Questão 1187224

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Engenharia Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Normas e Legislações

Com base na legislação específica que trata das prioridades de atendimento às pessoas, e estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, julgue os itens subseqüentes.

Em qualquer intervenção nas vias e nos logradouros públicos, o poder público e as empresas concessionárias responsáveis pela execução das obras e dos serviços deverão garantir o livre trânsito e a circulação de forma segura das pessoas em geral, durante e após a sua execução, especialmente das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: CERTO.

   

  Art. 12, do DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004: Em qualquer intervenção nas vias e logradouros públicos, o Poder Público e as empresas concessionárias responsáveis pela execução das obras e dos serviços garantirão o livre trânsito e a circulação de forma segura das pessoas em geral, especialmente das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, durante e após a sua execução, de acordo com o previsto em normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica e neste Decreto.