Questão 1189759

• Banca: ACAFE
• Órgão: PC-SC
• Ano: 2010
• Provas: ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira

Ainda, sobre os processos disciplinares, de acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, é correto afirmar, exceto:

• A. O policial civil que estiver respondendo a processo disciplinar não pode, no curso desta, afastar-se do serviço quando da suspensão preventiva.
• B. O policial civil que estiver respondendo a processo disciplinar pode, antes de seu término, se afastar em virtude de licença por doença.
• C. O policial civil que estiver respondendo a processo disciplinar pode, antes de seu término, se afastar do serviço em virtude de prisão preventiva ou prisão em flagrante.
• D. O policial civil que estiver respondendo a processo disciplinar pode, antes de seu término, se afastar do serviço em virtude de prisão administrativa.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

   Art. 238. O policialcivil que estiver respondendo a processo disciplinar não pode, antes de seutérmino, ser exonerado a pedido, nem se afastar do serviço, a não ser em virtude de licença pôrdoença, suspensão preventiva, prisãoadministrativa, prisão preventiva ou prisão em flagrante.

  
  

• De acordo com essa lei, está correto,mas convém lembrar que esse art. 238  foi revogado pela lei complementar nº 491/10

• As questões de Legislação Institucional da PC SC são um verdadeiro tiro no escuro.