Questão 1193221

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família; Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares

No regime da participação final nos aquestos,

• A. o direito à meação é penhorável na vigência do regime matrimonial.
• B. a administração dos bens móveis e imóveis que integram o patrimônio próprio é exclusiva de cada cônjuge, que os poderá livremente alienar.
• C. à época da dissolução do vínculo conjugal, cada cônjuge tem direito à metade dos bens adquiridos pelo casal a título oneroso ou gratuito, na constância do casamento.
• D. integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.

Gabarito: D

Comentários

• a) Art. 1.682/CC. O direito à meação não é renunciável, cessível ou penhorável na vigência do regime matrimonial.

  b) somente em relação aos bens móveis (art. 1673, parágrafo único), A administração desses bens é exclusiva de cada cônjuge, que os poderá livremente alienar, se forem móveis.

  c) Somente a título oneroso. Art. 1.672/CC. No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.

  d) Art. 1.673/CC. Integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento. (CERTA)
  

• Art. 1.656, CC. No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aqüestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.