Resposta: C
Reportagem do G1: "De acordo com o Ministro do Trabalho Emprego (MTE), Manoel Dias, uma das
mudanças que passam a valer a partir de quarta (03) é a jornada de trabalho de oito horas diárias
e 44 horas semanais. O pagamento de horas extras, a garantia de salário
nunca inferior ao mínimo (hoje em R$ 678) e o reconhecimento de
convenções ou acordos coletivos também entram em vigor a partir da
publicação no DOU. Dos novos 16 direitos garantidos às domésticas, sete itens ainda precisam ser regulamentados: seguro
-desemprego,
indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS,
salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra
acidente de trabalho. O ministro Manoel Dias afirmou que a presidente Dilma Rousseff pediu
agilidade na regulamentação dos itens, com a edição de novas normas pelo
próprio Executivo. Para isso, o Ministério do Trabalho determinou a
criação de uma comissão especial que vai interpretar a PEC e detalhar
como será a aplicação."