-
CERTO...
Atos administrativos são atos jurídicos praticados por agentes dotados de competência. E apenas havendo autorização legal, é possível aplicar a avocação temporária de competência atribuída a órgão ou agente hierarquicamente inferior, conforme art. 15 da Lei 9.784/99:
"Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior."
-
Questão de português? kkkkk Isso é Direito administrativo
-
Gabarito: CERTO!
Lei 9784
Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação LEGALMENTE ADMITIDOS.
(...)
Art. 15. Será permitida, em CARÁTER EXCEPCIONAL e por motivos relevantes devidamente justificados, a AVOCAÇÃO temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
-
Avocação: desde que as atribuições não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado, o chefe poderá chamar para si, de forma temporária, a competência que deveria inicialmente ser exercida pelo agente subalterno. Saliente-se, dessa forma, que a avocação é a tomada temporária de competência legalmente atribuída a um agente subordinado, por outro agente de hierarquia superior.(MATHEUS CARVALHO).
-
Boa tarde!!!!
A avocação é medida excepcional(Art. 15. Será permitida, em CARÁTER EXCEPCIONAL e por motivos relevantes devidamente justificados, a AVOCAÇÃO temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.)
só pode ser praticada diante de permissivo legal(Aqui está relacionado a competencia que é ATO VINCULADO!!!)
Bons estudos!!!
-
AVOCAÇÃO:
» Atrai o exercicío de compência pertencente a órgão ou agente subordinado.
»Ato discricionário
»Medida excepcional
»Não é possível: Atos de competência exclusiva
-
GABARITO CERTO.
Lei 9784 processo administrativo.
Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior
-
AVOCAÇÃO
- Atrai o exercicío de compência pertencente a órgão ou agente subordinado
- medida excepcional;
- ato discricionário; e
- não é possível nos casos de competência exclusiva (ou seja, só pode ser praticada diante de permissivo legal, como afirma a questão).
-
Certo
Avocação ocorrerá quando a autoridade, que inicialmente era incompetente, atrai para a sua esfera de competência a prática de um determinado ato.
Art. 15 da Lei nº 9.784/99: Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Lei nº 9.784/99:
Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
-
AVOCAÇÃO:
Temporária
hIerarquicamente inferior
Motivos relevantes
Excepcional
-
CERTO
(2011/PC-ES/Papiloscopista) A avocação será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados. CERTO
(2018/STJ) A legislação autoriza a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, desde que tal avocação seja excepcional, temporária e esteja fundada em motivos relevantes devidamente justificados. CERTO
(2015/FUB/Auditor) Decorrente do poder hierárquico, a avocação, por um órgão, de competência não exclusiva atribuída a outro órgão que lhe seja subordinado é excepcional e exige motivos relevantes e devidamente justificados. CERTO
-
Os institutos de delegação e o de avocação decorrem do chamado poder hierárquico. Outro fruto deste poder é a possibilidade de a Administração emanar atos, disciplinando a atuação e o funcionamento de órgãos inferiores.
-
Avocação: só poderá existir se houver uma relação de superioridade e subordinação.
Regra: proibida
Exceção: permitida
Competência: não exclusiva
Motivo relevante e excepcional
-
Avocação: decorre necessariamente de uma relação hierárquica
Deve ser:
Temporária
Excepcional
Justificada
-
Acertei no Administrativo, mas errei no Português...
-
Referentes aos poderes administrativos, é correto afirmar que: A avocação é medida excepcional e só pode ser praticada diante de permissivo legal