Questão 1193302

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública

É correto afirmar que

• A. funcionário público que pratica crime no exercício da função pública, com violação de deveres a ela inerentes, com aplicação de pena igual ou superior a um ano e declaração expressa e motivada na sentença, está sujeito ao efeito extrapenal específico de perda do cargo, função pública ou mandato eletivo.
• B. funcionário público que pratica crime no exercício da função pública, com violação de deveres a ela inerentes, com aplicação de pena igual ou superior a quatro anos, automaticamente, tem aplicado o efeito extrapenal específico de perda do cargo, função pública ou mandato eletivo, desde que haja sentença condenatória transitada em julgado.
• C. é sempre aplicado, automaticamente, o efeito extrapenal específico de perda do cargo, função pública ou mandato eletivo, ao agente de crime praticado no exercício da função pública, além de tornar certa a obrigação de reparação do dano.
• D. por ser efeito extrapenal genérico, a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo decorre de qualquer condenação criminal e não precisa ser expressamente declarada na sentença, desde que praticado o crime por funcionário público.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  CP

  Art. 92 - São também efeitos da condenação:

  I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:

  a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; 

  b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.

  
  

• Nenhum dos efeitos da condenação dispostos no art. 92 do CP são automáticos!
  

  Todos precisam estar devidamente expressos e fundamentados na sentença.

  Avante!
  

•  Art. 92, parágrafo único, CP: Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.
  

• a sentença penal condenatória possui como efeitos extrapenais:

   

  a) genéricos: obrigação de reparar o dano e consfisco (perda dos instrumentos ou qualquer bem ou valor auferido pelo agente). São automáticos, isto é, independem de disposição expressa na sentença.

   

  b) específicos: perda da função pública ou mandato eletivo; incapacidade para o exercicio do pátrio poder, tutela ou curatela; e inabilitação para dirigir veículo. Recaem apenas sobre determinados crimes, não são automáticos

• GABARITO A 

   

  Art. 92 - Efeitos da condenação: perda do cargo, função, mandato eletivo.

   

  (I) Pena privativa de liberdade por tempo = ou superior a 1 ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação do dever com a Adm. Pública ( o crime deve ser relacionado com a atividade pública).

   

  (II) Pena privativa de liberdade por tempo + a 4 anos, nos demais casos. O funcionário é condenado por outro crime não relacionado com a função pública (ex: estupro). Exatos 4 anos não perde o cargo!

   

  Art. 92, p.u: Os efeitos da condenação não são automáticos, devendo ser motivamente declarados na sentença. 

• Conteúdo do art.92, não consta no último edital do TJSP.

• Questão difícil essa...exigindo conhecimento da parte geral referente aos efeitos de condenação.

• Sempre sujeito a perca de cargo, falou em perda automática, efeito genérico ou algo do tipo é fria, só ai já da para matar as assertivas "B", "C" e "D".

•  Art. 92 - São também efeitos da condenação:        

         I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:         

          a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;         

         b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. 

  (...)

  Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.  

• Não cai para escrevente do TJ-SP

• Perda do cargo ou função pública terão efeito automático apenas para os crimes de Tortura (Lei 9.455/97, Art. 1°, § 5º ) e Organização Criminosa (lei 12850/13, Art. 2°, § 6º).