Questão 1187236

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Engenharia Civil
• Disciplina: Auditoria de Obras Públicas
• Assuntos: Licitações em Obras Públicas

Levando em consideração a legislação específica que institui normas para licitações e contratos da administração pública no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue os itens que se seguem.

Não poderá ser computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• lei 8.666, 
  art. 7º
  § 7^o Não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.

• Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste
  artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

  
  I ­ projeto básico;
  II ­ projeto executivo;
  III ­ execução das obras e serviços.

   

  § 7o Não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços,
  a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do
  respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.