Questão 1190791

• Banca: ACAFE
• Órgão: PC-SC
• Ano: 2008
• Provas: ACAFE - 2008 - PC-SC - Investigador de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira

Nas investigações das apurações de infrações cometidas por policiais civis, é correto afirmar que:

• A. o processo disciplinar será realizado por comissão de 3 (três) funcionários efetivos, de padrão ou nível igual ou superior ao do acusado. Ao presidente da comissão do processo disciplinar cabe designar um funcionário estranho à Comissão para exercer a função de secretário.
• B. a revisão dos processos disciplinares poderá ser requerida a qualquer tempo, antes ou após a extinção da pena. O pedido é dirigido ao Presidente da comissão disciplinar.
• C. entendendo instruído o processo, será aberto ao acusado e/ou a seu defensor, prazo de 3 (três) dias para requerer diligências e arrolar testemunhas, prazo este igual ao da defesa prévia no processo criminal.
• D. quando a infração estiver capitulada em lei penal, o processo deverá ser remetido à autoridade judiciária após decisão do processo administrativo.

Gabarito: A

Comentários

• b- ERRADA Art. 242. O pedido de revisão é dirigido ao Superintendente da Policia Civil.
  
  
  C- ERRRADA Art. 234. Entendendo instruído o processo, será aberto ao acusado e/ou a seu defensor, prazo de 5 (cinco) dias para requerer as diligências e arrolar testemunhas. 

  
  

  D - ERRADA Art. 237. Quando a infração estiver capitulada em lei penal, deve ser remetido o processo à autoridade competente, ficando traslado na repartição