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ID
1190773
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Segundo o Estatuto da Polícia Civil de SC, são requisitos para a nomeação em cargo de provimento efetivo da Policia Civil, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Art. 15. São requisitos para nomeação em cargo de provimento efetivo da Policia Civil: 

    I - ser brasileiro; 

    II - ser idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 45 (quarenta e cinco) anos; 

    III - estar em dia com as obrigações militares; 

    IV - estar em gozo com seus direitos políticos; 

    V - gozar de boa saúde, comprovada pôr inspeção medica oficial; 

    VI - estar legalmente habilitado para o exercicio do cargo. 

    § 1º A nomeação para o cargo em comissão se subordinará as condições exigidas nos itens I, III e V, deste artigo. 

    § 2º Quando o provimento for precedido de concurso público, os limites de idade estabelecidos pelo item II, devem ser observados à data do INSCRIÇÃO.

  • Igual na PF e PRF não existe mais a idade máxima...

  • GABARITO: ALTERNATIVA B!

    De fato, segundo o art. 15, inciso II, da Lei n. 6.843/86, a idade mínima de 18 anos e máxima de 45 anos constitui um dos requisitos para o provimento no cargo de policial civil do estado de Santa Catarina.

    Contudo, o § 2º do mencionado artigo estabelece que os limites de idade devem ser comprovados na data da inscrição do concurso e não da posse, como a questão quer que faça crer.