Questão 1190767

• Banca: ACAFE
• Órgão: PC-SC
• Ano: 2008
• Provas: ACAFE - 2008 - PC-SC - Investigador de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira

O policial civil é afastado do exercício de suas funções até decisão transitada em julgado, exceto quando:

• A. denunciado por crime hediondo que provoca clamor público.
• B. preso preventivamente.
• C. preso em flagrante delito.
• D. denunciado por crime afiançável.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 6.843 - Art. 29, Inciso II - B - Inafiançável

• LEI 6.843/86

  Art. 29. O policial civil é afastado do exercício de suas funções até decisão transitada em julgado, quando:

  I – preso preventivamente ou em flagrante delito; (B e C)

  II – denunciado por crime:

  - contra a administração pública;

  - inafiançável; e (D - errada)

  - de natureza hedionda a provocar clamor público.(A)

• GABARITO: ALTERNATIVA D.

  O Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina determina que o policial civil será afastado do exercício de suas funções, até decisão transitada em julgado, quando [i] preso preventivamente ou em flagrante delito; e/ou quando [ii] denunciado por crime contra a administração pública; por crime inafiançável; e de natureza hedionda a provocar clamor público (art. 29, incisos I e II).