Questão 1187230

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Engenharia Civil
• Disciplina: Auditoria de Obras Públicas
• Assuntos: Licitações em Obras Públicas

Levando em consideração a legislação específica que institui normas para licitações e contratos da administração pública no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue os itens que se seguem.

É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• lei 8.666
  § 3^o É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
  

• Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste
  artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

  
  I ­ projeto básico;
  II ­ projeto executivo;
  III ­ execução das obras e serviços.

   

  § 3o É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que
  seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos
  termos da legislação específica.
  
  lei 8.666