Questão 1190494

• Banca: FGV
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Etapas e Estágios da Despesa Orçamentária; Ingressos e Dispêndios Públicos

“[...] Em entrevista exclusiva ao Valor, Augustin rebateu as críticas de economistas e do mercado financeiro. O secretário negou que despesas tenham sido transferidas de 2013 para o início desse ano com o objetivo de aumentar o resultado fiscal.
[...]
[...]
Valor: Vamos dar um caso concreto. A despesa de R$ 1,5 bilhão com subsídios do programa Minha Casa, Minha Vida foi empenhada em julho do ano passado e só foi pago no dia 3 de janeiro deste ano. Poucos dias depois do encerramento do exercício de 2013.

Augustin: Essa despesa era devida quando? O que define o dia do pagamento não é o empenho. É se a obra foi feita, se a fiscalização da Caixa foi lá [nas obras]. Os pagamentos para o Minha Casa, Minha Vida são valores globais e não somos nós que fazemos isso. É a Caixa que faz. Eles é que fazem os controles, as fiscalizações etc. e eles têm o cronograma de pagamento. Fizemos pagamento em dezembro, em janeiro e vamos pagar em fevereiro.
[...]”

(http://www.valor.com.br/brasil/3394334/valor-dos-restos-pagar-nunca-foi-r-513-bi)

No setor público brasileiro, o empenho

• A. é o ato emanado de autoridade competente que obriga o Estado a executar o pagamento de despesa orçamentária, com ou sem implemento de condição.
• B. com implemento de condição é aquele derivado de obrigação legal.
• C. ordinário é utilizado para operacionalizar o pagamento de despesas com montante previamente conhecido, mas de pagamento parcelado.
• D. por estimativa é indicado para atender despesas cujo prazo de pagamento é incerto.
• E. deve ser emanado pelo ordenador de despesa, assim qualificado aquele que detém a autoridade competente para esse fim.

Gabarito: E

Comentários

• Extrato da lei 4.320/64 

  "Art. 58 O empenho de despesa é um ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implementto de condição.

  Resposta: Letra E 

• A lei fala em autoridade competente. Quando a questão fala em ordenador de despesa, imagino o funcionário da secretaria de finanças carimbando uma nota de empenho. Como autoridade competente, entendo o chefe do poder executivo. Será que a FGV não forçou demais quando diz que autoridade competente e ordenador de despesa são a mesma pessoa?
  

• É bom não confundir Prévio Empenho (ato emanado de autoridade competente) com a Nota de Empenho (documento gerado pelo SIAFI). São coisas distintas.

• Qual o erro da letra "a"?

• O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. Cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.                                                                                                                                              
                             

  Os empenhos podem ser classificados em:                  

  - Ordinário: tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez;

  
  

   - Estimativo: empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e

  
  

  - Global: empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis. 

  Fonte:

  http://www.portaltransparencia.gov.br/glossario/DetalheGlossario.asp?letra=e

• Extrato da lei 4.320/64 

  Art. 58 O empenho de despesa é um ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

  Resposta: Letra E 

  E) É o ato emanado de autoridade competente que obriga o Estado a executar o pagamento de despesa orçamentária, com ou sem implemento de condição. Errada.