Questão 1189729

• Banca: ACAFE
• Órgão: PC-SC
• Ano: 2010
• Provas: ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Encerramento do Inquérito Policial; Inquérito Policial

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, a autoridade policial (...)

• A. não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
• B. poderá mandar arquivar o inquérito policial quando estiver caracterizada, de plano, uma excludente de ilicitude em favor do indiciado.
• C. não poderá mandar arquivar autos de inquérito, salvo quando houverem desaparecido os vestígios materiais da infração penal.
• D. poderá mandar arquivar o inquérito policial quando a autoria do crime não estiver suficientemente comprovada.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 17 do Código de Processo Penal: A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

• CUUUUUIIIDA TURMA...RUUUUUUUMO A APROVAÇÃO

• Indisponibilidade do Inquérito Policial

• Art. 17 CPP: A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

  GAB: LETRA A

  "Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo o propósito debaixo do céu". Eclesiastes 3

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre inquérito policial.

  A– Correta - É o que dispõe o CPP em seu art. 17: "autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito".

  B– Incorreta - A autoridade penal não pode mandar arquivar autos de inquérito, vide alternativa A.

  C– Incorreta - A autoridade penal não pode mandar arquivar autos de inquérito, vide alternativa A.

  D- Incorreta - A autoridade penal não pode mandar arquivar autos de inquérito, vide alternativa A.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

• EM HIPÓTESE NENHUMA DELEGADO ARQUIVA!!!! SEM EXEÇÕES

• DELEGADO NUNCA ARQUIVA, MAS CASO SURGIR NOVAS PROVAS, TEM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA DESARQUIVAR, MESMO SE O CASO TENHA TRASITADO EM JULGADO.

• A autoridade policial NAO pode arquivar inquérito que foi instaurado. NUNCA! Pode no máximo, não instaurar! Talvez seja, junto aos prazos, a cobrança mais repetida sobre o tema!