Questão 1193233

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor; Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

No sistema de defesa do consumidor, a aplicabilidade de suas normas

• A. estará adstrita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor.
• B. veda, expressamente, a inserção de todas as normas do Código Civil, porquanto estranhas ao sistema.
• C. exclui a eficácia de todos os tratados internacionais, com fundamento na premissa de que a defesa do consumidor é considerada direito fundamental.
• D. permite a absorção de normas elencadas no ordenamento jurídico brasileiro, desde que mais favoráveis ao consumidor, em sede de relação de consumo.

Gabarito: D

Comentários

• c) Incorreta: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

  d) Correta.

  a) e b) interpretação e talvez jurisprudência...