Questão 1189756

• Banca: ACAFE
• Órgão: PC-SC
• Ano: 2010
• Provas: ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar, exceto:

• A. O processo disciplinar será realizado por uma comissão de 3 (três) funcionários efetivos, de padrão ou nível igual ou superior ao do acusado.
• B. O processo disciplinar é instaurado por determinação do Superintendente da Policia Civil, para apurar responsabilidade do policial civil.
• C. Ao presidente da comissão de processo disciplinar cabe designar um funcionário da comissão para exercer a função de secretário.
• D. O processo disciplinar é iniciado no prazo improrrogável de 10 (dez) dias a contar da publicação da Portaria no Diário Oficial do Estado.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 228. Ao presidente da comissão de processo disciplinar cabe designar um funcionário, ESTRANHO À COMISSÃO, para exercer a função de secretario.
  

• Questão desatualizada... essa alternativa já foi revogada quando entrou em vigor uma nova lei institucional.

• Paragrafo único : A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo, excepcionalmente,a  indicação recair eu um de seus membros   Letra C

• letra A. certa

  Art. 227. O processo disciplinar será realizado pôruma comissão de 3 (três) 

  funcionários efetivos, de padrão ou nível igual ou superior ao do acusado. 

  letra B, errada

  Art. 224. As autoridades policiais, Diretores de órgãos policiais e 

  Corregedores, que tiverem notícia de irregularidadecometidas pôr policial civil, são obrigados a 

  promover sua apuração imediata pôr meio de sindicância, no prazo de 15 (quinze) dias, 

  prorrogáveis mediante despacho fundamentado da autoridade sindicante, se tratar-se de 

  subordinado seu, ou comunica-la dentro de 48 (quarenta e oito) horas a autoridade competente 

  sob pena de se tornar conivente. 

  Art. 226. O processo disciplinar e instaurado pôr determinação do 

  Superintendente da Policia Civil, para apurar responsabilidade do policial civil, quando à. 

  infração cometida seja cominada pena de suspensão pôr mais de 30 (trinta) dias, destituição de 

  função, demisso, cassação de aposentadoria ou disponibilidade. 

  letra C,  errada

  Art. 228. Ao presidente da comissão de processo disciplinar cabe designar um 

  funcionário, estranho à comissão, para exercer a função de secretario. 

  
  

  letra D está errada

  Art. 224. As autoridades policiais, Diretores de órgãos policiais e 

  Corregedores, que tiverem notícia de irregularidadecometidas pôr policial civil, são obrigados a 

  promover sua apuração imediata pôr meio de sindicância, no prazo de 15 (quinze) dias, 

  prorrogáveis mediante despacho fundamentado da autoridade sindicante, se tratar-se de 

  subordinado seu, ou comunica-la dentro de 48 (quarenta e oito) horas a autoridade competente 

  sob pena de se tornar conivente. 

  
  

• a) Comissão 

  -> 3 mesmbos (funcionário efetivos - lei não cita estabilizado)

  -  padrão ou nível igual ou superior do acusado

   

  b) PAD -> determinação do superintendendete da polícia civil

   

  c) ERRADO

  Secretário -> alguém estranho a comissão e não da comissão

   

  d) PAD

  Iniciado -> 10 dias Improrrogáveis da publicação da portaria no diário oficial

  Concluído -> 60 dias prorrogável por tempo determinado

• A maoria dos artigos que versam sobre PAD foram revogados

  LC 491/2010 (Art. 81) – (DO. 18.771 de 20/01/2010)

  “Ficam revogados:

  I - .........................................................................................................

  II - os arts. 227 ao 243 e 254 da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986;”

   

  Só restou o artigo 226 na Lei nº 6.843/86 (Estatuto da PC-SC), que versa sobre PAD:

  Art. 226. O processo disciplinar e instaurado pôr determinação do Superintendente da Policia Civil, para apurar responsabilidade do policial civil,  quando à. infração cometida seja cominada pena de suspensão pôr mais de 30 (trinta) dias, destituição de função, demisso, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

   

   

• INICIO............................processo administrativo.................................................FIM

  inicio 10 dias IMPRORROGAVÉIS                                                                             60 dias  prorrogavéis                                                                                                                                                             Por tempo deter. a critério do SUPERINTENDENTE da PC.