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ID
1189762
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, sobre a licença para tratamento de saúde, é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários
  • GAB.: B

    Art. 105. A licença para tratamento de saúde é 

    concedida “ex offício”, ou a pedido do policial civil ou de seu representante, quando o próprio não 

    puder fazê-lo.


  • Gabarito correto Letra C.

    art. 107 - O tempo necessário à inspeção é considerado de licença.

  • A) Art. 106. A licença e concedida pelo prazo indicado no laudo ou atestado da Junta Médica Oficial.

    B) Art. 105. A licença para tratamento de saúde é concedida “ex offício” ou a pedido do policial civil ou de sou representante, quando o próprio não puder fazê-lo

    C) Art. 107. O tempo necessário à inspeção é considerado de licença.

    D) Art. 109., §1º Caso o policial civil esteja ausente do Estado, pode ser admitido laudo médico particular.

    §2º Na hipótese do parágrafo anterior, o laudo só produzirá efeito após homologação pela Junta Médica Oficial.

     

  • a) a licença terá prazo

    - indicado no laudo; ou

    - atestado na junta

     

    b) ERRADO

    LTS é concedida

    - oficio

    - pedido do PC ou Representante legal (quando o PC não puder fazer)

     

    c) Tempo de inspeção é licença

     

    d) PC ta fora do estado? sem crise! Pega um laudo de médico particular e manda pra junta. Porém o laudo só produz efeitos após homologação da Junta. 

    Se a junta não homologar, reassume o exercício