Questão 1189774

• Banca: ACAFE
• Órgão: PC-SC
• Ano: 2010
• Provas: ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 453, de 05 de agosto de 2009, é correto afirmar, exceto:

• A. O policial civil em estágio probatório poderá, em certas hipóteses, ser colocado à disposição de outros órgãos ou entidades.
• B. A hierarquia da função prevalece sobre a hierarquia do cargo.
• C. As carreiras de Agente, Escrivão e Psicólogo da Policial Civil, do Subgrupo Agente da Autoridade Policial, não apresentam divisão hierárquica entre si.
• D. A disciplina é o valor que agrega atitude de fidelidade profissional às disposições legais e às determinações técnicas e científicas fundamentadas e emanadas da autoridade competente.

Gabarito: A

Comentários

• gabarito: A

  O correto seria: NÃO PODERÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, ser colocado à disposição de outros órgãos ou entidades. (Art. 38, parág. único).

• LEI COMPLEMENTAR Nº 453, de 05 de agosto de 2009

   

  A) Art 38º, Parágrafo único. O policial civil em estágio probatório não poderá, em hipótese alguma, ser colocado à disposição de outros órgãos ou entidades.

  B) Art 26º, § 3º A hierarquia da função prevalece sobre a hierarquia do cargo.

  C) Art 26º, § 4º As carreiras de Agente de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil e Psicólogo Policial Civil, do  Subgrupo Agente da Autoridade Policial, não apresentam divisão hierárquica entre si.

  D) Art. 27. A disciplina é o valor que agrega atitude de fidelidade profissional às disposições legais e às determinações técnicas e científicas fundamentadas e emanadas da autoridade competente.

• Dispositivos todos revogados pela Lei 18.281/2021.