Questão 1190776

• Banca: ACAFE
• Órgão: PC-SC
• Ano: 2008
• Provas: ACAFE - 2008 - PC-SC - Investigador de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira

A respeito da Remuneração do Policial Civil, de Santa Catarina, analise as afirmações a seguir.

l A remuneração ou qualquer vantagem pecuniária poderá ser objeto de arresto, seqüestro ou penhora quando se tratar de alimentos ou reposição à Fazenda pública.
ll Nenhum Policial Civil ativo ou inativo poderá perceber mensalmente importância superior à remuneração de Secretario de Estado, ressalvadas do cálculo da remuneração as hipóteses de acumulação legal e da vantagem adicional do tempo de serviço.
lll O Policial Civil perde um terço dos vencimentos do dia quando comparecer ao serviço com atraso máximo duas horas ou quando se retirar antes de findar o período de trabalho.
lV Para efeito do Estatuto, designa-se remuneração a soma dos vencimentos aos adicionais.

Assinale a alternativa correta.

• A. Todas estão corretas
• B. Apenas a IV está correta.
• C. Apenas I e II estão corretas.
• D. Apenas III e IV estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• I - Art. 90. A remuneração, ou qualquer vantagem pecuniária atribuída ao policial civil não pode ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo quando se tratar de:

  I – prestação de alimentos;

  II – reposição à Fazenda Pública.

   

  II- REVOGADO

   

  III - Art. 89, II – um terço dos vencimentos do dia, quando comparecer ao serviço com atraso máximo de uma hora ou quando se retirar antes de findar o período de trabalho;

   

  IV - REVOGADO

• Creio que com a 611 não colocariam uma questão deste tipo para a PC SC 2017