIA CONCURSOS)
A questão exige o conhecimento do art. 15, da CF.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
Notem que é vedada a cassação de direitos políticos, portanto, a alternativa B está incorreta.
A alternativa A está incorreta porque a condenação criminal gera perda ou suspensão dos direitos políticos.
Portanto, resta saber se é caso de perda ou suspensão. De acordo com a Súmula 9, do TSE, a condenação criminal transitada em julgado é caso de suspensão dos direitos políticos.
Súmula nº 9 TSE
A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.
Assim, a alternativa D é a correta e o gabarito da questão.
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GABARITO D
"Representação - Suspensão dos direitos políticos em virtude de sentença penal condenatória transitada em julgado - Auto-aplicabilidade dos artigos 14, § 3º, II e 15, III, da constituição Federal - Procedência.
"A suspensão dos direitos políticos do condenado independe de lei regulamentadora, bem como de processo especial de cognição e de análise de mérito para a execução da medida no juízo eleitoral, posto não se tratar de sanção penal, mas de efeito não-penal de condenação criminal transitada em julgado e decorrente de mandamento constitucional.
"Comprovado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, decreta-se, automaticamente, a suspensão dos direitos políticos, ativo e passivo, do representado, ou seja, o direito de votar e ser votado, com a conseqüente exclusão de seu nome da folha de votação e declaração de sua inelegibilidade
TRESC .Representação n, 309 .Acórdão n, 13.324 .Rel. Juiz Nilson Borges Filho. Julg. 1.10,1994. DJSC. 7,10.1994. p. 50. Fonte: endereço eletrônico: www1.tse.gov.br
OBSERVAR ENTENDIMENTO DIVERSO PARA ATOS INFRACIONAIS COM AMPARO NO ECA.
O menor infrator, quando submetido a internação, medida sócio-educativa mais severa, é tratado como se preso fosse e, nesta medida, o impedimento apresentado acaba por lhes atingir, pois são vistos como condenados, ao arrepio da lei. Entretanto, os adolescentes internados têm o direito de votar e quanto a eles não há qualquer referência no rol das causas de perda ou suspensão dos direitos políticos. O que temos é a hipótese do artigo 15, inciso III, que estabelece a suspensão dos direitos políticos para os casos de condenação criminal com trânsito em julgado, que não é o caso do menor, que não sofre condenação criminal (FELLIPE, 2009).
Desta forma, adaptando esta realidade ao objeto de estudo, qualquer crime eleitoral será considerado ato infracional, sujeitando o agente a alguma das medidas sócio-educativas previstas no art. 112 do Código Menorista, não havendo que se falar em suspensão dos direitos políticos que porventura poderia impedir a posse no cargo eletivo conquistado mesmo sob o cometimento de crimes eleitorais, o que, pelo menos em tese, fere a isonomia entre os disputantes sem haver razões para tal, vez que os demais candidatos deverão
Assim, pode o menor registrar-se candidato, realizar atos de campanha e o mais surreal: cometer toda ordem de ilícitos penais que não sofrerá qualquer óbice para a sua posse, pois à época do cometimento do ilícito penal-eleitoral era tido por inimputável e sua conduta é considerada ato infracional.
http://egov.ufsc.br/portal/conteudo/menor-eleg%C3%ADvel-e-inimputabilidade-penal
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Luciano Idalino (Eu uso esse pra lembrar):
Hipóteses de PERDA dos direitos políticos: (RECA)
- Recusa de cumprir obrigação a todos imposta e prestação alternativa, fixada em lei
- Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
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Pense! o cara um dia vai sair, não tem como ser cassação ou perca, ainda mais levando em conta o nosso CP que garante trabalho remunerado e previdência social. É o fim.
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Não existe cassação de direitos políticos.
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CF Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente aos Direitos Políticos.
Dispõe o artigo 15, da Constituição Federal, o seguinte:
"Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º."
Analisando as alternativas
Considerando o artigo elencado acima, conclui-se que a alternativa correta é a letra "d", na medida em que, no caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, o condenado terá os seus direitos políticos suspensos.
Gabarito: letra "d".
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GABARITO: D
A perda e a suspensão dos direitos políticos somente se darão nos casos de:
Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (PERDA).
Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; (PERDA).
Incapacidade civil absoluta; (SUSPENSÃO).
Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (SUSPENSÃO).
Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. (SUSPENSÃO)
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Hipóteses de PERDA dos direitos políticos: (RECA)
- Recusa de cumprir obrigação a todos imposta e prestação alternativa, fixada em lei
- Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
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GABARITO - D
Acrescentando...
Diferentemente da condenação criminal - em que há um cumprimento de pena -, a medida socioeducativa
não é pena, então não tem seus direitos políticos suspensos.
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A PERDA dos direitos políticos configura privação definitiva, sendo necessária atividade específica do interessado para a reaquisição. Hipóteses:
1) Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado (art. 15, I): ação que tramita na justiça federal, na qual o naturalizado volta a ser considerado estrangeiro;
2) Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII (art. 15, IV). Enquanto não houver edição de lei regulamentando a prestação alternativa, não há possibilidade de perder os direitos políticos;
3) Perda da nacionalidade brasileira em virtude de aquisição de outra (art. 12, § 4º, II)
Perdido o direito político, na hipótese de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, a reaquisição só se dará por meio de ação rescisória. Se a hipótese for a perda por recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, a reaquisição dar-se-á quando o indivíduo, a qualquer tempo, cumprir a obrigação devida. Todavia, se a perda se der em virtude de aquisição de outra nacionalidade, a Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017) estabelece a seguinte regra: “o brasileiro que, em razão do previsto no inciso II do § 4.º do art. 12 da CF, houver perdido a nacionalidade, uma vez cessada a causa, poderá readquiri-la ou ter o ato que declarou a perda revogado, na forma definida pelo órgão competente do Poder Executivo.
Já a SUSPENSÃO possui caráter temporário, e a reaquisição decorre automaticamente após determinado período ou o implemento de determinada condição. Hipóteses:
1) INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA;
2) CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO, ENQUANTO DURAREM SEUS EFEITOS;
3) IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 4º, CF.
Obs.: A CASSAÇÃO é vedada. O art. 15 da CF veda a retirada arbitrária de direitos políticos, pois a restrição dos direitos políticos será sempre provisória, ou seja, sem caráter perpétuo, e ocorrerá nos casos de suspensão e perda.