ID 1190785 Banca ACAFE Órgão PC-SC Ano 2008 Provas ACAFE - 2008 - PC-SC - Investigador de Polícia Disciplina Legislação Estadual Assuntos Legislação do Estado de Santa Catarina Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira Sobre o processo disciplinar, assinale a alternativa correta. Alternativas É destituído o ocupante de cargo de provimento em comissão, em cargo de confiança ou de função gratificada ou ainda o integrante de órgão de deliberação coletiva que pratique infração disciplinar punível com demissão. Nenhum acusado, ainda que ausente, será processado ou julgado sem que tenha defensor. Se o acusado não tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo presidente da comissão, ressalvadoo seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança. Na aplicação das penas disciplinares é considerada circunstância atenuante ter o agente três anos de serviço com bom comportamento. O processo disciplinar é iniciado no prazo improrrogável de quinze dias, a contar da publicação da Portaria no Diário Oficial, devendo ser concluído no prazo de noventa dias. Responder Comentários Art. 213. É destituído o ocupante de cargo de provimento em comissão, encargo de confiança ou de função gratificada ou ainda, o integrante de órgão de deliberação coletiva que pratique infração disciplinar punível com suspensão.Essa banca é uma merda! Na cabeça do examinador parece que suspensão é mais grave do que demissão.E percebam que o enunciado da questão não pede a "letra da Lei", no caso a Lei n. 6843/86.Ovo de galinha preta!!! Foi revogada