Questão 1190770

• Banca: ACAFE
• Órgão: PC-SC
• Ano: 2008
• Provas: ACAFE - 2008 - PC-SC - Investigador de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira

Com relação à posse e ao exercício do cargo, assinale e alternativa correta.

• A. A declaração de patrimônio do Policial Civil deve ser renovada de 10 (dez) em 10 (dez) anos.
• B. A posse é o ato que completa a investidura no cargo; o prazo é 15 (quinze) dias contados da data da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Estado.
• C. O ato da posse, por ser um ato solene, é presidido pelo Governador do Estado.
• D. O Policial Civil, ao ser empossado, deve declarar os bens e valores que constituem seu patrimônio.

Gabarito: D

Comentários

• Respostas baseadas no Estatuto da Polícia LEI Nº 6.843

  
  

  a) ERRADA: art. 20  § 4º A cleclaração de bens de que trata o parágrafo anterior, deve ser renovada e 5 (cinco) em 5 (cinco) anos.

  b) ERRADA: Art. 20. A posse se dá no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de nomeação pelo Diário Oficial do Estado. 

  c) ERRADA: Art. 21 §único O ato de posse é presidido pelo Superintendente da Polícia Civil. 

  d) Correta: Art. 20 § 3º O funcionário deve declarar, no ato da posse, os bens e valores que constituem seu patrimônio.